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Relator: Mário Rebelo
motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ... atendendo aos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos. 4. A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade na fixação
Relator: CRISTINA FLORA
recorrido (parte vencedora) na situação de a acção ter sido proposta com pluralidade de fundamentos, e consiste em requerer que o tribunal de recurso conheça do fundamento ... necessidade da sua apreciação; II. O decaimento referido naquele normativo reporta-se a fundamentos e não a pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado na petição inicial, pois neste
Relator: Vital Lopes
Não contém a fundamentação legal a decisão de avaliação indirecta com fundamento na alínea f) do art.º87.º da LGT, se não dá a conhecer ao sujeito passivo ... situação patrimonial do emitente; 3. Assim, não incorre em nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão, nem em erro de julgamento, a sentença que, por um lado, fixa
Relator: Frederico Macedo Branco
não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido. Perante questão nova, uma vez que não foi submetida a anterior apreciação pelo tribunal ... prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: JORGE CORTÊS
bens penhoráveis, seja na aplicação do disposto no artigo 157.º do CPPT, como fundamento da reversão em crise, o despacho em causa contem a explicitação dos motivos que determinaram ... permitir que um destinatário médio colocado na posição do revertido possa compreender os fundamentos do mesmo e contestá-los em processo judicial. 3) O facto de se tratar
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
facto da sentença, após ter apreciado um fundamento invocado na pi., se ter pronunciado, de forma fundamentada, no sentido de que não pode conhecer directamente da nulidade processual invocada ... execução fiscal, não faz dela nula por omissão de pronúncia. A sentença conhece e fundamenta a sua decisão e como tal emite a devida pronúncia. 2 - A arguição de nulidade
Relator: Cristina Travassos Bento
República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. II – Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento ... apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos
Relator: Frederico Macedo Branco
criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos ... Código de Processo Civil 1995). 3 - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Incorre em litigância de má fé a parte que interpõe recurso com fundamento na prescrição, omitindo que essa questão já tinha sido apreciada no processo por despacho transitado em julgado ... assim deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar – al. a), do nº2 do citado artº 542º, omitindo factos relevantes, e essenciais, para a apreciação e decisão do recurso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No caso em concreto não se mostram verificados os pressupostos da
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A identificação da propriedade do assistente, sem menção do preciso lugar
Relator: JOSÉ AMARAL
1) São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos
Relator: Ana Paula Santos
I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando
Relator: Cristina da Nova
1. O meio adequado para atacar a decisão relativa à reversão é
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
impugnada a decisão arbitral, não constituem caso julgado os valores que lhe serviram de fundamento (v.g. os valores da “produtividade média”, dos “encargos com a produção”, o preço líquido
Relator: Vital Lopes
acto tributário estará fundamentado quando dá a conhecer ao contribuinte, de modo acessível, isto é, claro, congruente e encerrando os aspectos de facto e de direito, o itinerário cognoscitivo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
para a decisão. IV - Ora, o tribunal recorrido não procurou indagar de modo mais fundamentado das condições de vida do arguido/recorrente e nem encetou o menor esforço nesse sentido. Aliás
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
benfeitorias úteis, da oposição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, e tal não tendo acontecido, carece de base legal o pretenso
Relator: ANA BARATA BRITO
corroboração”. III - As declarações incriminatórias de co-arguido revelam-se concretamente insuficientes para fundamentar a prova dos factos da acusação num caso em que, sendo impossível dissociar o interesse pessoal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
para as finalidades da diligência, quando esteja em discussão a revogação da suspensão com fundamento na prática de novo crime, admitindo-se que esteja na discricionariedade do Tribunal determinar