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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo o réu posto em causa, por documento particular, a afirmação do autor - feita no articulado inicial para apontar erro nos pressupostos de facto ao acto impugnado -, de que nunca ... termos do artigo 87º, nº 1, alª c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por considerar inexistir matéria de facto controvertida com relevo para a decisão a proferir
Relator: ISABEL VALONGO
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede
Relator: HEITOR GONÇALVES
auxiliares do administrador da insolvência, o reembolso não é excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada ... interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. IV. Para que tal efeito interruptivo se verifique não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Já no caso em que se impugnam os documentos do procedimento pré-contratual - que podem ser atacados de forma autónoma ... disposto no n.º 3 do artigo 103º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a regra daqueles preceitos não vale pois não é possível estabelecer uma ligação directa entre
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
novo. III- Se coexistem formalmente um “acto administrativo” e um “acto tributário”, o efeito prático da declaração da incompetência material do tribunal administrativo quanto a este último ... adequados. IV -Carece o tribunal administrativo de competência para alterar o eventualmente “decidido” quanto ao(s) tributo(s) mencionado(s) nos ajuizado(s) documento(s), quer quanto aos elementos pessoais
Relator: Joaquim Cruzeiro
Tribunais Administrativos e Fiscais a transmissão electrónica de peças processuais, ou de documentos, deve ser feita através do formato rich txt format (rtf), portable document format (pdf), ou tagged image
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Os documentos conformadores têm carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos
Relator: Frederico Macedo Branco
decorrência da não junção de documentos submetidos a segredo de justiça. 2 – O erro nos pressupostos de facto é o vício do ato administrativo que consiste na representação errónea
Relator: Alexandra Alendouro
I – Ocorre caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra
Relator: Ana Patrocínio
para legitimar a concreta actuação administrativa. II – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio
Relator: Frederico Macedo Branco
modificação dos contratos administrativos. Só se imporia a exclusão de qualquer proposta constante de Estudo Prévio por violação de norma urbanística, se resultasse da análise dos documentos constantes do Programa
Relator: Luís Migueis Garcia
autonomia administrativa e financeira. III) – Cabe ao requerente a opção de escolha de entre os vários meios previstos em lei para exercício do direito de acesso aos documentos na posse
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
curial (nem tão-pouco decorre da lei ou dos princípios que norteiam a actividade administrativa) que, para efeitos de justificar o direito à dedução do IVA, se cometa ... contabilidade, quando – e isto é importante – notificado para tal, e para exibir os documentos relevantes, o sujeito passivo nada fez. 3 - Para efeitos de dedução do IVA suportado a montante
Relator: Joaquim Cruzeiro
acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente ... invocadas, não se pode concluir que tenha impugnado as mesmas. Por seu lado, dos documentos juntos com a pi, e elaborados pelo recorrente, pode-se concluir que o associado
Relator: Frederico Macedo Branco
extravio que lhe fosse imputável, mas antes em consequência de inércia administrativa ou em resultado de uma qualquer engenharia contabilística por parte da sociedade que forneceu os equipamentos contratualizados, não ... efetuou tempestivamente todas as despesas a que estava convencionadamente obrigada, só não tendo logrado documentar tempestivamente alguns valores através de fatura, por facto que lhe não foi reconhecidamente imputável
Relator: Joaquim Cruzeiro
I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais
Relator: JOSÉ AMARAL
mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real) tendo ... único negócio ou equiparado. 2.Tendo, entretanto, a sociedade sido declarada insolvente e o respectivo administrador recusado cumprir o contrato-promessa e apreendido as moradias para a Massa, do direito
Relator: Pedro Vergueiro
causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações ... unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Procuradoria-Geral da República quanto a pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ... Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da CPLP tem meras competências administrativas de encaminhamento do pedido, nomeadamente, para as autoridades judiciárias nacionais competentes. 14. Na medida