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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
chamado à intervenção, fica este vinculado ao conteúdo da respetiva sentença como prova plena dos factos nela estabelecidos relativamente ao direito definido e no que concerne às questões ... dependa. XII - Ele pode, porém, na nova ação, impugnar os referidos factos e o direito, se alegar e provar que a atitude do autor, ou seja, que o réu
Relator: Joaquim Cruzeiro
facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar. II- Não se encontra provado ... circunstâncias constantes do ponto 15 da matéria de facto dada como provada tenham sido resultado do acidente em serviço que teria sofrido o recorrente, pelo que a Comissão de Reavaliação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pela massa insolvente, isto porque todos os factos alegados pela mesma se referem a diferente fatispecie relativamente àquela que agora pretendem ver provada, não constituindo a decisão proferida «decisão-surpresa ... abuso de direito. IV - Porém, ao invés do que entende a Recorrente, a prova de tais factos não tem no enquadramento legal do contrato de arrendamento a virtualidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
podiam advir à destinatária da mercadoria transportada tem de ser traduzida em factos alegados e provados. 4. O furto dessa mercadoria não traduz ipso facto uma perda de ganho ... podia não dar lucro ou até dar prejuízo. 5. Não tendo sido alegada nem provada sequer a existência de um prejuízo, a título de lucros cessantes, não é possível
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar ... segmentos da prova pessoal produzidos na audiência final suscetíveis de inculcar ou confirmar o “error in iudicando” que o apelante assaca à decisão da questão de facto, e, por outro
Relator: ISABEL SILVA
premissas (os factos e os fundamentos jurídicos) e a conclusão (o dispositivo, o que se decidiu). c) São realidades diferentes o facto e o documento (meio de prova ... técnica jurídica, constitui uma deficiência que na exposição da matéria de facto se fixem factos por remissão para o teor de documentos. d) Estando a obrigação exequenda dependente de condição
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
temas da prova enunciados, ou quando não houver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova. - A pertinência dos meios de prova oferecidos ou propostos deve ser aferida ... para a descoberta da realidade em discussão. - A atividade instrutória incidirá assim sobre os factos essenciais, complementares ou instrumentais, relevantes para a decisão da causa. - Na medida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cidadã portuguesa, e ofereceu prova testemunhal, não se pode dar como verificada a inexistência de fumus boni iuris sem produzir a prova testemunhal sobre tal facto. 5. Não se pode ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), se não se produziu prova de o Requerente viver com uma filha menor e contribuir para o seu sustento, pois a separação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mesmo Cód., consubstanciando-se, essencialmente, na falta de indicação de factos que tenham sido provados assim como das normas e institutos jurídicos pertinentes à decisão da causa, sendo
Relator: CRISTINA FLORA
veracidade da contabilidade, nesses casos, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: Joaquim Cruzeiro
matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios
Relator: FRANCISCO XAVIER
consequência da cessação dessa vida em comum. IV. De facto, reconhece-se que, cessada a união de facto, por morte ou separação, o membro sobrevivo ou o outro sujeito ... enriquecimento não se basta com a cessação da união de facto; torna-se necessário que o autor alegue e prove que as deslocações patrimoniais se verificaram no pressuposto, entretanto desaparecido
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos ... provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proibição de valoração de prova na sentença, como no caso presente, há-de enquadrar-se numa das duas formas de recorrer em matéria de facto previstas no código de processo ... não dita inevitavelmente a inutilização total e definitiva da prova inquinada, máxime quando esteja em causa proibição de valoração da prova por violação de regras processuais. Impõe antes
Relator: LURDES TOSCANO
prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo ... existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto de não estar averbada a renúncia na certidão permanente da devedora originária, tal facto é irrelevante. É que não basta
Relator: Cristina da Nova
facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração da conclusão de faturação fictícia. A prova da veracidade ... faturação falsa. Não compete à Administração provar o acordo simulatório, bastando-lhe evidenciar a consistência do juízo de falsidade das faturas, com factos que traduzam uma probabilidade elevada
Relator: Luís Migueis Garcia
696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos ... modificar a decisão revidenda, o que não acontece se convocar necessidade de prova complementar para o facto que com ele se pretende provar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando ... realizar, atenta a celeridade exigida na resolução do processo. II — Relevando a não prova de algum facto para a apreciação de alguma questão sem que à parte onerada