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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
conflito nos arts. 34.º a 36.º do CPP, entendendo-o como meio próprio e adequado à finalidade de definitivamente a questão ser dirimida. 3 - Isso mesmo se reflecte ... apreciado, a decisão nele proferida não possa formar caso julgado para além do próprio processo, obviando a que, mesmo obtendo provimento a excepção de incompetência em concreto colocada, tal redundasse
Relator: FERNANDO MONTEIRO
erro manifesto ou em critério legalmente inadmissível. 4.- Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser os directamente resultantes da expropriação, correspondentes ao valor do bem, como supra ... estrada, por perda de qualidade nas acessibilidades ao locado, não são indemnizáveis no próprio processo expropriativo. 6.- A indemnização ao arrendatário pressupõe a extinção do arrendamento e a necessidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sociedade pelo conjunto dos sócios, representados pelos liquidatários, é imediata e feita no próprio processo, sem necessidade de qualquer justificação e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.art ... C.P.P.Tributário), assim se assegurando a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, intervêm no processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai directamente produzir
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Processo Civil). II – A jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem recorrentemente veiculado o entendimento de que a questão do “caso julgado” pode ser vista em duas vertentes ... anterior decisão judicial proferida sobre a matéria em discussão, proferida, designadamente no próprio processo, que se prende com a força vinculativa dessa decisão. III – No que respeita ao âmbito objectivo
Relator: CATARINA JARMELA
30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão ... dívida de custas deve ser distribuída à semelhança daquelas que sejam devidas pelo próprio processo, acrescendo aquelas a estas – é o que se chama responsabilidade pela parte vencida a final
Relator: Paula Moura Teixeira
título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. III. Por força
Relator: ANABELA RUSSO
fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima
Relator: JOSÉ FETEIRA
qualidade de advogado e não de solicitador, já que tal erro se insere no próprio processo de formação da vontade do declarante e o declaratário não podia desconhecer a essencialidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável ... indemnização a que se julgue com direito, o que lhe é assegurado, mas em processo próprio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O exequente cumpre o ónus imposto pelo artigo 164.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se no seu articulado indica ... novas normas do concurso, expurgadas das apontadas ilegalidades. 5. Tais pedidos são próprios do processo executivo pelo que, tendo sido formulados em petição de execução, não se verifica erro
Relator: Paula Moura Teixeira
formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora ... materialmente administrativo em matéria tributária, inserido num procedimento tributário, e não um ato próprio do processo de execução fiscal, não havendo fundamento legal para se ser subtraído ao escrutínio
Relator: FRANCISCO XAVIER
nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena de sanação nos termos do artigo 196º
Relator: RUI PEREIRA
evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma ... inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos que constituem objecto do processo, portanto, o estabelecimento de limites à descoberta da verdade (cfr. Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra Editora, 1992, pág ... meios de prova relativos aos factos, mas não imediatamente dos próprios factos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, Verbo, 3ª Ed., pág. 158). IV - A valoração
Relator: RUI PEREIRA
são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto
Relator: JORGE CORTÊS
intensidade da mesma, quer quanto à sua duração, da prática do acto, no processo, no tempo próprio. 2) Dos termos da alegação da oponente, comprovados pela matéria de facto apurada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção ... origem na injunção imposta, antes se devendo propriamente a actos processuais praticados conducentes à “revogação” da suspensão provisória do processo
Relator: CATARINA GONÇALVES
não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável ... petição inicial ou em alternativa à contestação do processo de insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina que o devedor possa apresentar
Relator: LURDES TOSCANO
Estando a AT perante elementos novos que foram carreados, pelo próprio oponente, para o processo executivo no direito de audição, analisou os referidos elementos e pronunciou-se sobre os mesmos