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140 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    001197/08.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Público que exerceu desde 1997 as funções de procuradora adjunta em regime de substituição, numa interpretação do artigo 96º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público compatível com o princípio

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    fortuna ou azar não bancado e os princípios consagrados na atual Lei do Jogo - orientados para a tutela do interesse público que se reconduz à defesa da honestidade das explorações ... fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, devendo observar-se, designadamente, os princípios da proporcionalidade - na faceta aplicável aos juízos de prognose: a adequação

  3. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos e garantias dos contribuintes é através do princípio da verdade material, enquanto concretizador dos princípios da prossecução do interesse público e da igualdade. 10. O princípio da verdade material ... material. Este princípio é uma concretização do examinado princípio do inquisitório (enunciado no artº.58, da L.G.T., como princípio geral do procedimento tributário), sendo postulado pela natureza pública e indisponível

  4. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    proporcionadas ao bem público que se pretende alcançar ou ao mal público que se pretende evitar. VI - Não se verifica a violação deste princípio no acto impugnado de declaração ... Direito Administrativo, o interesse público legalmente definido direito administrativo, o interesse público legalmente definido. XII – Não existe má-fé no acto de declaração de utilidade pública

  5. TCASsó sumário

    11938/15

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    artigo 87º, n.º 2 do CPTA. IV - O princípio da concorrência, enquanto princípio enformador da contratação pública, exige que as propostas sejam comparáveis com um padrão comum, por referência ... parâmetros e, portanto, indirectamente, entre si próprias. V - No âmbito da contratação pública, o princípio da igualdade impõe à entidade adjudicante que adopte uma conduta igual relativamente aos concorrentes

  6. TCASsó sumário

    08889/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito à informação, o qual é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência que devem nortear toda a actividade administrativa. 11. O artº ... C.P.Civil, é inspirado pelo princípio de que, não havendo sucumbência, não é legítimo onerar o réu ou o demandado com o pagamento das custas da acção, por ele não

  7. TCASsó sumário

    07128/11

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio ... pessoas colectivas de Direito Público), e da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro (Protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública), o princípio geral contido

  8. TCASsó sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    plena, uma vez que esta apenas cobre os factos praticados pela autoridade ou oficial público respectivo (cfr.artº.371, nº.1, do C.Civil). Ora, a declaração pelas partes do valor ... Pelo que, a Fazenda Pública pode efectuar as correções à matéria colectável de I.R.C. sem necessidade de obter a declaração de nulidade da escritura pública, tudo conforme dispõe o artº

  10. TCASsó sumário

    08820/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    providência ou determinar a sua redução. 6. No requerimento inicial deve a Fazenda Pública alegar e efectuar prova sumária (“bonus fumus iuris”) da factualidade demonstrativa do imposto ... realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo

  11. TCASsó sumário

    05804/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consta. 6. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante ... princípio também encontra consagração no nº.2, do artº.266, da C.R.Portuguesa, como princípio orientador do agir da Administração. Nesta norma o princípio da proporcionalidade é explicitado como princípio material

  13. TRCcitado por 5

    725/14.3TTCBR.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    interpretação/aplicação não ocorre violação do princípio do estado de direito democrático, violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, violação da liberdade de escolha ... princípio da autonomia do M.º P.º e do princípio da igualdade – artºs 2º, 47º e 53º da Constituição República Portuguesa. IV – O referido interesse público que subjaz

  15. TCANsó sumário

    01098/04.8BEBRG

    Relator: Hélder Vieira

    São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estados e demais pessoas colectivas públicas decorrente de acto lícito a que alude o artigo 9º do Decreto ... facto desequilibra os pratos da balança, cuja simetria assenta no princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos, com a gravidade suficiente à injunção do dever de reposição

  16. TCAScitado por 4só sumário

    08035/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    CPPT constitui um princípio basilar do direito processual; II.O processo administrativo deve ser remetido ao tribunal pelo representante da Fazenda Pública, juntamente com a contestação ... remessa do processo administrativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública.” (n.º 4 do art. 111.º do CPPT); III. Tendo a Recorrente sido foi notificada

  18. TCANsó sumário

    00193/09.1BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    extracção de inertes em águas públicas está interdita, apenas se podendo verificar em situações excepcionais e que tenham a ver com a gestão das águas e com medidas de conservação ... impossibilidade de exploração de inertes em águas públicas, pelo que bem andou a decisão recorrida quando decidiu pela aplicação do princípio do aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator

  20. TCANcitado por 2só sumário

    01606/13.3BEBRG

    Relator: Esperança Mealha

    subjetiva do procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento em que, além de outros, assenta o regime de contratação pública apontam para a necessidade de interpretar ... pedido de esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade entre concorrentes.* *Sumário elaborado pelo Relator