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Relator: Paula Moura Teixeira
conjugado com o art.º 47.º do CPTT, consagram o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhe digam respeito, consubstanciado no direito de audição antes ... ilegalidade do próprio ato final e a sua consequente anulabilidade. IV- O princípio do aproveitamento do ato - utile per inutile non vitiatur- tem aplicação quando seja legítimo concluir casuisticamente
Relator: Mário Rebelo
certa despesa, o contribuinte tem o ónus de esclarecer essas dúvidas. 7. O princípio do aproveitamento dos actos jurídicos, sem assento legal expresso, tem sido acolhido pela jurisprudência, reconhecendo ... acto inválido quando inquestionável que a decisão administrativa não podia ser outra. 8. Este princípio deve ser usado com cautela, e sempre em análise casuística exigente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Joaquim Cruzeiro
públicas, pelo que bem andou a decisão recorrida quando decidiu pela aplicação do princípio do aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
auferiria como chefe de serviço ou em escalão inferior. 2. Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto, deve-se recusar força invalidante ao erro que não determine uma alteração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
finalidades em si mesmas (mera irregularidade sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não existe violação de lei se o acto impugnado dirime a
Relator: FERNANDO CARDOSO
debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade de juiz, isto é, se o juiz que proferir ... disciplina relativa aos efeitos da declaração de nulidades está constituída na base do princípio do máximo aproveitamento possível dos atos do processo, expressamente inscrito no nº 3 do artigo 122º
Relator: Paula Moura Teixeira
verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação. III. O princípio do aproveitamento do ato tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita que o ato padece
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto em que assentou a concessão da providência cautelar. III- À aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo obsta o facto do despacho suspendendo ser nulo e o facto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
coisa é o nº 4 do art. 63º da CRP (o princípio do aproveitamento integral dos períodos contributivos do trabalhador), outra coisa bem distinta é a pensão unificada como configurada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunal recorrido decidiu que não havia motivo para a exclusão. 2. Face ao princípio do aproveitamento do acto e por inexistir margem de discricionariedade da Administração, dispondo o Tribunal
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 60.º da Lei Geral Tributária, antes de ser proferido. IV. O princípio do aproveitamento do ato tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita
Relator: BARATEIRO MARTINS
parte (segundo a lógica do esquema processual derivado do princípio do dispositivo) a quem tais factos aproveitem que os introduzir como matéria da causa, mediante a manifestação em audiência, equivalente
Relator: ABÍLIO RAMALHO
contextuais, e, assim, potencialmente comprometa a ideal segurança da aplicação do direito e o princípio constitucional da igualdade relativa, (cfr. arts. 8.º, n.º 3, do C. Civil ... Civil), e sob pena de violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas
Relator: Ana Patrocínio
lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas ... princípio também encontra consagração no nº.2, do artº.266, da C.R.Portuguesa, como princípio orientador do agir da Administração. Nesta norma o princípio da proporcionalidade é explicitado como princípio material
Relator: Frederico Macedo Branco
igual aproveitamento da faculdade de construir maior ou menor volume nos prédios contíguos - não se destina a proteger a propriedade, mas a impor-lhe condicionamentos. 4 – O Principio da proporcionalidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito a águas particulares pode conduzi-las através de prédio de outrem para as aproveitar num prédio que lhe pertença, seja em proveito da agricultura ou da indústria, seja para ... adequados ao pleno aproveitamento da servidão. IV – Se a condução da água é feita através de cano subterrâneo ou tubo enterrado no solo como, em princípio, não existe o perigo
Relator: ANA PINHOL
havido despacho saneador e que importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se aqueles que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto ... nulidade adjectiva implica, em regra, a invalidação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, por se desviarem radicalmente da tramitação adjectiva que deveria ter sido seguida ou por acarretarem
Relator: BELMIRO ANDRADE
não teve oportunidade de se pronunciar ou de intervir, exercendo, além do mais, o princípio básico do contraditório. III - Se a decisão da ação penal não constitui caso julgado ... reconhecido o direito de recorrer da decisão final, independentemente de o arguido o fazer, aproveitando o eventual recurso ao próprio arguido, não faria sentido, no caso, impor o caso julgado