Pesquisa jurídicaTogaAI

25 resultados nos descritores e sumários · 791 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01517/07.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre ... acto administrativo anterior. 5. A deliberação do júri de um concurso é um acto pressuposto do acto do reitor da universidade que a homologou e não este um acto consequente

  2. TCANsó sumário

    00671/14.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre ... fundamentais de natureza análoga – art.º 17º da Constituição da República Portuguesa. 8. São pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar

  3. TCASsó sumário

    12072/15

    Relator: HELENA CANELAS

    Estado Português. II – A possibilidade de o juiz providenciar, mesmo oficiosamente, pelo suprimento de pressuposto processuais, a que aludia o nº 2 do artigo 265º do CPC antigo ... atual CPC (aprovado pela Lei nº 41/2013), depende desde logo de se estar perante pressuposto processual suscetível de sanação. III – Na falta de disposição diversa prevista para o contencioso administrativo

  4. TCANsó sumário

    00479/13.0BEAVR

    Relator: Helena Ribeiro

    ilegalidade com força obrigatória geral de uma norma administrativa depende do preenchimento dos pressupostos processuais previstos no n.º 1 do artigo 73.º do CPTA: (i) ser pedida ... três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade. 5- A não verificação dos pressupostos contidos no artigo 73.º do CPTA configura uma exceção dilatória inominada (artigos

  8. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial

  9. TCANcitado por 1só sumário

    00129/13.5BELRA

    Relator: Esperança Mealha

    acordo com essa nova forma, pois que a inexistência de tais impedimentos processuais é pressuposto da admissibilidade da convolação. Se, posteriormente, o tribunal suscita oficiosamente uma exceção dilatória que apenas

  11. TCASsó sumário

    08416/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 3. A decisão judicial de dispensa ... simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado, refira-se que a lei não faz depender

  13. TCASsó sumário

    09147/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito

  14. TCANsó sumário

    00470/15.2BEAVR

    Relator: Helena Ribeiro

    processo de natureza cautelar a que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova ... providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º1, alínea b) do CPTA. 3- Sustentando-se a ilegalidade da obra

  15. TCANsó sumário

    00196/09.6BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    administração tributária não realizou todas as diligências instrutórias necessárias à demonstração dos pressupostos em que assentou a sua decisão. XIII) E o Tribunal não tinha, nem devia, promover quaisquer diligências ... pois que o princípio do inquisitório não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade em que assenta a sua pretensão e de indicar eventuais

  16. TCANsó sumário

    02795/11.7BELSB

    Relator: Frederico Macedo Branco

    disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela ... não for superior a 200 UC. Não sendo feita prova dos referidos requisitos e pressupostos, os sindicatos, se for caso disso, suportarão as correspondentes custas. 2 – No âmbito de contrato

  17. TCASsó sumário

    08464/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho ... custas. II – Para efeitos de aplicação do preceito supra referido a expressão (e pressuposto) “matéria de direito de trabalho”, deve ser interpretada, sob pena de violação dos princípios da igualdade

  18. TRCcitado por 1

    308/14.8GAVZL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    oralmente, visando a lei assegurar por esta via, a sua rápida disponibilização aos intervenientes processuais. III - Visando a suspensão da execução da prisão prevenir a reincidência do agente, seria irónico ... anterior condenação em prisão efectiva e com a verificação, in casu, dos pressupostos da reincidência, impedem a substituição da pena de prisão pela pena de prestação de trabalho a favor

  20. TRE

    648/14.6GCFAR-A.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    sistema informático. 7 - Assim, o Capítulo III da Lei 109/2009, relativo às disposições processuais, deve ser encarado como um «escondido Capítulo V (“Da prova electrónica”), do Título III (“Meios ... catálogo de crimes do n. 1 do artigo 11º da Lei 109/2009 como pressuposto de aplicação do regime processual contido nos artigos 11º a 17º dessa Lei; - o catálogo