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Relator: FRANCISCO XAVIER
I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam
Relator: Mário Rebelo
regularização do IVA deduzido. 3. E ter na sua posse não significa outra coisa senão ter o documento devidamente arquivado na contabilidade, junto com as respectivas facturas, ou notas ... documento estava em falta na contabilidade, não diligenciou a sua apresentação à AT, com a justificação do eventual lapso, pode-se concluir que tal documento não estava na posse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
coordenação e desenvolvimento regional com fundamento na falta de apresentação pelo interessado de documentos na posse da Câmara Municipal, em concreto de documentos que provavam a pré-existência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obrigação de ter consigo os comprovativos do pagamento das multas, tinha na sua posse esses documentos e não os apresentou quando lhe foi pedido que esclarecesse a situação e perante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída ... instância para que a fundamente (artº 662º, nº 2 do nCPC). IV - O documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
determinada diligência de prova, designadamente a notificação da entidade requerida para juntar documentos que estão na sua posse
Relator: HELENA CANELAS
documento administrativo” acolhida na LADA, a alínea b) do nº 2 do seu artigo 3º da explicita que para efeitos da LADA não se consideram documentos administrativos “os documentos cuja ... resulta que nas situações em que o documento pretendido, entendido este como “qualquer suporte de informação”, esteja na posse de órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas
Relator: Vital Lopes
denúncia, ou dos dados relativos a outros contribuintes que não possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ordenou a demolição de um prédio dos autores e do acto que determinou a posse administrativa desse prédio com o pedido de indemnização por danos morais ocasionados com a simples ... danos patrimoniais, como as despesas em deslocações, aquisição de documentos e honorários para impedir a demolição e posse administrativa tidas por ilegais, face ao disposto nos artigos
Relator: JORGE TEIXEIRA
realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos ... simuladores, apenas pode ser provado por documento ou por confissão, não será possível efectuar essa prova numa providência cautelar de restituição provisória de posse, bem como, dos restantes pressupostos deste
Relator: Esperança Mealha
suficiente para afastar a presunção de propriedade decorrente da posse do veículo, que, no caso, também se encontrava titulada por documento de venda do titular registado a favor do possuidor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamação possa directamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção do acto impugnado/reclamado e possam ser identificados em face da relação material em causa ou dos documentos contidos
Relator: FILIPE CAROÇO
Para que um documento imponha, por si só, decisão diversa, deve ter um valor probatório de tal ordem elevado que os factos que atesta não possam ser destruídos por outras
Relator: Ana Paula Santos
formalidade legal. O que não obsta a que a omissão de diligências de prova possa afectar o julgamento da matéria de facto e acarretar, nessa medida, a anulação da sentença ... desnecessária. III- Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo 19º
Relator: ANABELA RUSSO
encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje pacificamente, que os possa dar integralmente como reproduzidos
Relator: ALEXANDRE REIS
possa obter a interrupção do prazo da contestação facultada pelo art. 24º, nº 4 da Lei 34/2004, de 29/7, deve juntar, dentro do prazo em curso, o documento comprovativo
Relator: Fernanda Esteves
Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo 19º ... operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (artigo 19º, nº 3 CIVA). 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de prova
Relator: JORGE CORTÊS
factos alegados por uma [das partes] (como causa de pedir ou fundamento de excepção) possam pela outra ser contraditados (por impugnação ou por excepção), sendo assim concedida a ambas ... hajam de ser opostas». 4) A questão da pertinência e da força probatória dos documentos juntos pelas partes no processo, no qual se discute a legalidade de liquidações adicionais
Relator: Ana Patrocínio
alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa. II - O juiz tem, por isso, o dever ... decidido e não noutro. IV - Mostrando-se o próprio teor de cada um dos documentos mencionados a propósito de cada facto apurado, não impugnados, suficiente para compreender a motivação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
ilícitos contra o património que o agente pratique seja factor determinante para que se possa concluir que disso também faz modo de vida. II - Deve entender-se como fazendo ... policiais existentes, o conteúdo dos ficheiros policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais