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Relator: HELDER ALMEIDA
pagamento– e daí essa intervenção múltipla de vontades. 4. Sem dúvida que a um documento com esse teor assiste força executiva, nos termos do art. 46º ... inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo
Relator: HÉLDER ROQUE
necessidade da junção de documentos, já existentes à data da propositura da acção, após o encerramento da audiência de discussão e julgamento, em virtude de alegada ocorrência posterior aos articulados ... existir a favor de outrem, presunção prioritária, fundada em registo anterior ao início da posse, ou se estiver provado que os bens pertencem a outra pessoa. III - O ordenamento jurídico
Relator: FRANCISCO XAVIER
I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam
Relator: EDGAR VALENTE
chamado “efeito à distância” da prova assim obtida; 2ª - Não se vê donde possa resultar a nulidade invocada, dado que as escutas realizadas foram ordenadas judicialmente, em função dos elementos ... escutas com relevo para os factos ocorridos no dia da apreensão da droga; d) documentos relevantes sobre a apreensão da droga efectuada; 8ª - Da fundamentação de facto do douto acórdão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade e força probatória material do documento apresentado. III - Não obstante, atento ... verdade material, o n.º 2 do citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento que não juntou com o articulado respectivo, até 20 dias antes da data
Relator: ANTERO VEIGA
O caso julgado material é delimitado através dos elementos que identificam a
Relator: HELDER ROQUE
admite que os documentos supervenientes possam ser juntos com as alegações de recurso, depois do encerramento da discussão em 1ª instância, apenas, nos casos excepcionais, em que a sua apresentação
Relator: Mário Rebelo
regularização do IVA deduzido. 3. E ter na sua posse não significa outra coisa senão ter o documento devidamente arquivado na contabilidade, junto com as respectivas facturas, ou notas ... documento estava em falta na contabilidade, não diligenciou a sua apresentação à AT, com a justificação do eventual lapso, pode-se concluir que tal documento não estava na posse
Relator: LINA COSTA
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº
Relator: GARCIA CALEJO
título cambiário que não possa valer como título executivo (como, p.ex., por a obrigação cambiária se mostrar prescrita) possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como ... documento particular assinado pelo devedor, para os efeitos do disposto no artº 46º, al. c), do CPC. III – Face a esta disposição legal, para que os documentos particulares possam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documentos particulares assinados pelo seu autor, a lei estabelece um sistema gradativo de ilações. a) Primeira ilação: genuinidade da assinatura e, portanto, da autoria do documento; invocado um documento assinado ... documento foi subtraído ao signatário (art. 378.° do Código Civil); se o documento tiver sido subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler ou a rogo, a demonstração
Relator: ANA BACELAR CRUZ
determinados pressupostos que é necessário verificar para que possa adquirir validade probatória e não faz sentido ser admitido enquanto documento tendo em conta que não teria qualquer interesse enquanto prova ... retirada de areias depositadas por baixo deste, assim dando um contributo para que este possa sofreu assentamento.» A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada
Relator: CATARINA GONÇALVES
Para que um documento particular possa valer como título executivo relativamente a quem nele figura como devedor – em conformidade com o art. 46º, nº 1, alínea c), do C.P.C. – basta ... devedor e demais elementos de identificação não constarem do texto do documento. II – Para que um documento particular possa valer como título executivo – em conformidade com a norma citada – será
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
bens ou documentos a arrolar (fumus boni iuris), que traduza a possibilidade de antever a aparência do direito invocado pelo requerente à conservação de bens ou documentos cujo arrolamento requer ... extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos, ou seja, o sério e justificado receio de que tais bens ou documentos possam ser extraviados, ocultados ou dissipados. 2- Exceto
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão ... sucede também quando os factos não sejam susceptíveis de confissão, e só possam ser provados por documentos escrito
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
exequibilidade extrínseca do título executando (preenchimento dos pressupostos e requisitos para que um documento possa valer como título executivo), como também a exequibilidade da pretensão (a exequibilidade intrínseca, traduzida