14 resultados nos descritores e sumários · 359 no texto integral
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Deve entender-se que requereu, ainda que implicitamente, a sua constituição como assistente o queixoso, com obrigatoriedade de se constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para ... artigo 285º do C. P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora pedido no mesmo, formal e expressamente, a sua constituição como assistente, invocou nele, sempre, esse estatuto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
houvesse dúvidas, esse pedido, de anulação do acto de exclusão, está claramente implícito, por imperativo lógico, no pedido de adjudicação à autora. 4. Não se tendo verificado a consolidação
Relator: CARLOS MOREIRA
faixa de terreno pertence ao seu prédio, o pedido de declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito. E provando os autores a propriedade da faixa ... assim, a utilizar. 4 - Não sendo possível, por virtude da não quantificação do pedido, a repartição das custas por critérios matemáticos, ela pode ser operada pelo juiz equitativamente e devendo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio ... demandante de legitimidade - em razão do disposto no artº 1869º, do CC - para deduzir pedido implícito e próprio de uma acção de investigação de paternidade no sentido
Relator: CATARINA JARMELA
explícita referência ao acto revogado, estamos perante uma revogação implícita. III - O acto de indeferimento expresso do pedido de autorização de utilização – desde que que não se apresente ou evidencie ... qualquer acto administrativo expresso de indeferimento do pedido de autorização de utilização – e, portanto, de um acto administrativo de revogação (implícita) do acto de deferimento tácito que se tenha formado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo julgado procedente o pedido de anulação do acto de exclusão da proposta da autora, implicitamente o Tribunal recorrido decidiu que não havia motivo para a exclusão. 2. Face ... acto por não se verificar a causa de exclusão mencionada no acto impugnado, significa implicitamente que o Tribunal recorrido decidiu não haver outro motivo para a exclusão dessa proposta
Relator: BARATEIRO MARTINS
termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante. 2 - E quando ... expor/alegar a fonte do seu crédito, está-se natural e implicitamente a aludir à fonte jurídica do seu crédito, a dizer que tem que expor/alegar factos com relevo jurídico
Relator: Cristina Travassos Bento
Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a procedência do pedido de anulação do acto, por falta de fundamentação, implica a anulação, total, do acto reclamado ... também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 3- Formulado pedido subsidiário, existe uma graduação nas pretensões
Relator: ISABEL SILVA
pressupõe a demonstração de ter sido pedida a colaboração/informações; por outro lado, não basta uma simples recusa (expressa, tácita ou implícita), pois a lei exige um incumprimento reiterado
Relator: Ana Patrocínio
I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições
Relator: Esperança Mealha
assumiu a forma de ação administrativa comum e que tem por objeto (pedido e causa de pedir) um dever de prestar diretamente decorrente de normas jurídico-administrativas, a mesma não ... processo, através da convolação para a forma que julgou adequada, é legítimo inferir que implicitamente considerou que não havia obstáculo a que a ação passasse a tramitar de acordo
Relator: BARATEIRO MARTINS
falta de conformidade”/“defeito” e recusa em pagar o resto do preço que traz implícita a manifestação dos direitos do dono da obra (constantes ... subordinada ao cumprimento simultâneo do empreiteiro (reparação do “defeito”), em consonância com o “indirecto pedido de cumprimento” coenvolto na arguição da “exceptio” e na salvaguarda do equilíbrio contratual
Relator: Cristina da Nova
recurso está dependente do objeto da ação, definido essencialmente a partir da conjugação entre pedido e a causa de pedir.A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior ... essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 4.Não