15 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

   08843/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Este dever imposto

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
2. TCAS2015-06-11só sumário

   08199/11

   Relator: HELENA CANELAS

   tange às associações, constituídas estas por escritura pública (ou por outro meio legalmente admitido) gozam as mesmas de personalidade jurídica, que adquirem imediatamente com a sua constituição, diferentemente

   • ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE – PERSONALIDADE, CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE PROCESSUAL
3. TCAS2015-11-05só sumário

   08945/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sido deferido; b-A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos ... dissimulado por terceiros (v.g.Fazenda Pública) é livre, podendo ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos por lei: confissão, documentos, testemunhas, presunções, etc., dado que a própria lei não

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
4. TCAS2015-10-08só sumário

   08939/15

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   passagem de certidões, deduzida nos termos do artigo 104º do CPTA, é o meio processual que se justifica quando não seja dada integral satisfação, pela entidade administrativa competente, aos pedidos ... fins que tal preceito visa salvaguardar. 7 - Admitindo que o recurso ao artigo 37º do CPPT era o meio adequado a obter a notificação dos elementos em falta (como

   • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
5. TCAS2015-08-28só sumário

   10990/14

   Relator: RUI PEREIRA

   meios cautelares, constitui ónus de quem requer a providência alegar no respectivo requerimento inicial toda a factualidade relevante e oferecer prova sumária do alegado. V – Este regime apenas admite

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – “PERICULUM IN MORA” – PROVA
6. TCAS2015-02-05só sumário

   03198/09

   Relator: ANA PINHOL

   admitisse que a declaração contida no Conhecimento de Sisa a respeito do novo destino dos prédios, fosse idónea para produzir o efeito pretendido pela Recorrente, sempre este outro meio

   • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
   • ARTIGO 10º, N.º5 DO CCA
7. TCAS2015-11-12só sumário

   12329/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   constitucional da irretroactividade da norma penalizadora). II - No caso de notificação omissa quanto aos meios de defesa – ou seja, em caso de incumprimento do determinado pelo art. 68º ... estiver em curso o recurso aos tribunais administrativos, deve admitir-se a continuação da lide nessa instância, com conhecimento do mérito da causa, isto é, à revelia da impugnação administrativa

   • PENA DE IRRADIAÇÃO – ARTIGO 133º N.º 2, ALÍNEA D), DO CPA DE 1991 - ARTIGO 68 N.º 1, ALÍNEA C), DO CPA DE 1991 – ACEITAÇÃO DO ACTO
8. TCAS2015-06-18só sumário

   08693/15

   Relator: ANABELA RUSSO

   probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje pacificamente, que os possa dar integralmente como reproduzidos), dos quais, posteriormente, na apreciação ... extrairá as ilações que julgue devidas. II – Tendo o Tribunal previamente decidido que o meio processual utilizado (Oposição Judicial) não era o próprio para conhecer de parte dos vícios invocados

   • SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO/ ERRO DE JULGAMENTO/OMISSÃO DE PRONÚNCIA/LIQUIDAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
9. TCAS2015-08-10só sumário

   12424/15

   Relator: HELENA CANELAS

   disposto nos artigos 392º e 393º do Cód. Civil a prova testemunhal “é admitida em todos os casos em que não seja direta ou indiretamente afastada”, não sendo admissível ... Cód. Civil) ou “quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena” (nº 2 do artigo 393º do Cód. Civil). Tudo sem prejuízo

   • PROCESSO CAUTELAR – PROVA TESTEMUNHAL – PROVA DOCUMENTAL
10. TCAS2015-12-16só sumário

    09201/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
    • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T
    • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
11. TCAS2015-07-10só sumário

    08820/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
    • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
    • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
12. TCAS2015-07-23só sumário

    08845/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo para o processo

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
13. TCAS2015-10-22só sumário

    08979/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    envio da carta referida em IV constitui mera diligência complementar e cautelar, o meio através do qual o legislador pretendeu afastar ao máximo as consequências processuais decorrentes do eventual incumprimento ... dias após a realização da citação, lhes adveio prejuízo para a sua defesa; tendo admitido que receberam a carta e estando provado que através daquela lhes foram realizadas todas

    • FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS/NULIDADE DA CITAÇÃO/CITAÇÃO EM PESSOA DIVERSA DO CITANDO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
14. TCAS2015-04-16só sumário

    11587/14

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    expressamente admite que o bem objecto do procedimento concursal seja adjudicado na totalidade mas dividido em parcelas autónomas, ou lotes, “caso em que podem ser celebrados tantos contratos quantas ... pena de rejeição os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre

    • ADJUDICAÇÃO GLOBAL OU POR LOTES – PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – PROVA PERICIAL – ALEGAÇÕES ESCRITAS
15. TCAS2015-11-19só sumário

    07349/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL