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Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil ... Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação
Relator: FRANCISCO XAVIER
No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o
Relator: ALEXANDRE REIS
investidos na qualidade de herdeiros – ainda que não sucessores – do falecido, assegurando a respectiva legitimidade processual para com eles prosseguir a acção em substituição daquele. III - Por isso, o posterior
Relator: HELENA CANELAS
personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim ... qual tem por base e por medida a capacidade do exercício direitos. Já a legitimidade processual não é um atributo do sujeito em si mesmo mas uma qualidade do sujeito
Relator: Alexandra Alendouro
I – O consórcio consiste num contrato pelo qual duas ou mais pessoas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais ... CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função
Relator: Vital Lopes
executado não tem legitimidade processual (art.º30.º, do CPC) para reclamar da penhora efectuada em bens que não lhe pertencem; 2. O art.º276.º, do CPPT, assegura ... próprio terceiro atingido pela diligência considerada ilegal legitimidade processual para intervir por si na execução fiscal em defesa dos seus direitos e interesses legítimos. * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade processual para “defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos ... interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem”, consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. ii) Assim
Relator: HELENA CANELAS
harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências ... dispositivo e por referência àquele processo, que deve ser aferida a legitimidade processual (adjetiva) da requerente para instaurar o processo cautelar. II – Quem detém legitimidade para o processo principal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
resolução da questão relativa à legitimidade processual passa por atender à posição relativa das partes face à relação jurídica controvertida tal como a configura o Autor, menosprezando a relação jurídica ... substancial) em si. ii) É parte legítima o Réu que integra a relação material controvertida delineada pelo Autor, na qual se destaca a pretensão deduzida de pagamento de uma indemnização
Relator: TELES PEREIRA
Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação ... matéria de aquisição da nacionalidade. II – Não constitui obstáculo a esta atribuição de legitimidade a circunstância do artigo 1640º, nº 1 não referir o Ministério Público entre os legitimados para
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
regime suspensivo não deve aplicar-se, pois, naqueles casos em que não exista garantia processual de que seja realmente proferida uma decisão do tipo da prevista no artº 154º/2 ... contenciosa do processo de acidente de trabalho por aquele a quem exclusivamente é reconhecida legitimidade processual para o efeito – artº 117º/1/a CPT. VI – Sempre que a instância do processo
Relator: Hélder Vieira
Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março reconhecia às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses
Relator: HELENA CANELAS
pelo disposto no nº 1 do artigo 56º da CRP a garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Seguradoras possam ser responsabilizadas perante aquela Autora, não tem a ver com a legitimidade processual desta, mas antes com a procedência ou improcedência da acção. II) - Nos termos das disposições
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor ... Processo Civil, pg. 251. - as partes são legítimas quando sejam sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida”. IV. Detém legitimidade processual passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade
Relator: NUNO COUTINHO
circunstância de não ter sido apresentada proposta em procedimento concursal não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
caso dos autos, a ofendida, ainda que no estatuto processual de demandante civil, dispõe de legitimidade e de interesse em agir no recurso referente à impugnação da decisão da matéria
Relator: ANABELA RUSSO
dedução de oposição indeferido com fundamento em extemporaneidade da sua apresentação, é legitimo o recurso ao meio processual de intimação, previsto no artigo 104.º do CPPT (aplicável
Relator: BAPTISTA COELHO
Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum, em particular sobre a solução hoje acolhida no art.º 155º, nº 1, do Código ... legitimidade para depois poder vir arguir a nulidade decorrente da falta dessa gravação. 3. Porquanto se trata de matéria que não é regulada pela lei processual laboral, a invocação