TRGcitado por 21
639/13.4TTBRG.G1
Relator: MANUELA FIALHO
efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo-se que a reapreciação redunda em ato inútil, não deve a mesma ter lugar. 3 – Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº
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Relator: MANUELA FIALHO
efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo-se que a reapreciação redunda em ato inútil, não deve a mesma ter lugar. 3 – Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº
Relator: ISABEL SILVA
declarada a insolvência de um dos ex-cônjuges, opera-se a inutilidade superveniente da instância de inventário. IV - Declarada a insolvência, o exercício de qualquer direito de crédito só pode
Relator: ALBERTO MIRA
pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 8. Esta causa de extinção da instância ... contém dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para
Relator: Ana Patrocínio
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela
Relator: ANABELA RUSSO
podendo recusar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária e não com fundamento na susceptibilidade de essa prova poder ser realizada por qualquer
Relator: NUNO COUTINHO
extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento
Relator: Vital Lopes
proferida sentença em 1ª instância, pode ser julgada finda a instância de recurso por inutilidade superveniente da lide se as partes a tanto não se opuseram no contraditório facultado.* * Sumário
Relator: JORGE CORTÊS
pagamento voluntário da dívida exequenda por parte da revertida, daí não se extrai a inutilidade superveniente da lide de oposição à execução fiscal, na medida em que esta última contesta
Relator: Alexandra Alendouro
fine); se tal circunstância ocorrer no decurso do processo cautelar haverá lugar à inutilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUELA FIALHO
existência de contrato de trabalho as provas são oferecidas na audiência. 2 – Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide se, no âmbito desta ação, se constata que a relação contratual
Inutilidade originária da lide; falta de objeto
Relator: RUI PEREIRA
desse meio contencioso principal, não ocorrendo por conseguinte a extinção da instância cautelar, por inutilidade superveniente da lide
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
conduz a que deva ser declarada esta acção declarativa como extinta, por inutilidade superveniente desta lide
Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral
Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral
inutilidade superveniente da lide
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
apresentação da acção principal no prazo legal importa a extinção da acção cautelar, por inutilidade superveniente da lide, por falta de utilidade da providência, por o processo principal do qual
Inutilidade superveniente da lide
revogação das liquidações; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide