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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
facto jurídico de que deriva o direito real, e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto jurídico. 2. Importa distinguir ... acção a aquisição originária da propriedade da água, pelo que não é idêntica a causa de pedir
Relator: Mário Rebelo
1. A exceção de litispendência (e do caso julgado) pressupõe a repetição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cf. art.º 581.º). III. No que respeita à identidade das partes, há muito vem sendo entendido ... Não obsta à identidade do pedido a formulação de pedido complementar quantitativamente diverso do formulado na acção precedente. V. Não existe identidade de causa de pedir, obstando à procedência
Relator: ANABELA RUSSO
reconhecida à invocação pela Oponente na petição inicial da excepção de litispendência e ao pedido aí formulado da sua própria absolvição da instância, se o Tribunal apreciou da mesma excepção ... ponto de vista da sua qualidade jurídica), ao pedido (do ponto de vista do efeito jurídico) e à causa de pedir (identidade do facto jurídico em que assenta a pretensão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunal de Justiça da União Europeia. 2. Entre uma impugnação em que se pede a anulação do acto do Director DAFSE, de 29.03.1995, que ordenou à autora a reposição ... judicial, não existe identidade de pedido nem de causa de pedir, pelo que não se verifica a excepção de caso julgado apesar da identidade das partes, num ponto de vista
Relator: Vital Lopes
situação tributária de terceiros, a Administração fiscal apenas está legitimada a indeferir o pedido na exacta medida imposta pela salvaguarda da confidencialidade da denúncia, ou dos dados relativos a outros ... pedido não abrangidos pelo dever de confidencialidade; 6. Não ocorre litispendência, quando a identidade do pedido que a Recorrente alega é entre o pedido formulado neste processo, de intimação para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. 2. A falta de decisão sobre o pedido repetido traduz um indeferimento (se essa
Relator: ACÁCIO NEVES
qual é comproprietário com o réu) é passível de ser dividido em substância, pedindo que se procedesse desde logo à nomeação de peritos e uma outra acção na qual ... substância, seguindo-se a divisão do mesmo por compra ou venda, inexiste identidade de pedido e de causa de pedir. Sumário do Relator
Relator: Alexandra Alendouro
entre os mesmos, os meramente confirmativos e os confirmados tríplice identidade (de partes, pretensão e causa de pedir), não são contenciosamente impugnáveis quando o acto confirmado preencha os pressupostos
Relator: ANA PINHOL
excepção do caso julgado (exceptio rei judicatae), supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. IV. Na liquidação que teve por objecto o agregado familiar dos recorrentes
Relator: FRANCISCO XAVIER
implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. IV. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida ... modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir, prevista no artigo 581º do Código de Processo Civil
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Não se verifica a excepção dilatória do caso julgado – por inexistir identidade da causa de pedir – quando o Autor intenta contra os Réus uma acção com fundamento no contrato
Relator: ACÁCIO NEVES
diferente da excepção de caso julgado (já que nesta tem que haver identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir) e não possa ser invocada quando as partes ... discutida num outro processo, de modo a evitar a duplicação de decisões sobre idêntico objecto processual
Relator: Alexandra Alendouro
acto idêntico ao suspenso. II – Tanto mais que não se verifica nos processos principais coincidência entre as partes, nem mesmo identidade total de argumentação e do pedido, tendo a decisão
Relator: ANABELA RUSSO
cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções com uma tríplice identidade – os mesmos sujeitos, causa de pedir e pedido – contendo uma delas decisão judicial já transitada; outra, respeitante
Relator: ANABELA RUSSO
situação financeira e patrimonial é idêntica e que a sua conduta empresarial não sofreu qualquer alteração, indeferir “a renovação” desse pedido de dispensa com fundamento numa eventual responsabilidade por aquela
Relator: ANABELA RUSSO
montante a restituir a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado. II – Tendo a Requerente a 27-2-2009 pedido à Administração Fiscal a devolução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo ... juiz se debruce sobre qualquer pedido nesse sentido. 4. O princípio da igualdade entre credores não afasta a possibilidade de diferenciações entre credores em idênticas circunstâncias, desde que justificadas
Relator: Frederico Macedo Branco
identidade entre o direito ou interesse acautelado e aquele que se faz valer na ação. Esta relação de dependência não implica uma coincidência rigorosa entre os pedidos formulados no processo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão desde que resultem de título idêntico àquele por que a servidão se pode constituir. f) O ónus da prova dos factos ... prédios vizinhos demandados uma indemnização correspondente ao prejuízo sofrido, que, caso não tenha sido pedida, em reconvenção, ainda que meramente eventual, pode ser feita valer, judicialmente, nos termos gerais