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Relator: ANABELA RUSSO
convolação para a forma adequada, in casu, acção administrativa especial. III – Se a causa de pedir e o pedido são compatíveis com a forma processual julgada adequada (acção administrativa especial ... forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (artigo 193.º do Código de Processo Civil
Relator: Esperança Mealha
Quando o tribunal corrige oficiosamente o erro na forma do processo, através da convolação para a forma que julgou adequada, é legítimo inferir que implicitamente considerou que não havia obstáculo ... oficiosamente uma exceção dilatória que apenas se poderia verificar no âmbito da nova (convolada) forma processual, não pode o tribunal absolver da instância como esse fundamento, sem prévio convite
Relator: ANABELA RUSSO
assenta a pretensão). V - Não obsta ao reconhecimento de verificação de litispendência a distinta forma processual dos autos em confronto, mesmo que uma das acções siga a forma processual
Relator: Esperança Mealha
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental ... convolação dos atos processuais na forma devida; diversamente, a inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada (ou a impropriedade do meio processual) constitui uma exceção dilatória inominada, que determina
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso, e afere-se pelo ... processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei, afigura-se legalmente possível, convolar a petição para o meio processual idóneo, nos termos dos artigos 97º nº3
Relator: Ana Patrocínio
convolação processual, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade, por referência à forma processual correcta. 4. Não obsta à convolação de impugnação judicial em oposição à execução fiscal
Relator: Frederico Macedo Branco
conferência, mostrando-se reunidos os pressupostos para se poder admitir a convolação do meio processual, nomeadamente mostrando-se verificada a tempestividade na apresentação do meio de reação reclamação para ... aqueles pressupostos, será admitida a convolação, ordenar-se-á que o processo prossiga na forma processual adequada, ou seja, que passe a ser entendido como uma reclamação para a conferência
Relator: Hélder Vieira
âmbito de aplicação da acção administrativa comum é definido por exclusão, seguindo esta forma processual todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais ... actos administrativas e de normas administrativas. III — A acção administrativa especial é a forma de acção seguida pelos processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal
Relator: Frederico Macedo Branco
círculo funcionam apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor ... pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verificam a correção da forma processual seguida pela ação proposta. 3 – Tendo a Ação Administrativa Especial apresentada originariamente como Entidade
Relator: CRISTINA FLORA
pretensão do interessado naquele prazo legal, então, o interessado pode lançar mão do meio processual acessório previsto no disposto no art. 146.º, n.º 1 do CPPT ... liquidação, mas antes, com a sua exigibilidade, mas pode ser incidentalmente conhecida nesta forma processual, para se aferir da eventual inutilidade superveniente da lide; VII. Verificada a excepção de caducidade
Relator: Ana Paula Santos
nº1 e 2 do RGIT . III - Ocorrendo erro na forma de processo, deve ordenar-se a convolação para a forma processual adequada, tendo em conta o efeito jurídico pretendido
Relator: Frederico Macedo Branco
Efetivamente, quando o tribunal corrige oficiosamente o erro na forma do processo, através da convolação para a forma que julgou adequada, é legítimo inferir que implicitamente considerou que não havia ... suscita uma exceção dilatória que apenas se poderia verificar no âmbito da nova (convolada) forma processual, não pode o tribunal absolver da instância como esse fundamento, sem prévio convite
Relator: Vital Lopes
pondere a convolação para processo de impugnação prosseguindo os autos unicamente nesta forma processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exequenda, pois a impugnação daquele acto de correcção da matéria tributável é precisamente uma forma adequada de analisar a legalidade das liquidações adicionais consequentes. Deve, por isso, concluir ... execução fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, de acordo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regime regra. 2 - Esse mesmo regime processual das comunicações telefónicas deixara de ser aplicável à recolha de prova por “localização celular conservada” – uma forma de “recolha de prova electrónica – desde ... vigor das Leis 32/2008 e 109/2009 podia afirmar-se que havia duas formas úteis – processualmente úteis – de usar a localização celular. Uma delas a medida cautelar de polícia prevista
Relator: MARIA INÊS MOURA
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento ... artº 281 do CPC., deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente
Relator: CRISTINA FLORA
viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção; V. O facto de haver cumulação ... meio processual utilizado com base num dos pedidos, devendo ser considerado sem efeito os demais que não sejam adequados, prosseguindo o processo relativamente ao pedido adequado à forma de processo
Relator: Hélder Vieira
remoção das causas da suspensão não se reconduz apenas à prática do acto processual expectável ou que deva ser praticado, impendendo sobre elas, ainda, na ocorrência de impedimento a essa ... passos, incidentais ou outros, que devem ser seguidos, segundo pauta processual definida, e quando a lei de forma igualmente expressa comina com a deserção a sua inércia.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
meio processual a utilizar não era a acção administrativa especial, mas antes a acção administrativa comum, meio processual escolhido pelo autor, pelo que não existe erro na forma do processo
Relator: Helena Ribeiro
forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo ... contra-ação do réu contra o autor por meio da qual a relação processual adquire um conteúdo novo, implicando, por isso, a dedução de um pedido novo numa ação