78 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO LATAS
questões determinadas, como é o caso da qualificação jurídica dos factos, resulta a questão de saber se o conhecimento oficioso destas questões pressupõe que as mesmas não respeitem a parte ... culpabilidade, pelo que nada obsta a que o tribunal ad quem conheça oficiosamente da qualificação jurídica dos factos impugnados
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
factos passiveis de indiciarem, ou não, a prática da infracção ou infracções denunciada (s). No despacho de não pronúncia devem contemplar-se, de forma especificada, todos os factos constantes quer ... factos impede o reexame da causa pelo Tribunal de recurso. A não descrição da base factual determina a nulidade da decisão instrutória, nulidade que é de conhecimento oficioso em sede
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes e, para além desta, os factos instrumentais e os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigo 5º, 411º ... remete. 13. Não tendo sido alegados factos – que supõem pessoais ou do conhecimento pessoal do autor ou requerente – nem havendo factos a conhecer oficiosamente, que permitam concluir pela urgência
Relator: SÍLVIA PIRES
Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto ... senhorio. VI – A formalidade do consentimento escrito não pode ser substituído pela prova do conhecimento e não oposição do senhorio à realização das benfeitorias úteis
Relator: Cristina Travassos Bento
objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º ... afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer [artigo 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ... elevado que os factos que atesta não possam ser destruídos por outras provas; terá que constituir prova irrefutável do facto. 4. Não sendo do conhecimento oficioso, a nulidade do contrato
Relator: Paula Moura Teixeira
objeto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º ... afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer [artigo 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento
Relator: Vital Lopes
instância para realização das diligências probatórias omitidas, ou, alterando a decisão de facto proferida; 3. Constituem princípios estruturantes do processo judicial tributário, o da oficiosidade e do inquisitório ... afigure necessária para conhecer da verdade material relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar
Relator: JORGE TEIXEIRA
pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar
Relator: HELENA CANELAS
âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal de recurso é balizado (i) pela matéria de facto alegada em primeira instância, (ii) pelo pedido (ou pedidos) formulado pelo autor em primeira instância ... primeira instância (ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, do uso de poderes de substituição e de ampliação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela ... poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.T.). Por outras palavras
Relator: Mário Rebelo
lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas ... aplicáveis, nem à interpretação que delas venha a fazer, mas sim em relação aos factos invocados e razões invocadas pelas partes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
prova das partes, movendo-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e do conhecimento oficioso. V) No âmbito dos poderes estabelecidos nos art.º 13.º do CPPT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.d), do C.P.Civil, o qual se verifica quando o Tribunal conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como ... lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas
Relator: Paula Moura Teixeira
cargo da Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem ... prova das partes, mas move-se dentro dos limites fixados nos factos alegados e do conhecimento oficioso, não se podendo o juiz substituir as partes realizando ele a prova
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil ... lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas
Relator: Cristina da Nova
sendo licito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas ... não lhe foi notificado nem antes nem depois, apenas tem dele conhecimento com a prolação da sentença, não conhece o teor dos documentos que o compõem, a sua natureza
Relator: Cristina da Nova
1.Apesar da prescrição da dívida ser do conhecimento oficioso tal como decorre do art. 175º do CPPT, o dever de conhecimento oficioso desta questão pressupõe que [na esteira ... conhecimento oficioso. 3.Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento