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46 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 6só sumário

    00949/11.5BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    interpretação e aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário ... contrato, resultante da sua caducidade, e continuando a ser prestados os serviços anteriormente contratualizados, sem oposição, enquanto “Contrato de facto”, tais serviços terão de ser remunerados. A inexistência de contrato

  3. TRE

    2619/12.8GBABF.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    Precedendo acusação pela prática de um crime continuado de condução sem habilitação legal, e vindo o arguido a ser condenado pela prática, em concurso real ou efetivo, dos sete crimes ... Penal, a contrario sensu, mera alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, a tratar nos termos previstos no nº 1 do artigo 358º do C. P. Penal

  5. TCANcitado por 3só sumário

    00436/09.1BEMDL

    Relator: Luís Migueis Garcia

    termo a quo do referido prazo, não há que estabelecer distinção, entre factos de execução instantânea ou continuada. III) – A questão de saber em que momento o lesado teve conhecimento

  6. TCANsó sumário

    01661/06.2BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    estabelecido na lei abrange, da mesma maneira, quantos estiverem nas mesmas condições de facto), permanentes e contínuas (uma vez que tal situação subsiste enquanto existir a lei criadora e não ... legislador e ao poder organizatório da Administração. V — O julgamento da matéria de facto em 2ª instância não se pode limitar a ser um mero controlo da flagrante desconformidade

  8. TRCcitado por 3

    903/11.7TBFND.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    NCPC, continua a fazer recair sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções

  14. TCANsó sumário

    00001/99-Mirandela

    Relator: Ana Patrocínio

    incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente ... conta o prazo de cinco anos entre a data em que ocorreu o facto tributário e a data em que teve lugar a notificação da liquidação. IX) A fundamentação

  16. TRG

    4075/14.7TBBRG

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos ... Sociedades Comerciais), continuou a manter personalidade jurídica própria (artigo 146º, nº2, do CSC), só se extinguindo com o registo do encerramento da liquidação (artigo 160º), facto que não está verificado

  18. TCANsó sumário

    00236/15.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Constitui facto consumado a colocação de um funcionário na situação de requalificação, com a drástica redução do seu vencimento e com as prováveis consequências dessa redução, como a perda ... casa que adquiriu por empréstimo bancário, a impossibilidade de continuar a prover (ainda que em concorrência com o outro progenitor) à subsistência de um filho maior, e, finalmente, a substancial

  19. TREcitado por 1

    769/09.7GCPTM.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    condenações (recentes), quer pelo crime de detenção de arma proibida (diferentes armas), na forma continuada - que transportava quando conduzia em estado de embriaguez - quer pelos crimes de condução de veículo ... dois anos de distância), indiciam com segurança - de acordo com uma análise criteriosa dos factos, segundo os critérios da razoabilidade - a falta de capacidade do requerente para fazer

  20. TCASsó sumário

    12219/15

    Relator: RUI PEREIRA

    causa directa e necessária da ausência sucessiva e reiterada do seu local de trabalho, facto que acarreta a violação do dever de assiduidade previsto no artigo 3º, nº 2, alínea ... contrato por facto não imputável ao trabalhador – como é o caso da imposição da medida de coacção de prisão preventiva –, na medida em que impede aquele de continuar a prestar