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Relator: ANTÓNIO LATAS
encontre processualmente obrigado a interpelar aquele sobre o conteúdo ou implicações probatórias de documento junto aos autos pelo próprio assistente. A lei de processo pressupõe que os sujeitos processuais leiam ... analisem devidamente os documentos que juntam aos autos para sustentar as suas pretensões, não só porque é da mais elementar lógica e senso comum que atuem desse modo no âmbito
Relator: JOSÉ FETEIRA
estabelecida no artigo 6º do Acordo de Destacamento que estabelecera com a empregadora, juntando aos autos documento do mesmo devidamente traduzido em língua portuguesa e donde constasse o valor
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado ... Código de Processo Civil, por força de documento junto aos autos posteriormente à decisão proferida em 1.ª Instância. 3. Resulta do disposto no artigo 217.º do Código
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento ... termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, por força de documento junto aos autos posteriormente à decisão proferida em 1.ª Instância. 3. Nos termos do artigo
Relator: Helena Ribeiro
facto se os factos tidos como assentes, a prova testemunhal produzida e os documentos juntos aos autos não impuserem decisão diversa. II- Concedida a prorrogação de prazo para a execução
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
requerimento da parte processual contestante (ou de qualquer contra-interessado) ou sejam juntos aos autos documentos a que o autor não tenha podido ter acesso - artº 102º nº 2 CPTA
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento ... termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, por força de documento junto aos autos posteriormente à decisão proferida em 1.ª Instância. 3. Constituem obstáculos à convolação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica ... adesão a esse consentimento por banda da sua viúva, que não só junta aos autos um documento onde consta a doença que vitimou aquele, como, satisfazendo solicitação da seguradora
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento ... tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal. X – Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe-se julgar improcedente a oposição com esse
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Tendo sido requerida protecção judiciária no decurso daquele prazo e tendo sido juntos aos autos os documentos comprovativos da apresentação do requerimento em que a formularam, o prazo de dedução
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação
Relator: LUÍS COIMBRA
poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda ... vida privada. III) Acresce a circunstância de, apesar de ter sido junto aos autos ainda na fase de inquérito, o CD em causa, nem sequer haver sido indicado como meio
Relator: JORGE LOUREIRO
contra-ordenação tem o seu início no momento imediatamente subsequente à dedução do auto de notícia, que não faz parte da instrução, e prolonga-se até à decisão final ... recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
modalidade de nomeação de patrono, na pendência de uma acção judicial, o ónus de juntar ao processo o comprovativo da apresentação do requerimento em que se peticiona a concessão ... estiver em curso, designadamente para deduzir contestação/oposição. 2. A junção aos autos do documento comprovativo do aludido pedido no 1.º dia útil posterior ao termo do prazo
Relator: Vital Lopes
ciência para depor sobre os factos controvertidos a que está indicada. 3. Os documentos juntos pelo impugnante ao procedimento, salvo quando manifestamente não respeitem a questões processuais da impugnação, devem ... junção se tal não se verificar, ainda que depois conclua ser irrelevante para os autos a factualidade que deles se extrai.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA DO PAÇO
forem apresentados documentos particulares com as contra-alegações cuja junção aos autos venha a ser admitida e tendo tais documentos sido notificados à recorrente, conforme exige o artigo 427º ... tenha sido impugnado tal meio probatório, há que considerar a força probatória dos aludidos documentos, de harmonia com o preceituado no artigo 376º do Código Civil, devendo o Tribunal
Relator: Fernanda Esteves
processo executivo conduzido por essas autoridades deve ser oposta às autoridades espanholas ou junto das instâncias judiciais competentes em Espanha (cf. artigo 27º, nº 1, do Decreto-Lei nº 296/2003 ... parte reagido, no prazo legal, contra o despacho que admitiu a junção de documentos aos autos, os fundamentos do mesmo já não podem ser apreciados no recurso interposto da sentença
Relator: ANABELA RUSSO
escritas no prazo de 10 dias contados da pronúncia de uma delas quanto aos documentos juntos pela outra, e tendo-se provado que ambas as partes, dentro do referido prazo ... Gestão Processual (sistema interno do CAAD através do qual se processam electronicamente os autos que aí correm termos), delas não teve conhecimento o Tribunal Arbitral (que no relatório da sentença
Relator: Pedro Vergueiro
não pode colher abrigo a pretensão da Recorrente, porquanto, os elementos constantes dos autos permitem afirmar que foram cumpridos os procedimentos descritos nos preceitos legais apontados pela Recorrente ... respectivos documentos de suporte. XI) Como resulta da factualidade vertida no probatório, os serviços da administração tributária, na sequência da apreensão de diversa documentação da Impugnante, incluindo documentos bancários, apuraram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b