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73 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    11707/14

    Relator: HELENA CANELAS

    funcional com a atividade administrativa. III – As Administrações Regionais de Saúde (ARS) são entidades administrativas, integrando a administração indireta do Estado, exercendo funções materialmente administrativas, com vista, precisamente, à execução ... posse desta entidade administrativa, e elaborado por efeito da sua atuação, no exercício da função administrativa que lhe compete, tem que considerar-se, pois, documento administrativo, para efeito

  2. TCANsó sumário

    00831/15.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    exigência de assinatura para aceder a documentos ou informações procedimentais, nos termos do artigo 13º da Lei de Acesso aos documentos da Administrativos (Lei n.° 65/93, de 26.08), não ... acesso, nos termos consignados no artigo 10º da Lei de Acesso aos documentos da Administrativos. 6. Face a estes dispositivos, o pedido de emissão de certidão no âmbito do acesso

  3. TCANsó sumário

    01306/15.0BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem ... Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). II – No entanto, a transparência administrativa não impõe nem fundamenta, por si só, a abertura de todos os arquivos e documentos administrativos à consulta

  4. TCASsó sumário

    12241/15

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir ... Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular no requerimento “os elementos essenciais à sua identificação”. 3. Tal significa

  5. TCASsó sumário

    11745/14

    Relator: RUI PEREIRA

    Capítulo II, sobre o exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita ... não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse

  7. TCASsó sumário

    12200/15

    Relator: HELENA CANELAS

    Não constitui motivo justificado para recusa da informação solicitada, com acesso aos respetivos documentos administrativos, atinentes ao curriculum vitae e vencimentos dos identificados assessores, a circunstância de os respetivos contratos

  8. TRGcitado por 9

    958/14.2TBGMR.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    quais mais de metade não podem ser créditos subordinados. VIII – Contendo o documento enviado ao tribunal pelo administrador judicial provisório todos os elementos informativos necessários que permitam ao juiz apreciar ... não constituindo irregularidade de procedimento o não envio, juntamente com aquele documento, dos escritos relativos aos votos

  9. TCANsó sumário

    00637/13.8BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não constando um documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus ... disposto no artigo 84º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. O artigo 394°, n.º 5, do Código de Trabalho, consagra uma presunção juris

  10. TCAScitado por 4só sumário

    08035/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    notificada da junção do processo administrativo, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 84.º, n.º 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, (CPTA), e deste ... Estando a Recorrente devidamente notificada da apensação do processo administrativo, deve diligenciar pela consulta dos documentos que dele fazem parte, não podendo invocar o desconhecimento do mesmo com fundamento

  12. TRC

    1/14.1T8VLF.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    registado em seu nome. III - Tem-se entendido que a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo resulta de uma presunção que apenas pode ser ilidida quando ... pode ser ilidida na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa. V - O titular do documento de identificação do veículo, apesar de não ter oportunamente identificado o condutor

  14. TCASsó sumário

    08459/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento ... Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais

  16. TCANsó sumário

    00671/14.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    parte, do anterior Código de Processo Civil). 11. Os documentos são meios de prova e não substituem, face a essa natureza. o ónus – que cabe ao autor ou requerente ... 114º, n.º3, alínea g), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 12. A remissão para os documentos apenas pode servir como alegação de factos, em obediência ao princípio

  17. TCANsó sumário

    01432/12.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acção de impugnação de acto administrativo, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no artigo 91.º do Código de Processo ... danos patrimoniais, como as despesas em deslocações, aquisição de documentos e honorários para impedir a demolição e posse administrativa tidas por ilegais, face ao disposto nos artigos