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Relator: Ana Patrocínio
compensatórios, do ano de 2003, foi autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto ... conta esse destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal. V - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
ocorrer dos preceitos legais aplicáveis e dos preceitos constitucionais, mostrando-se correctamente integrado o conceito legalmente imposto de sustento mínimo e de acordo com justos valores de equidade, salientando
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Herança Indivisa não se subsume, para efeito de lhe ser atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo titular não esteja determinado. 2 - Com efeito, embora
Relator: HELENA CANELAS
facto dos motivos aduzidos naquela Resolução não constituírem fundamentos legais ou legítimos abarcados pelo conceito legal enunciado no n.º 1 do art. 128.º do CPTA do diferimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de agregado familiar previsto no citado artº.13, do mesmo diploma legal, pois que é este conceito que opera para efeitos de tributação do rendimento das pessoas
Relator: Hélder Vieira
obrigação de indemnizar, elege a desarmonia entre a conduta da Administração e o imperativo legal, considerada a conduta em si própria, com abstracção da averiguação da existência ou inexistência ... violação do imperativo legal (identificado nos nºs 1, 2 e 4, do artigo 56º), sendo que, essa violação, nesse sentido, preenche simultaneamente os dois conceitos, da ilicitude e da culpa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
banda, vinculada apenas pelo amplo parâmetro legal fixado que é o de “equilibrar a ocupação” do espaço. 4. Não existindo impedimento legal – por lei ou acto de auto vinculação ... conceitos definidos pelo Decreto-Regulamentar nº 9/2009 29/05 como aplicáveis a uma moradia licenciada por acto anterior, o acto de licenciamento de uma construção em banda é legal, quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: Alexandra Alendouro
conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos – artigo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
manifesta improcedência do recurso (conceito que a lei não define) nada tem a ver com a extensão da matéria submetida a apreciação, nem com a sua intrínseca complexidade ... recorrida). II - O que releva é o bem-fundado, a solidez ou o apoio legal, doutrinário ou jurisprudencial, da argumentação usada para atacar a decisão de que se recorre
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
legal, sob cominação de extinção do processo cautelar por inutilidade superveniente nos termos gerais do artº 277º e)CPC, ou de caducidade do meio cautelar adoptado. 2. Aplicando o conceito
Relator: HELENA CANELAS
relação dessa parte com o objeto daquela ação, tratando-se, por conseguinte, de um conceito de relação. III – Nos termos do disposto no artigo 158º nº 1 do Código Civil ... tange às associações, constituídas estas por escritura pública (ou por outro meio legalmente admitido) gozam as mesmas de personalidade jurídica, que adquirem imediatamente com a sua constituição, diferentemente
Relator: MÁRIO SERRANO
reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes. 2 - Esse bem móvel enquadra-se no conceito de “navio” – enquanto «engenho flutuante destinado à navegação por água», de acordo com a noção ... Decreto-Lei nº 201/98, de 10/7, diploma que rege sobre o estatuto legal do navio
Relator: Mário Rebelo
1. Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
consumo próprio” (do artigo 2º da Lei nº 30/2000, de 29-11). 6 - O conceito de “dose média individual diária” é irrelevante para os tipos penais relativos ao tráfico, designadamente ... este é irrelevante pela exclusão da intenção de consumo. 7 – Existe concurso legal, aparente ou impuro de crimes entre o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21º
Relator: ALEXANDRE REIS
juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais ... origina uma instância com características puramente cartulares, está a mesma subordinada ao regime legal imperativamente estatuído na LULL, que constitui doutrina vinculada para os estados contratantes da Convenção de Genebra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso ... C.P.P. Tributário). 12. O acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 13. A delimitação dos actos subsequentes/consequentes a inserir na execução
Relator: Cristina da Nova
figurino legal do atual art. 257º, n.º 4 a 7, do CPPT, há um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, apreciado e decidido pela administração tributária, por competência própria, pelo ... decorrente do art. 77º da LGT. 2- A casa morada de família é um conceito gizado e consagrado na lei no pretérito (reforma de 1977) com o objetivo, no âmbito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato estruturalmente atípico – embora nominado e socialmente típico - que, na ausência de um definição legal, a doutrina define como aquele pelo qual uma das partes – cedente financeiro, facturizado ou aderente ... mais terceiros – devedor cedido. V - A apreciação da prova vincula a um conceito de probabilidade lógica – de evidence and inference, i.e., a prova deve ser valorada de harmonia
Relator: FONTE RAMOS
está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas ... processo pela sua própria actividade. 3. Em vez de se orientar por qualquer conceito abstracto de justiça, o Tribunal deve olhar o caso concreto e procurar a solução que melhor