Pesquisa jurídicaTogaAI

80 resultados

  2. TCASsó sumário

    11932/15

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    exercício de funções administrativas como assessora do Tribunal Constitucional, há uma ilegalidade muito grave; a sentença é juridicamente inexistente, porque lhe falta o seu principal elemento constitutivo, qual seja

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 29/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    como docente universitário convidado a tempo parcial, isto é, como atividade acessória da atividade principal exercida na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 11.ª Nos termos do artigo ... Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para o desempenho de funções de assessoria jurídica nesta entidade em regime de isenção de horário, mantendo-se, em regime de acumulação, no exercício