28 resultados
Relator: HELENA CANELAS
não terem ligação funcional com a atividade administrativa. III – As Administrações Regionais de Saúde (ARS) são entidades administrativas, integrando a administração indireta do Estado, exercendo funções materialmente administrativas, com vista
Relator: RUI PEREIRA
pelas partes e nas posições antagónicas evidenciadas. II – Ainda que esteja demonstrado que a ARS do Alentejo não notificou a recorrente para se pronunciar sobre a decisão de fixar quotas
Relator: Frederico Macedo Branco
transferido para a nova entidade deverá firmar um acordo com a originária pessoa coletiva (ARS), no sentido de se manter ao seu serviço, tal não pode querer significar que haja
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A “substituição” da prova testemunhal, em julgamento, por prova documental, que
Saúde de Lisboa e Vale do no acesso a determinadas regiões; Tejo, I. P. (ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.), e a Lusía- i) A ligação progressiva ... efeitos do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais terrestres; foi celebrado, pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e n) A interoperabilidade entre as redes ferroviárias
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada
importante elemento do sistema de saúde e um parceiro Norte, I. P. (ARS Norte, I. P.), a realizar as despesas com natural do Estado. os seguintes acordos de cooperação referentes ... resolução são suportados por verbas adequadas ins- critas e a inscrever no orçamento da ARS Norte, I. P. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de novem- 5 — Delegar
Identificação e contacto do médico assistente da uni- Regional de Saúde, I. P. (ARS) e os CDists do ISS, I. P. dade ou do ambulatório; 5 — A concretização dos objetivos
Ainda sobre o acesso e a prioridade na admissão, com- Publique-se. pete às ARS, I. P., através das equipas coordenadoras regio- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. nais
Portaria n.º 359/2015 Alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Numa situação em que o tribunal de julgamento formou a sua
Portaria n.º 234/2015 Artigo 13.º de 7 de agosto Sistema
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - O dever de pagar a indemnização devida ao lesado, como condição
Portaria n.º 224-A/2015 Artigo 2.º de 29 de julho
Declaração de Retificação n.º 35/2015 de 27 de julho Nos termos
IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de
IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada
atos pelos serviços dependentes das a) Portaria n.º 118/2005, de 31 de janeiro; ARS, I. P. b) Portaria n.º 119/2005, de 31 de janeiro; Assim: c) Portaria ... transferir 70 % do produto das MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA SAÚDE taxas cobradas para a ARS, I. P., da área geográfica E DA SOLIDARIEDADE, onde se integram os profissionais de saúde
termos do anexo ao presente pessoal das Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, diploma, que dele é parte integrante. Diário da República, 1.ª série