Pesquisa jurídicaTogaAI

23 resultados nos descritores e sumários · 328 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... mesmas (mera irregularidade sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo

  2. TCANsó sumário

    03000/12.4BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    Não existe violação de lei se o acto impugnado dirime a incompatibilidade de existência de duas Coordenadoras de TDT – fruto da fusão de serviços -, usando do critério legalmente previsto ... para a designação do Coordenador. II) – Sendo a solução que se impõe, cabe aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator

  3. TCANsó sumário

    00082/07.4BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Apenas se mantém a utilidade da lide num acção para impugnação do acto que nomeou a contra-interessada para o lugar de chefe de serviço de obstetrícia, posto a concurso ... chefe de serviço ou em escalão inferior. 2. Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto, deve-se recusar força invalidante ao erro que não determine uma alteração do resultado

  8. TCANsó sumário

    02486/14.7BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    autor ou oficiosamente, aproveita ao citado, devendo, em consequência, ser-lhe permitido apresentar a Contestação dentro do prazo que lhe foi transmitido pelo acto de citação e em consonância

  9. TCANsó sumário

    01324/09.7BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acto consequente do acto anulado é nulo (artigo 133º, n.º 2, alínea i), do CPA); II- A excepção prevista na parte final do artigo 133º, nº 2, alínea ... não aproveita ao contra-interessado que tenha participado, ou apesar de não o ter feito teve a oportunidade de o fazer, no processo onde foi anulado o acto principal

  11. TCANsó sumário

    01432/12.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    prova, verifica-se um deficit instrutório que determina uma nulidade processual, a omissão de acto que devia ser praticado, omissão esta susceptível de influir no exame ou decisão da causa ... pode ser aproveitado sem o resultado das diligências instrutórias a realizar, ou seja, no que diz respeito à apreciação do vício de erro nos pressupostos do acto impugnado

  15. TCANsó sumário

    00348/12.1BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 4 – Mostra-se devidamente fundamentado o acto punitivo em causa por conter razões de facto e de direitos claras, congruentes, suficientes ... comuns que reclamam a interacção de mecanismos ou elementos inerentes aos mesmos, mormente o aproveitamento das provas adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa

  16. TCAScitado por 2só sumário

    06246/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial; se não ... mesma deve oficiosamente ser ordenada, anulando-se os actos que não possam ser aproveitados e praticados os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível

  17. TCASsó sumário

    07578/14

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    move. 2. A impugnação judicial é a via processual para atacar e/ou anular o acto tributário ou seja, aquela declaração de vontade da Administração Fiscal que define o quantum ... como uma nulidade insanável, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados ou que diminuam as garantias de defesa e devendo praticar-se os que forem estritamente