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  1. DR-I

    Lei n.º 52/2015

    Lei n.º 52/2015 1 — Até 30 de junho de 2016, e

  2. DR-I

    Lei n.º 31/2015

    riscos, o ternativa e aptidão, tornadas definitivas nos termos do prestador de serviços deve complementá-lo de forma a artigo 6.º; abranger os elementos não cobertos. b) Em mero ... tauromáquicos em território nacional devem estar 2 — As autoridades administrativas e policiais que veri- cobertos por um seguro de acidentes pessoais ou garantia fiquem infração ao disposto na presente