160 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 53/2015

    Lei n.º 53/2015 de domicílio ou sede localizados noutro Estado; de

  2. DR-I

    Lei n.º 47/2015

    Lei n.º 47/2015 Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de

  3. DR-I

    Portaria n.º 135/2015

    Portaria n.º 135/2015 1 — À entidade instituidora compete o seguinte: de