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Relator: Ana Patrocínio
matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que determinadas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado ... não correspondem operações reais e, assim, que está formal e materialmente fundamentada a decisão administrativa de desconsiderar os custos que têm suporte naquelas facturas e de afastar a presunção
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo sem facultar a possibilidade de a ora Recorrente se pronunciar previamente sobre um documento junto pelo ora Recorrido e seu conteúdo, verifica-se ter sido inobservado o princípio ... direito de informação procedimental, ainda que daquela constem elementos conexos com a solicitação administrava de referência, não se encontra satisfeito aquele direito, tendo que proceder a intimação para a prestação
Relator: Pedro Vergueiro
409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte ... causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O direito a construir não é uma faculdade ínsita no direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnado/reclamado e possam ser identificados em face da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo, encontrando-se numa situação de litisconsórcio necessário passivo em relação à entidade ... reconhecer que a figura dos contra-interessados foi, sobretudo, pensada para as relações administrativas materiais, de natureza multilateral, que implicam o envolvimento de diferentes particulares e autoridades administrativas, situados
Relator: HELENA CANELAS
I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Se sobre circunstância não alegada o tribunal emite julgamento de facto
Relator: Frederico Macedo Branco
são suscetíveis de impugnação direta o Programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento, o que constitui uma faculdade e não um ónus de impugnação ... geral consignada no artigo 9º, n.º1, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele que apresentou uma proposta que tenha sido rejeitada ou o que ficou impossibilitado
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... escritas no prazo de 10 dias contados da pronúncia de uma delas quanto aos documentos juntos pela outra, e tendo-se provado que ambas as partes, dentro do referido prazo
Relator: Alexandra Alendouro
I – A “não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática
Relator: Ana Patrocínio
devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas ... são imputados e das normas legais em que se enquadram. III – A decisão administrativa de aplicação da coima que se limita a indicar como normas violadas/punitivas as constantes dos artigos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No caso de ter sido retida no aeroporto uma pessoa por
Relator: Frederico Macedo Branco
1- Na fixação de objetivo de responsabilidade partilhada o mesmo depende do
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P
Relator: Mário Rebelo
transposto «automaticamente» para a sentença. O relatório é uma informação inserida num procedimento administrativo com uma estrutura e uma lógica próprias onde cabem factos, investigações, opiniões, presunções, raciocínios, conclusões ... meios directos como as declarações fornecidas por terceiros ou uma análise mais atenta dos documentos do próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas ... prazo que se inicia 22 dias depois da data em que o requerente receba documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência. V. Quer o prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz
Relator: Hélder Vieira
I — Situações jurídicas objectivas são caracterizadas por serem gerais e impessoais (pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... 41/2013, de 26/6. 5. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como