Pesquisa jurídicaTogaAI

78 resultados nos descritores e sumários · 385 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... termo inicial da contagem desse prazo que se encontra consagrado no artº.45, nº.4, da L.G.T. 13. O prazo de caducidade de quatro anos previsto no citado artº

  3. TCASsó sumário

    03216/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava

  4. TCASsó sumário

    07773/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... indiferente que ocorram após o termo desse prazo. 5. Como se retira do artº.46, da L.G.T., o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos

  6. TCANsó sumário

    00500/08.4BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ... efeito suspensivo do prazo de caducidade por virtude de acção inspectiva externa inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º51.º do RCPIT) e prolonga

  7. TRCcitado por 4

    1157/10.8TJCBR.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ou do dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ... obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade, com a consequente sujeição do exercício daqueles direitos ao prazo de prescrição ordinário. V) A não eliminação, pelo vendedor

  11. TCANsó sumário

    00176/10.9BEAVR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II) Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo ... acto de liquidação quando dele tomar conhecimento. b) A liquidação é efectuada no prazo de caducidade, mas só notificada (notificação válida) após o decurso daquele prazo, caso em que sendo

  12. TCASsó sumário

    05953/12

    Relator: JORGE CORTÊS

    para efeitos da incidência das contribuições para a Segurança Social, o regime aplicável à caducidade da acção é o que decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata ... para dela conhecer (artigo 172.º/1, do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo

  13. TCANsó sumário

    00363/08.0BEPNF

    Relator: Cristina Travassos Bento

    prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para dedução de embargos de terceiro é extintivo ... respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o princípio geral consignado no nº 2 do artigo

  14. TCANcitado por 2só sumário

    02880/12.8BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    prazo de caducidade previsto no art. 24.º do DL n.º 503/99 pressupõe para o seu início/existência que a alta clínica haja sido devidamente notificada/comunicada ao trabalhador/funcion ... citado art. 20.º e pode tomar conhecimento do início da contagem do prazo previsto no n.º 1 do referido art. 24.º. II. A previsão do prazo

  15. TCANsó sumário

    00315/13.8BEPNF

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável ... prazo em crise apenas se esgotaria em 31-03-2012, é inequívoco que se verifica o fundamento da falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, previsto

  16. TCANsó sumário

    00726/08.0BEPNF

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável ... liquidação não foi válida e eficazmente efectuada ao oponente no prazo de quatro anos, prazo de caducidade ao caso aplicável, é inequívoco que se verifica o fundamento da falta

  18. TCANsó sumário

    00220/07.7BEMDL

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    Não é intempestiva a oposição deduzida dentro do prazo dos trinta dias a que alude o artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acrescidos da dilação ... Processo Civil, aplicável em processo tributário. 2. Não caducou o direito à liquidação efetuada e notificada dentro do prazo de execução do julgado a que alude o artigo

  20. TCANsó sumário

    02042/12.4BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    estabelecer um prazo pela primeira vez, esse prazo só deverá contar a partir da entrada em vigor da “lex nova””. VI- O prazo de 10 anos estabelecido, pela ... irrelevante para efeitos de caducidade do pedido de recidiva/agravamento apresentado em 10.05.2011, a eventual “não comunicação formal da alta”, considerando que o prazo de 10 anos previsto