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Relator: CACILDA SENA
assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades ... pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de admissibilidade do recurso nesta parte
Relator: Ana Paula Santos
respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município
Relator: BENJAMIM BARBOSA
respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município
Relator: Helena Ribeiro
afastar-se a possibilidade de a um interesse público concreto na recusa da providência se contrapor um outro interesse público, igualmente específico, na sua concessão. II. Não existe um interesse
Relator: SOFIA DAVID
periculum in mora. III - Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse público qualificado, específico e concreto, que justifique o não decretamento
Relator: SOFIA DAVID
utilizados para o seu sustento. V- O prejuízo para o interesse público a apreciar em sede de ponderação de interesses tem de ser o alegado pela Entidade Demandada ... claramente arguidas. VIII- Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse público qualificado, específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos nele relatados consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. II - A confissão extrajudicial segue a regra segundo a qual a confissão ... deve considerar-se plenamente provado por documento ou confissão é inexistente. VI - A execução específica pressupõe, além de um contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
campo de aplicação da norma, impõe a identificação específica desses mesmos associados interessados na suspensão, sob pena de falta de interesse em agir
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
campo de aplicação da norma, impõe a identificação específica desses mesmos associados interessados na suspensão, sob pena de falta de interesse em agir
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, por regra, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria ... sujeito a registo, com prevalência sobre interesses de terceiros, com uma função simultaneamente de garantia e de coerção. V. A concessão deste específico direito de garantia pressupõe a existência
Relator: BENJAMIM BARBOSA
direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado no art.º 9.º, n.º 1, da LGT, que sob a epígrafe “acesso ... justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos”. (v). O acesso à justiça tributária pressupõe um processo equitativo como é imposto pelo
Relator: Helena Ribeiro
artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo ... consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras interpretativas devem ser procuradas, em primeira linha, no sistema de direito administrativo. II- Considerando
Relator: FREITAS NETO
fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora mas também de incumprimento definitivo do promitente ... faltoso”, desde que se prove que não se verificou um perda, objectivamente aferida, do interesse do credor na prestação prometida, e que tal prestação ainda é física e legalmente possível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para ... meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 8. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste
Relator: LUIS CRAVO
ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3 da Lei 75/98 ... Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), que visa a salvaguarda dos superiores interesses dos menores, face ao que o quantum da pensão a que ficará adstrito não está limitado
Relator: SOFIA DAVID
I – A falta de lesividade do despacho impugnado através de uma acção
Relator: JORGE TEIXEIRA
respectivo agregado familiar, cabendo ao juiz a tarefa de, perante as circunstâncias concretas e específicas de cada situação, concretizar esse valor. III- E ao proceder à concretização do limite ... período de cessão visa, precisamente, afectar o rendimento disponível da insolvente ao cumprimento dos interesses dos credores, que aguardam a satisfação dos seus créditos, mesmo que parcial
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
exploração e prática de jogos não bancados por ocasião de manifestações de relevante interesse turístico (artigo 7.º, n.º 1, da Lei do Jogo); c) A exploração e prática ... distância mínima que venha a ser determinada no decreto regulamentar relativo às condições específicas da concessão e não compreende a atribuição de qualquer direito de exploração de jogos de fortuna
Relator: PAULA DO PAÇO
mesmo tenha constituído inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os interesses dos credores sociais; (ii) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para ... mesma, por ter perdido a personalidade jurídica e judiciária. V- Existindo uma norma específica no Código do Trabalho (artigo 335º) que dispõe sobre a responsabilidade solidária de sócio, gerente, administrador