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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
melhor, dispõem que “há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade do pedido quando numa e noutra ... decisão da aplicação da cláusula geral antiabuso, o que significa que não existe identidade de pedidos, o que tanto basta para afastar a figura da litispendência. IV) Ao nível
Relator: SOFIA DAVID
estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto ... vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a pretensão
Relator: SÍLVIA PIRES
propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos da decisão da segunda implicar o risco de o tribunal ... qualificações jurídicas do objecto apreciado, dado que o que releva é a identidade de causa de pedir, ou seja os facto concretos com relevância jurídica, e não a identidade
Relator: SOFIA DAVID
causa de pedir vem construída unicamente contra a Lei n.º 68/2013, de 29.08 e as inconstitucionalidades que se diz padecer e os pedidos cautelares constituem um meio de reacção ... improcedente a acção principal, que o A. e Recorrente diz ter uma causa de pedir idêntica àquela que constitui a lide cautelar e nela ir formular a título definitivo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
causa pressupõe identidade de sujeitos de pedido e de causa de pedir – seu artigo 498.º. V - Por falta de identidade de pedido e dos seus fundamentos não existe litispendência
Relator: JORGE TEIXEIRA
direitos absolutos – de não perturbar o seu legítimo exercício. V- Destarte, haverá identidade de pedidos, coberta pelo caso julgado, sempre que, para além e independentemente da formulação de um pedido
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Ora, lida a petição inicial e o pedido
Relator: Antero Pires Salvador
quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir e quando essa repetição de causas se verifica depois de a primeira ... factual esse conexionado com o facto lesivo invocado. 3. Existe falta de identidade entre duas causas de pedir, se num processo, baseado numa ausência de resposta a um requerimento
Relator: SÍLVIA PIRES
julgado material têm a ver com a propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos da decisão da segunda
Relator: MANUEL BARGADO
mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. Aquela – a autoridade de caso julgado – importa a aceitação de uma decisão proferida ... definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade, prevista no art. 498º do Código de Processo Civil
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
litispendência pressupõe a repetição duma causa, a qual existe quando são idênticos, nas duas acções, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, para evitar que o Tribunal seja
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - O tribunal deve, tal como lhe é pedido, definir se o menor tem direito a alimentos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Deve ser deferido o pedido de escusa de juiz que interveio em julgamento anterior, no âmbito do qual, a arguida no processo que agora lhe foi distribuido, fora ouvida como ... testemunha, por factos parcialmente idênticos aos que agora está acusada e que foram dados como provados naquele julgamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
determinação da identidade da pessoa que à data dos factos seria o Director do Parque da Cidade e, se, por isso, quando a conheceram, desistiram do pedido contra quem tinham
Relator: FREDERICO BRANCO
pública por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ... indeferimento resultado de vício de forma, o que veio a determinar pedido indemnizatório, não se mostra que os invocados prejuízos hajam resultado de atos inquinados de erro grosseiro ou desvio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vinculação inter-partes, pois somente em relação ao caso em concreto objecto do pedido a Fazenda Pública não pode proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento ... Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para
Relator: Ana Patrocínio
obrigação de imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto). IV. O artigo ... tenha adoptado procedimento diverso do que é habitual assumir em circunstâncias idênticas e colocado ante situação pouco definida na lide (entre dolosa ou temerária), por os elementos disponíveis para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do