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54 resultados nos descritores e sumários · 613 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para

  5. TCASsó sumário

    07422/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão; III.A propriedade ... relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção; V.A impugnação judicial, não

  6. TCANsó sumário

    00259/07.2BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam ... possa julgar improcedente um pedido com o fundamento na falta ou erro de escolha do meio processual, o que traduziria, de resto, uma negação do direito de acesso à Justiça

  7. TCANsó sumário

    00677/13.7BEPRT

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento ... erro na forma do processo não importa a anulação da sentença recorrida nem a devolução do processo ao tribunal recorrido para realização das formalidades da convolação na forma processual adequada

  8. TCANsó sumário

    00321/13.2BEMDL

    Relator: Fernanda Esteves

    meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial ... instância da decisão de indeferimento. IV. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição

  9. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria ... dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto

  10. TCANsó sumário

    01799/13.0BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão ... artigo 20º, nº 2 do CPPT. V. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo

  11. TCANsó sumário

    00526/11.0BEPNF

    Relator: Fernanda Esteves

    juiz nos termos dos artigos 276º a 278º do CPPT. 3. O meio processual adequado para conhecer das questões que a Recorrente suscita na oposição deduzida, e que se reconduzem ... CPPT (e cuja lista é taxativa). 4. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo

  12. TREcitado por 1

    1191/12.3GCFAR.E1

    Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

    dada pela Lei 72/2013, de 3 de Setembro, constitui norma de natureza processual, respeitante à recolha e registo da prova, onde se estabelece, sem margem para dúvidas, que o valor ... atender, em matéria de contra-ordenações, é o valor registado pelo aparelho, deduzido do erro máximo admissível. II – Essa norma não pode deixar de ser aplicável em matéria criminal, pois

  13. TCANsó sumário

    01853/13.8BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Dado o que se pretende no presente meio processual é a defesa de direito cuja proteção importava e deveria ter sido assegurada através da ação/impugnação urgente prevista ... intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo

  14. TRGcitado por 2

    114/12.4TBPTL.G1

    Relator: HELENA MELO

    inquérito judicial é o meio processual especial a que o sócio deve recorrer para conseguir que a informação seja prestada em caso de recusa expressa ou presumida, ou ainda ... artº 1409º do CPC. V. Quando os requerentes do inquérito judicial desencadeiam o mecanismo processual previsto no artº 1479º do CPC, e têm por fim apenas a realização de inquérito

  16. TCANsó sumário

    02088/12.2BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos ... erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da recorrente seja conhecida. VI - A convolação justifica-se por razões de economia processual

  20. TCANsó sumário

    00433/11.7BEAVR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar ... podendo e devendo concluir-se que a decisão disciplinar punitiva se mostrará inquinada de erro sobre os pressupostos de facto se inexistir uma tal convicção segura da materialidade dos factos