51 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo. III - “O procedimento interno é uma espécie ... limita-se particularmente a confrontar, através do cruzamento de informação disponível nas suas bases de dados, se o sujeito passivo cumpriu ou não com os seus deveres
Relator: Cristina Flora
CPPT; V. O “print informático” da base de dados da DGCI não prova nem a remessa da liquidação para o domicílio do contribuinte, nem o seu recebimento.* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
criação dessa rede social e o IP onde foi efectuado determinado “post” constituem dados de base, que embora cobertos pelo sistema de confidencialidade, podem ser comunicados a pedido
Relator: João Beato Oliveira Sousa
não pode ser um cenário ficcional, mas sim uma projecção racional e empírica baseada nos factos dados como assentes na sentença. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
oficiosa. II - Por isso, o Tribunal com base na simples presunção do registo apenas poderá declarar que se é proprietário de um dado prédio, já não quanto à sua área
Relator: FILIPE CAROÇO
dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas num determinado período, tendo a trabalhadora apresentado à entidade empregadora declaração emitida pela médica de família (centro de saúde ... apta condicionalmente” reconhecendo-lhe algumas limitações, não podem as faltas dadas no aludido período ser consideradas injustificadas com base num exame de verificação da situação de doença realizado nos serviços
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de AIMs de medicamentos genéricos, a violação das regras de protecção de dados, contidas no artº 19º, nº 1 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. nº 176/2006 ... estando em causa questões relativas ao período de protecção de dados relativos ao medicamento de referência, que está na base do pedido de AIM dos medicamentos genéricos concedidos à Contra
Relator: MANUEL BARGADO
baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam. II – Os dados relativos à saúde pessoal
Relator: JORGE CORTÊS
Junho de 1965], não existe fundamento para aplicar a base de incidência do artigo 10.º do CIRS, dado que é a própria norma de direito transitório material [artigo
Relator: HELENA MELO
processuais. II - A eventual contradição entre respostas a artigos da base instrutória ou entre essas respostas e os factos dados por assentes no despacho saneador, não gera a nulidade
Relator: HELENA MELO
livrança dada a execução a data de vencimento de 22.04.2013 e tendo a acção executiva dado entrada em 19.07.2013. II - Não se encontrando prescrita a acção cambiária com base
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisão recorrida foi elencada a realidade de facto que esteve na base da decisão, a qual foi enquadrada em termos que permitiram à ora Recorrente apreender tal situação, tal como ... forma directa, essa mesma liquidação dado que a quantificação se tornou caso resolvido ou decidido, ficando prejudicada a possibilidade de impugnar judicialmente, com tal base de fundamentação, as liquidações
Relator: Antero Pires Salvador
base instrutória e do despacho de resposta à base instrutória, conjugados com os factos descritos na sentença como resultando da matéria assente, evidente omissão de factos dados como provados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova dos factos extintivos por esta alegados. 2. Dada a especial especificidade do PER, designadamente
Relator: RUI PEREIRA
acção principal, e, com base nesse juízo, conceder a providência requerida ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA. V – Dado que a lei distingue
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
não foi dado como provado e o recurso não tem por objeto o respetivo julgamento de facto, também não pode ser provido o recurso que tenha por base
Relator: JORGE CORTÊS
credencial constitucional legítima, dada a peculiar posição das instituições de crédito, tendo a vista a derrogação do sigilo bancário, para justificar a referida derrogação. 3) Dada a massificação das relações ... relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos contabilísticos, o acesso aos dados bancários do contribuinte constitui o meio de prova, por excelência, da veracidade das declarações
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
lhes é reconhecida, quer pelas garantias de imparcialidade e isenção que oferecem. 2. Dada a impossibilidade de se determinar, a maioria da vezes, o valor dos solos para outros fins ... pode designar por critério do rendimento na sua avaliação, o qual toma por base o rendimento médio anual que o prédio a expropriar produz, ou poderia produzir, e efectua
Relator: CARLOS ARAÚJO
acidente de viação, existe matéria controvertida nos autos, pelo que deveria ter sido elaborada base instrutória e fixados os factos assentes para que se procedesse à instrução do processo ... entrado em vigor o CPC/2013, os autos baixam à 1ª. instância para que seja dado cumprimento ao disposto no artº. 597º., als.e), f) e g) desse Código, atento o valor