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Relator: PAULO GUERRA
são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela ... telecomunicações compreendem, fundamentalmente, os dados de base, os dados de tráfego e os dados de conteúdo. III – Os dados de base são os dados respeitantes à conexão à rede
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
dados de base são os que respeitam ao acesso à rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone ... comprimidos de forma desproporcionada. IV – O Tribunal Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente ... 268/2022, de 19 de abril. III - Já no referente aos dados de base, relacionados com a identificação do titular de um número de telefone ou de um IMEI, no caso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentido que a recolha de amostra biológica ali prevista, para inserção na base de dados de perfis de ADN, depende apenas dos requisitos de natureza formal mencionados naquele ... parte em que ordenou a recolha de amostra biológica e subsequente inserção na base de dados de perfis de ADN, após trânsito em julgado do acórdão condenatório, pelo que não
Relator: ARTUR VARGUES
respeito a dados que não se reportam a comunicações efetuadas, tratadas e armazenadas ao abrigo da Lei nº 32/2008, de 17/07, tratando-se de dados de base, que se consubstanciam ... quais está subjacente alguma forma de fraude ou artifício. A relação com o crime base da “burla”, assente no engano e erro, é dirigido, ainda aqui, na pessoa do ofendido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
matéria de telecomunicações há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente os relacionados com a identificação ... 268/2022 do Tribunal Constitucional. IV - Mesmo a entender-se que a conservação dos dados de base (que incluem o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado a quem
Relator: ALICE SANTOS
serviço, especialmente tudo quanto respeite ao sigilo das comunicações. II - Desde que os dados de base estejam em interligação com dados de tráfego ou dados de conteúdo, torna-se necessária
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
prevê a conservação de dados de tráfego, por um período de 6 meses. 3 - São válidas as provas que forem obtidas a partir de dados guardados pelas operadoras, respeitando ... possibilidade de obtenção, guarda e transmissão de tais dados. 4 - As informações da MEO que respeitam a dados de base, isto é, à identificação do utilizador, número de telefone
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
dados da faturação detalhada e os dados da localização celular que fornecem a posição geográfica do equipamento móvel com base em atos de comunicação, na medida em que são tratados
Relator: FÁTIMA FURTADO
I- A Lei nº 32/2008 transpôs para a ordem jurídica portuguesa a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
imagem e o direito à palavra. Se dele fizeram parte, é hoje um dado adquirido que são direitos autónomos. E todos estão constitucionalmente consagrados: o artigo 26º ... situações que se diferenciam: a identificação de pessoas por imagem; a constituição de bases de dados (tratadas, portanto) com base em imagens recolhidas. A primeira situação é de licitude indiscutível
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
atuação do Julgador de se ter limitado a efetuar as pesquisas nas bases de dados públicas disponíveis para aferir das condições socioeconómicas daquela e com base nesses elementos fixar
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
minus (no que é mais está sempre compreendido o que é menos)], a dados de base relacionados, neste ... caso, com a identificação dos titulares dos cartões de telemóvel. II. E relativamente a dados base, no âmbito de competência própria, poderia o Ministério Público obter/investigar a identificação do cliente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atividade nos seus serviços, ou seja, os casos em que atua com base na informação de que dispõe, fruto, designadamente, das obrigações declarativas a cargo dos contribuintes. II. São ações ... investigatório que extravasa os tais dados de que a AT dispõe nas suas bases de dados. III. As inspeções realizadas dentro das instalações da AT, mas sustentando-se, em grande
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
dados de tráfego, decorridos no passado, conservados ou armazenados em arquivo pelas operadoras telefónicas. II. Os metadados, apesar de não abrangerem “dados de conteúdo das comunicações”, incluem “dados de base ... dados de tráfego” armazenados. III. Através dos “dados de base” consegue-se identificar o utilizador de certo equipamento (nome, morada, número de telefone). IV. Já os “dados de tráfego” abarcam
Relator: EDGAR VALENTE
alega e as provas onde se baseia para pedir a alteração da matéria de facto provada, não tem a virtualidade de permitir tal, dado que se limita à transcrição parcial ... anos uma dada interpretação neste domínio, sufragada até pelos tribunais superiores, que depois se vê posta em crise por jurisprudência constitucional, que julga desconforme à CRP aquela dada interpretação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo. III - “O procedimento interno é uma espécie ... limita-se particularmente a confrontar, através do cruzamento de informação disponível nas suas bases de dados, se o sujeito passivo cumpriu ou não com os seus deveres
Relator: HENRIQUES GASPAR
1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do
Relator: GABRIEL CATARINO
sangue, o fim a que destina, a fixação do resultado em quaisquer bases de dados, o fim preventivo que se pretende alcançar são alguns dos argumentos que poderiam ser aduzidos
Relator: FONSECA DA PAZ
peritos. IV – Se, no concurso público para aquisição de serviço de acesso a base de dados jurídicos, o júri, para apreciação do factor “Qualidade Técnica da Proposta”, podia aceder ... base de dados dos concorrentes através do acesso gratuito, pelo período de 30 dias, que este lhe forneciam, é pertinente a realização de prova pericial para demonstração de vários erros