TCASsó sumário
11482/14
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º
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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. IV) O prazo para apresentação da reclamação judicial a que se refere o artigo 276º e seguintes ... prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil (nº 1), sendo que “os prazos para a prática de actos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional ocorrer em tempo útil ou em prazo consentâneo. III. A razoabilidade do prazo deverá ser aferida mediante ... direito à obtenção da decisão em prazo razoável, por terem sido excedidos os prazos processuais previstos em relação à prática de actos e de fases processuais. XII. Como resulta
Relator: JORGE LOUREIRO
efeitos directamente produzidos por ela, mas também os actos jurídicos praticados ao seu abrigo. V – O decurso do prazo de caducidade cominado nos artºs 98º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - É aplicável aos serviços do Ministério Público, nas notificações do destino
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunais no prazo de 6 meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes ... parcial, de contratos, estão sujeitos a prazo para o exercício do direito de acção; III. 2-já não estão sujeitos a prazo - nº 1 do mesmo preceito - os pedidos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
artº 46º da LGT: o prazo de caducidade, que estava suspenso, cessa esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, ou seja, tudo se passa como se não ... prévia do contribuinte no que ao procedimento de inspecção respeita, quando concluída a prática de actos de inspecção e caso os mesmos possam originar actos tributários ou em matéria tributária
Relator: Antero Pires Salvador
1. São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais
Relator: FRANCISCO XAVIER
não tenham a ver com a condução e resolução da lide, como a prática de actos extrajudiciais em nome do mandante para que sejam exigidos poderes de representação específicos ... artigo 260º do Código Civil, de exigir que o representante, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos
Relator: SOFIA DAVID
novos actos que sejam praticados no âmbito da relação material controvertida e que não alterem aquela causa de pedir, porque a partir da invocação dos novos actos não se deduzem ... superveniências factuais entretanto ocorridas, essa redução deve ser admitida. VI – Na contagem do prazo de 30 dias indicado no artigo 53º, n.º 3, da Lei n.º 2/2013
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Prescrevem no prazo de dois anos os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes. 2 - Trata-se de prescrição presuntiva ... confissão do devedor. 3 – Considera-se confessada a dívida se o devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento. 4 – Se o devedor nega a existência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento, cuja falsidade pode ser suscitada no requerimento de interposição do recurso da sentença. III - Embora constitua prática corrente dos Tribunais ... qualificação jurídica, a declaração feita pelo defensor do arguido no sentido de renunciar ao prazo para reorganização da defesa, tal menção não é, em rigor, indispensável, pois, nos termos
Relator: ACÁCIO NEVES
mesmo artigo que a reclamação da conta pode ser apresentada no prazo do pagamento voluntário, esta referência ao “prazo de pagamento voluntário”, tem que ser conjugada com aquela primeira ... não fazia sentido que as partes fossem prejudicadas em resultado dos erros praticados por tais funcionários nos actos processuais. Sumário do relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arguição foi feita para além do prazo legal para impugnação de actos anuláveis. 3. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos ... dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais
Relator: Pedro Marchão Marques
exclusão desse regime determina a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição. III. Aos actos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra ... citação deste último. IV. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece
Relator: Pedro Vergueiro
garantias de defesa contra actos processuais ilegais, se o legislador não teve necessidade de criar mais uma fase procedimental precedente à prática dos actos executivos, não se vislumbra que direitos ... público na cobrança dos tributos, o que significa que determinada a natureza processual dos actos praticados órgão de execução fiscal, conclui-se pela inaplicabilidade das normas próprias do procedimento tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não ... actos interruptivos, isto é, tanto a inutilização do período de tempo decorrido anteriormente, que é própria dos actos interruptivos da prescrição, como o efeito suspensivo que decorre desses actos
Relator: HELENA MELO
Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela ... prazo necessário para a usucapião é acrescido de metade. IV. O prazo relevante para efeitos de usucapião é o que decorreu desde o início dos actos de posse até
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição ... mandato, quando através da outorga da primeira se habilitou o representado à prática de actos jurídicos em nome e no interesse do representante, praticados estes, fica o mandatário sujeito
Relator: Ana Patrocínio
acto de liquidação cabe impugnação judicial e não acção administrativa especial, sendo o prazo para a sua interposição o de 90 dias contados da notificação da decisão de indeferimento ... efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de uma acção administrativa especial em impugnação judicial