Pesquisa jurídicaTogaAI

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  5. DR-I

    Lei n.º 66/2014

    Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de

  6. DR-I

    Lei n.º 52/2014

    Lei n.º 52/2014 Definições de 25 de agosto Para efeitos do

  7. DR-I

    Lei n.º 51/2014

    Lei n.º 51/2014 corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as

  9. DR-I

    Diário da República n.º 160

    comarca. -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, manda o Governo, pe- O acesso ao sistema informático da comarca viabiliza las Ministras de Estado e das Finanças ... presente portaria procede à fixação das regras bito da mesma comarca, a receção de documentos, peças de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais processuais ou requerimentos

  10. DR-I

    Lei n.º 64/2014

    Lei n.º 64/2014 i) O conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges

  15. DR-I

    Diário da República n.º 150

    Muito secreto», no 3 — As restrições de acesso aos arquivos, processos e quadro normativo das SEGNAC, desde que integrem os registos administrativos e judiciais, por razões respeitantes pressupostos materiais ... para a defesa militar do Estado; por formas menos restritivas da reserva de acesso às in- k) As relativas à preservação e segurança dos recursos formações. económicos e energéticos estratégicos