Diário da República n.º 154

I SÉRIE Terça-feira, 12 de agosto de 2014 Número 154 ÍNDICE Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 24/2014: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4168 Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 156/2014: Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4188 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2014/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4190 4168 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS mais amplamente possível, a cooperação internacional no âmbito de tais serviços; Decreto n.º 24/2014 DESEJANDO concluir um Acordo, para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para de 12 de agosto além dos seus territórios; e TENDO EM CONSIDERAÇÃO o Acordo sobre Cer- A República Portuguesa e os Estados Unidos Mexica- tos Aspetos de Serviços Aéreos entre os Estados Unidos nos assinaram, na Cidade do México, em 16 de outubro Mexicanos e a União Europeia, feito em Bruxelas, a 15 de 2013, um Acordo sobre Transporte Aéreo, que vem de dezembro de 2010; substituir o anterior Acordo sobre Transporte Aéreo Civil, Acordam o seguinte: assinado em 22 de outubro de 1948, permitindo ajustar a base jurídica à realidade e exigências atuais do transporte ARTIGO 1º aéreo internacional. O presente Acordo insere-se num contexto mais amplo, DEFINIÇÕES que tem em vista a organização, segura e ordenada, dos Para efeitos do presente Acordo: serviços aéreos internacionais e a promoção da cooperação internacional neste domínio. a) A expressão “Convenção” significa a Convenção Nestes termos, o Acordo sobre Transporte Aéreo cele- sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em brado entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944, e inclui qualquer Mexicanos constitui um importante impulso ao desenvol- Anexo adotado ao abrigo do artigo 90º da referida Con- vimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos venção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, territórios dos dois países. ao abrigo dos seus artigos 90º e 94º, na medida em que O mesmo Acordo tem ainda por objetivos estimular o esses Anexos e emendas tenham sido adotados por ambas fluxo de pessoas e bens através da melhoria dos serviços as Partes; ligados ao transporte de passageiros, cargas e correio e b) A expressão “Tratados UE” significa o Tratado da promover a cooperação internacional neste domínio, bem União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da como o comércio, turismo e investimento entre os dois União Europeia; países. Para o efeito, regula-se um vasto leque de maté- c) A expressão “autoridades aeronáuticas” significa, rias, de entre as quais se destacam a concessão de direitos no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de de tráfego, a designação e autorização de exploração de Aviação Civil, I.P., e no caso dos Estados Unidos Mexi- empresas, a representação comercial, a segurança aérea e canos, o Secretariado das Comunicações e Transportes, da aviação civil e a troca de estatísticas. através da Direção-Geral de Aeronáutica Civil, ou, em O presente Acordo representa, assim, um importante ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado contributo para o reforço das relações bilaterais entre am- a desempenhar as funções atualmente exercidas pelas re- bos os Estados. feridas autoridades ou funções similares; Assim: d) A expressão “empresa designada” significa qual- Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da quer empresa de transporte aéreo que tenha sido desig- Constituição, o Governo aprova o Acordo sobre o Trans- nada e autorizada nos termos do artigo 3º do presente porte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Acordo; Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 16 e) A expressão “território” tem o significado definido de outubro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, no artigo 2º da Convenção; nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publica f) As expressões “serviço aéreo”, “serviço aéreo interna- em anexo. cional”, “empresa de transporte aéreo” e “escala para fins Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de não comerciais” têm os significados que lhes são dados junho de 2014. — Pedro Passos Coelho — Rui Manuel no artigo 96º da Convenção; Parente Chancerelle de Machete — António de Magalhães g) A expressão “tarifa” significa os preços a pagar pelo Pires de Lima. transporte de passageiros, bagagem e carga, bem como, as condições que regem a aplicação desses preços, incluindo Assinado em 28 de julho de 2014. os preços e condições referentes aos serviços de agência Publique-se. e outros serviços auxiliares, mas excluindo remuneração ou condições para o transporte de correio; e O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. h) A expressão “Anexo” significa o Quadro de Rotas Referendado em 31 de julho de 2014. apenso ao presente Acordo e quaisquer Cláusulas ou Notas constantes desse Anexo. O Anexo ao presente Acordo é O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. considerado parte integrante do mesmo. ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA ARTIGO 2º PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS CONCESSÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO A REPÚBLICA PORTUGUESA e os ESTADOS UNI- 1. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos DOS MEXICANOS, doravante designadas por “Partes”; relativamente aos serviços aéreos internacionais explora- SENDO Partes da Convenção sobre Aviação Civil In- dos pelas empresas designadas da outra Parte: ternacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944; a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; e DESEJANDO organizar, de uma forma segura e or- b) O direito de fazer escalas no seu território, para fins denada, os serviços aéreos internacionais e promover, o não comerciais. Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4169 2. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especi- b) No caso de uma empresa designada pelos Estados ficados no presente Acordo para efeitos de exploração de Unidos Mexicanos: serviços aéreos internacionais regulares pelas empresas de- (i) Esta esteja estabelecida no território dos Estados signadas da outra Parte, nas rotas especificadas na Secção Unidos Mexicanos e disponha de uma licença de explora- apropriada do Anexo. Tais serviços e rotas são doravante ção válida em conformidade com a lei dos Estados Unidos designados respetivamente por “os serviços acordados” e Mexicanos; “as rotas especificadas”. Ao operar um serviço acordado (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa de- numa rota especificada, as empresas designadas por cada signada seja exercido e mantido pelos Estados Unidos Parte usufruirão, para além dos direitos especificados no Mexicanos; e número 1 deste artigo, e sob reserva do disposto no presente (iii) A empresa seja detida e continue a ser mantida, Acordo, do direito de aterrar no território da outra Parte, diretamente ou através de posse maioritária, e efetiva- nos pontos especificados para o efeito no Anexo ao pre- mente controlada pelos Estados Unidos Mexicanos e/ou sente Acordo, com o propósito de proceder ao embarque e por nacionais seus. desembarque de passageiros, bagagem, carga e correio. 3. Nenhuma disposição do número 2 deste artigo deverá c) A empresa designada se encontre habilitada a satisfa- ser interpretada como conferindo às empresas designadas zer as condições estabelecidas na legislação normalmente de uma Parte o direito de proceder, no território da outra aplicável à exploração dos serviços aéreos internacionais, Parte, ao embarque de tráfego transportado contra remu- pela Parte que aprecia a ou as candidaturas. neração ou em regime de fretamento e destinado a outro d) Quando uma empresa tenha sido assim designada e ponto no território dessa Parte. autorizada, poderá iniciar a qualquer momento os serviços 4. Se as empresas designadas de uma Parte não pude- acordados, desde que a empresa cumpra todas as dispo- rem operar serviços nas suas rotas normais, por motivo de sições presentes neste Acordo, incluindo as relacionadas conflito armado, distúrbios de ordem política, ou circuns- com as tarifas. tâncias especiais e extraordinárias, a outra Parte esforçar- -se-á por facilitar a continuidade desse serviço através de ARTIGO 4º adequados reajustamentos dessas mesmas rotas, incluindo RECUSA, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO a concessão de direitos pelo período que for necessário OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS por forma a propiciar a viabilidade das operações. Esta 1. Cada uma das Partes tem o direito de recusar, revogar, disposição deverá ser aplicada sem discriminação entre suspender ou de limitar as autorizações de exploração ou as empresas designadas das Partes. permissões técnicas de uma empresa designada pela outra Parte quanto aos direitos especificados no artigo 2º do ARTIGO 3º presente Acordo, ou de sujeitar o exercício desses direitos DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE às condições que julgar necessárias, quando: EXPLORAÇÃO DE EMPRESAS a) No caso de uma empresa designada pela República 1. Cada Parte tem o direito de designar até duas em- Portuguesa: presas de transporte aéreo com o propósito de explorar os (i) Esta não estiver estabelecida no território da Repú- serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo e de blica Portuguesa nos termos dos Tratados UE ou não for retirar ou alterar tais designações. As designações deverão titular de uma licença de exploração válida, em conformi- ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte por via dade com o Direito da União Europeia; ou diplomática. (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa desig- 2. Aquando da receção desta notificação, e da apre- nada não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da sentação dos programas de uma empresa designada, no União Europeia responsável pela emissão do Certificado de formato estabelecido para as autorizações operacionais e Operador Aéreo, ou a autoridade aeronáutica competente permissões técnicas, a outra Parte deverá, no prazo proce- não esteja claramente identificada na designação; ou dimental mínimo, conceder as autorizações e permissões (iii) A empresa não seja detida, diretamente ou através apropriadas, desde que: de posse maioritária, ou não seja efetivamente controlada por Estados-Membros da União Europeia ou por Estados a) No caso de uma empresa designada pela República da Associação Europeia de Livre Comércio e/ou por na- Portuguesa: cionais desses Estados. (i) Esta esteja estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE e seja titular de b) No caso de uma empresa designada pelos Estados uma licença de exploração válida em conformidade com Unidos Mexicanos: o Direito da União Europeia; e (i) Esta não estiver estabelecida no território dos Esta- (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa desig- dos Unidos Mexicanos ou não seja titular de uma licença nada seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da de exploração, em conformidade com a lei dos Estados União Europeia responsável pela emissão do seu Certifi- Unidos Mexicanos; ou cado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica com- (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa não petente esteja claramente identificada na designação; e seja exercido ou mantido pelos Estados Unidos Mexica- (iii) A empresa seja detida, diretamente ou através de nos; ou participação maioritária, e seja efetivamente controlada (iii) A empresa não seja detida, directamente ou através pelos Estados-Membros da União Europeia ou por Esta- de participação maioritária, ou não seja efectivamente dos da Associação Europeia de Comércio Livre e/ou por controlada pelos Estados Unidos Mexicanos e/ou por na- nacionais desses Estados. cionais seus. 4170 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 c) A empresa designada não se encontre habilitada aéreos internacionais, pelas empresas designadas da outra a satisfazer as condições estabelecidas na legislação Parte; normalmente aplicável à exploração dos serviços aéreos b) As peças sobressalentes (incluindo motores) e o equi- internacionais, pela Parte que aprecia a ou as candida- pamento normal de bordo introduzidos no território de uma turas; ou das Partes para a manutenção ou reparação das aeronaves d) A empresa designada não cumpra a legislação da Parte utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas que concedeu a autorização ou permissão; ou designadas da outra Parte; e) A empresa designada deixe de operar os serviços c) Combustíveis, lubrificantes e outros consumíveis acordados de acordo com as condições estabelecidas no técnicos destinados ao abastecimento à saída das aero- presente Acordo. naves, utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas da outra Parte, mesmo quando estes 2. A menos que a imediata recusa, revogação, suspen- aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na parte são, limitação ou imposição das condições mencionadas da viagem efetuada sobre o território da Parte em que são no número 1 deste artigo sejam essenciais para evitar no- embarcados. vas infrações à legislação, o direito de recusar, revogar, d) Documentação da empresa (tais como bilhetes e car- suspender, limitar ou impor condições apenas deverá ser tas de porte), bem como, material publicitário distribuído exercido após a realização de consultas com a outra Parte. gratuitamente pela empresa designada, contendo insígnias Tais consultas deverão realizar-se no prazo de trinta (30) da empresa aérea designada de uma das Partes, introduzido dias a contar da data da proposta para a sua realização, no território da outra Parte. salvo acordo em contrário. 3. Pode ser exigido que todos os produtos referidos no ARTIGO 5º número 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS 4. O equipamento normal de bordo, peças sobres- 1. A legislação e os procedimentos de uma Parte rela- salentes, provisões (incluindo alimentos, bebidas e tivos à entrada, permanência ou saída do seu território de tabaco) bem como os produtos e aprovisionamentos aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, de combustíveis, lubrificantes e outros consumíveis ou relativos à operação e navegação de tais aeronaves no técnicos existentes a bordo das aeronaves das empre- seu território, deverão aplicar-se às aeronaves de ambas sas designadas de qualquer das Partes, só podem ser as Partes, tanto à chegada como à partida ou enquanto descarregados no território da outra Parte com a auto- permanecerem no território da primeira Parte. rização das autoridades aduaneiras dessa Parte. Nesse 2. A legislação e os procedimentos de uma Parte relati- caso, podem ser colocados sob vigilância das referidas vos à entrada, permanência, ou partida do seu território de autoridades até ao momento de serem reexportados ou passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio transpor- de lhes ser dado outro destino, de acordo com a legis- tados a bordo de uma aeronave, tais como as formalidades lação aduaneira em vigor nessa Parte. de entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e 5. As isenções previstas neste artigo deverão também controlo sanitário, serão cumpridos pela empresa desig- ser possíveis nos casos em que as empresas designadas nada da outra Parte, por ou em nome desses passageiros, de qualquer das Partes tenham estabelecido acordos tripulações, ou dos titulares da bagagem, carga e correio com outra empresa ou empresas para o empréstimo ou aquando da entrada, saída ou permanência no território a transferência, no território da outra Parte, dos produtos dessa Parte. especificados nos números 1 e 2 deste artigo, desde que essa outra empresa ou essas outras empresas beneficiem ARTIGO 6º igualmente das mesmas isenções no território da outra Parte e as autoridades alfandegárias dessa Parte sejam DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS ENCARGOS notificadas. 1. As aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacio- 6. Nada no presente Acordo deverá impedir a República nais pelas empresas designadas de qualquer das Partes, bem Portuguesa de aplicar, numa base não discriminatória, im- como o seu equipamento normal, peças sobressalentes, postos, taxas, direitos, custas ou encargos ao combustível reservas de combustíveis e lubrificantes, outros consumí- fornecido no seu território para utilização em aeronaves de veis técnicos e provisões (incluindo alimentos, bebidas e uma empresa designada pelos Estados Unidos Mexicanos tabaco), que se encontrem a bordo de tais aeronaves, serão que opere entre um ponto situado no território da República isentos de direitos aduaneiros, emolumentos de inspeção Portuguesa e outro ponto situado no território da República e outros direitos ou impostos, à chegada ao território da Portuguesa ou no território de outro Estado-Membro da outra Parte, desde que esse equipamento, reservas e provi- União Europeia. sões permaneçam a bordo das aeronaves até ao momento de serem reexportados ou utilizados na parte da viagem ARTIGO 7º efetuada sobre esse território. TAXAS DE UTILIZAÇÃO 2. Deverão ser igualmente isentos dos mesmos direi- tos, emolumentos e impostos, com exceção dos encargos 1. Cada Parte pode impor ou permitir que sejam impos- relativos ao serviço prestado: tas taxas justas e adequadas, pela utilização de aeroportos, outras instalações e de serviços de tráfego aéreo que este- a) As provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco) jam sob o seu controle. embarcadas no território de uma Parte, dentro dos limites 2. Nenhuma Parte deverá impor ou permitir que sejam fixados pelas autoridades competentes dessa Parte, e para impostas às empresas designadas da outra Parte taxas mais utilização à saída das aeronaves utilizadas em serviços elevadas que aquelas que são impostas às suas próprias Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4171 empresas que explorem serviços aéreos internacionais ARTIGO 11º semelhantes. ATIVIDADES COMERCIAIS 3. Tais taxas deverão ser justas e adequadas e deverão ser baseadas em princípios económicos sãos. 1. As empresas designadas de cada Parte terão o direito de vender o transporte aéreo no território da outra Parte, ARTIGO 8º e qualquer pessoa será livre de comprar o referido trans- porte na moeda daquela Parte ou em moedas livremente TRÁFEGO EM TRÂNSITO DIRETO convertíveis de outros países, em conformidade com as Passageiros, bagagem e carga em trânsito direto através leis e regulamentos internos daquela Parte. do território de qualquer das Partes e que não abandone a 2. No exercício das atividades comerciais os princípios área do aeroporto reservada a esse fim será sujeito apenas referidos no número anterior deverão ser aplicados às a um controlo simplificado, exceto no que diz respeito a empresas designadas de ambas as Partes. medidas de segurança contra uma ameaça de interferência ilícita, tal como violência, pirataria aérea e a medidas oca- ARTIGO 12º sionais de combate ao tráfico ilícito de drogas. A bagagem CONVERSÃO E TRANSFERÊNCIA DE LUCROS e a carga em trânsito direto deverão ser isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos similares. 1. Cada Parte concede à(s) empresa(s) designada(s) da outra Parte o direito de transferir livremente os exce- ARTIGO 9º dentes das receitas sobre as despesas localmente realiza- das com o transporte de passageiros, bagagem, carga e RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E LICENÇAS correio pela(s) empresa(s) designada(s) da outra Parte. 1. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados Tais transferências serão realizadas em qualquer moeda de competência e as licenças emitidos, ou validados, em convertível à taxa de câmbio oficial, em vigor à data conformidade com as regras e os procedimentos de uma em que tais lucros sejam apresentados para conversão e Parte, incluindo, no caso da República Portuguesa, as leis transferência e em conformidade com o Direito interno e regulamentos da União Europeia, e dentro do seu prazo aplicável no território da Parte a partir do qual é efetuada de validade, deverão ser reconhecidos como válidos pela a transferência. outra Parte, para efeitos de operação dos serviços acor- 2. Para os efeitos do presente artigo, o Direito interno dados, desde que os requisitos a que obedeceram a sua aplicável na República Portuguesa inclui todas as medidas emissão ou validação sejam equivalentes ou superiores adotadas pela União Europeia. aos padrões mínimos estabelecidos em conformidade com a Convenção. ARTIGO 13º 2. O parágrafo 1 também se aplica com respeito a uma EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO empresa designada pela República Portuguesa cujo con- trolo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado- Nenhuma disposição do presente Acordo impedirá a -Membro da União Europeia. aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e os 3. No que respeita a voos sobre o seu próprio território, Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação cada Parte reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer e a Prevenção da Evasão Fiscal em matéria de Impostos os certificados de competência e as licenças concedidos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do México, a 11 aos seus nacionais pela outra Parte ou por qualquer outro de novembro de 1999. Estado, ou por eles validados. ARTIGO 14º ARTIGO 10º CAPACIDADE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL 1. Os serviços aéreos acordados oferecidos pelas em- 1. As empresas designadas de cada Parte deverão poder: presas designadas das Partes deverão manter uma estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas a) Estabelecer no território da outra Parte escritórios e deverão ter como objetivo principal a oferta de capa- para a promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes cidade adequada às necessidades reais e razoavelmente de avião, bem como, outras instalações exigidas para a previsíveis, incluindo as variações sazonais, do transporte exploração do transporte aéreo, em conformidade com a de tráfego embarcado ou desembarcado no território da legislação em vigor na referida Parte; Parte que tenha designado as empresas. b) Trazer para o território da outra Parte e nele manter 2. A frequência e a capacidade a oferecer no transporte pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro entre os respetivos territórios serão notificadas às autori- pessoal especializado necessário à exploração do transporte dades aeronáuticas de ambas as Partes. aéreo, em conformidade com a legislação dessa outra Parte, 3. A exploração do transporte de tráfego, embarcado no relativos à entrada, residência e emprego, e território da outra Parte e desembarcado em pontos situados c) Proceder no território da outra Parte, à venda direta em países terceiros das rotas especificadas ou vice-versa, de transporte aéreo e, se as empresas assim o entenderem, será efetuada de acordo com os princípios gerais aos quais através dos seus agentes. a capacidade se deve adequar: 2. As autoridades competentes de cada Parte tomarão a) Exigências de tráfego embarcado ou desembarcado todas as medidas necessárias para assegurar que as repre- no território da Parte que designou as empresas; sentações das empresas designadas da outra Parte possam b) Exigências de tráfego da área que a transportadora exercer as suas atividades de forma regular. aérea atravessa, tendo em consideração os outros serviços 4172 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 de transporte aéreo estabelecidos pelas empresas dos Es- permanecer no território da outra Parte, ser objeto de um tados compreendidos nessa área; e exame realizado pelos representantes autorizados da outra c) Exigências de uma exploração económica dos ser- Parte, a bordo e no exterior da aeronave, a fim de verificar viços considerados. não só a validade dos documentos da aeronave e da sua tripulação, mas também o estado aparente da aeronave e 4. A frequência e a capacidade a oferecer no trans- do seu equipamento (chamado “inspeção na plataforma porte de tráfego mencionado no número 3 ficará sujeita de estacionamento”), desde que tal não implique atrasos à aprovação das autoridades aeronáuticas de ambas as desnecessários. Partes. 4. Se, em consequência desta inspeção na plataforma de 5. No caso de as autoridades aeronáuticas das Partes não estacionamento ou de uma série de inspeções na plataforma chegarem a acordo sobre a capacidade submetida ao abrigo de estacionamento surgirem sérias suspeitas de que uma do número 4, a questão será resolvida em conformidade aeronave, ou de que as condições de operação de uma aero- com o Artigo 20º do presente Acordo. nave, não cumprem os padrões mínimos estabelecidos pela 6. Se as autoridades aeronáuticas das Partes não che- Convenção, ou sérias suspeitas sobre falhas de manutenção garem a acordo sobre a capacidade a oferecer ao abrigo e aplicação efetiva dos padrões de segurança estabelecidos do número 4, a capacidade que poderá ser oferecida pelas pela Convenção, a Parte que efetuou a inspeção é livre de empresas designadas das Partes não deverá exceder o total concluir, para os efeitos do artigo 33º da Convenção, que da capacidade, incluindo as variações sazonais, previa- os requisitos, os certificados ou as licenças emitidos ou mente acordada. validados para a aeronave em questão ou para a sua tripu- lação, ou que os requisitos de operação da aeronave não ARTIGO 15º são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção. APROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO 5. Nos casos em que o acesso, para efeitos de uma 1. Os horários dos serviços aéreos acordados e as inspeção na plataforma de estacionamento a uma aero- condições da sua operação em geral deverão ser notifi- nave, operada por uma empresa designada por uma Parte, cados com, pelo menos vinte (20) dias de antecedência nos termos do número 3 acima mencionado, seja negado em relação à data prevista para a sua implementação. pelos representantes dessa empresa designada, a outra Qualquer alteração significativa a esses horários ou às Parte pode inferir que existem sérias suspeitas do tipo condições da sua operação deverá ser igualmente no- mencionado no número 4 supra e de tirar as conclusões tificada, às autoridades aeronáuticas, com pelo menos nele referidas. oito (8) dias úteis de antecedência em relação à data 6. Cada Parte, reserva-se o direito de suspender ou alte- prevista para a sua operação. O prazo acima indicado rar, de imediato, a autorização de exploração da empresa pode, em casos especiais, ser reduzido mediante acordo designada pela outra Parte, caso a primeira Parte conclua, das referidas autoridades. quer em consequência de uma inspeção na plataforma de 2. Em caso de alterações menores ou de voos suple- estacionamento, de uma série de inspeções na plataforma mentares, as empresas designadas de uma Parte deverão de estacionamento, de recusa de acesso para efeitos de notificar as autoridades aeronáuticas da outra Parte, com inspeção na plataforma de estacionamento, na sequência pelo menos dois (2) dias úteis de antecedência em relação de consultas, quer ainda de qualquer outro modo, que à data prevista para a sua operação. uma ação imediata é essencial à segurança da operação da empresa. ARTIGO 16º 7. Qualquer ação empreendida por uma Parte de acordo com os números 2 ou 6 supra, deverá ser inter- SEGURANÇA AÉREA rompida assim que o fundamento para essa ação deixe 1. Cada Parte pode, em qualquer momento, solicitar de existir. consultas sobre os padrões de segurança adotados em 8. Caso a República Portuguesa tenha designado uma quaisquer áreas relacionadas com a tripulação, aeronave empresa de transporte aéreo cujo controlo de regulação ou com as condições da sua operação adotadas pela outra seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da Parte. Tais consultas deverão realizar-se no prazo de trinta União Europeia, os direitos da outra Parte, previstos (30) dias a contar desse pedido. neste artigo, aplicam-se igualmente no que respeita à 2. Se, em consequência dessas consultas, uma Parte adoção, ao exercício ou à manutenção dos requisitos concluir que a outra Parte não mantém nem aplica efeti- de segurança por esse outro Estado-Membro da União vamente padrões de segurança, pelo menos, iguais aos pa- Europeia, bem como no que respeita à autorização de drões mínimos estabelecidos de acordo com a Convenção, operação dessa empresa. em qualquer destas áreas, a primeira Parte deve notificar a outra Parte dessas conclusões e das medidas considera- ARTIGO 17º das necessárias para a adequação aos padrões mínimos SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL mencionados, devendo a outra Parte tomar as necessárias medidas corretivas. A não aplicação pela outra Parte das 1. Em conformidade com os seus direitos e obrigações medidas adequadas, no prazo de quinze (15) dias ou num decorrentes do Direito Internacional, as Partes reafirmam período superior se este for acordado, constitui fundamento que a sua obrigação mútua de protegerem a segurança da para aplicação do artigo 4º do presente Acordo. aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui 3. Sem prejuízo das obrigações referidas no artigo 33º parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a ge- da Convenção, fica acordado que qualquer aeronave ope- neralidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do rada pelas empresas designadas de uma Parte em servi- Direito Internacional, as Partes deverão, em especial, agir ços de ou para o território da outra Parte pode, enquanto em conformidade com o disposto: Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4173 a) Na Convenção relativa às Infrações e a Certos Ou- a pôr termo, de forma rápida e segura, a esse incidente ou tros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em ameaça de incidente. Tóquio em 14 de setembro de 1963; 6. Se uma Parte tiver problemas ocasionais, no âmbito b) Na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita das disposições deste artigo relativas à segurança da avia- de Aeronaves, assinada na Haia, em 16 de dezembro de ção civil, as autoridades aeronáuticas de ambas as Parte 1970; podem solicitar de imediato consultas com as autoridades c) Na Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos con- aeronáuticas da outra Parte. tra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971, e no seu Protocolo Suplemen- ARTIGO 18º tar para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Ae- ESTATÍSTICAS roportos servindo a Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988, e As autoridades aeronáuticas de uma Parte deverão for- d) Na Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plás- necer às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido ticos com o Propósito de Deteção, assinada em Montreal, destas, as estatísticas que possam ser razoavelmente exi- a 01 de março de 1991. gidas para fins informativos. 2. Nas suas relações mútuas as Partes deverão agir, ARTIGO 19º no mínimo, em conformidade com as disposições sobre TARIFAS segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional denominadas Anexos à 1. As tarifas serão estabelecidas a níveis razoáveis, pelas Convenção, na medida em que estas disposições sobre empresas designadas pelas Partes, para os serviços abran- segurança da aviação se apliquem às Partes; estas deve- gidos pelo presente Acordo. rão exigir que os operadores de aeronaves matriculadas 2. As Partes reconhecem que as forças do mercado serão no seu território, os operadores de aeronaves que nele o principal fator a ter em conta no estabelecimento das tenham o seu estabelecimento principal ou a sua residên- tarifas para o transporte aéreo. Sem limitar a aplicação das cia permanente, ou no caso da República Portuguesa os regras gerais do direito da concorrência e do consumidor operadores de aeronaves que se tenham estabelecido no em cada Parte, poderão realizar-se consultas em confor- seu território nos termos dos Tratados da União Europeia midade com o artigo 20º, com vista a: e sejam detentores de licenças de exploração válidas em a) Prevenção de práticas excessivamente discrimina- conformidade com o Direito da União Europeia, e que tórias; os operadores de aeroportos situados no seu território, b) Proteção dos consumidores em relação a tarifas ajam em conformidade com as referidas disposições excessivamente elevadas ou restritivas devido ao abuso relativas à segurança da aviação. de posição dominante ou a práticas concertadas entre as 3. As Partes deverão, a pedido, prestar-se toda a assis- transportadoras aéreas; tência necessária com vista a impedir atos de captura ilícita c) Proteção das empresas em relação a tarifas artificial- de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança mente baixas devido a subsídios ou ajudas governamentais dessas aeronaves, respetivos passageiros e tripulações, diretos ou indiretos, e de aeroportos, instalações e equipamentos de navegação d) Proteção das empresas em relação a tarifas artificial- aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da mente baixas, quando existe prova de que há intenção de aviação civil. eliminar a concorrência. 4. Cada Parte concorda que se exija a esses operado- res de aeronaves que cumpram as disposições relativas 3. As tarifas serão submetidas pelo menos quinze (15) à segurança da aviação, referidas no número 2 supra, dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. impostas pela outra Parte para a entrada no seu território, As autoridades aeronáuticas podem aprovar ou rejeitar bem como para a saída, ou permanência no território tarifas submetidas para transporte de ida ou de ida e dos Estados Unidos Mexicanos. Para a partida de, bem volta entre os territórios das duas Partes, com início no como permanência, no território da República Portu- seu próprio território. Em caso de recusa, as autorida- guesa, exige-se que os operadores de aeronaves cum- des aeronáuticas da outra Parte devem ser notificadas pram as disposições relativas à segurança da aviação em logo que possível ou, o mais tardar, dentro de catorze conformidade com o Direito da União Europeia. Cada (14) dias a contar da data de receção da submissão. A Parte deverá assegurar, no seu território, a aplicação falta de resposta neste período será considerada como efetiva de medidas adequadas para proteger as aero- aprovação da tarifa. naves e inspecionar passageiros, tripulações, bagagem 4. Nenhuma das autoridades aeronáuticas tomará uma de mão, bagagem, carga e aprovisionamentos, antes ou ação unilateral para prevenir a inauguração ou a conti- durante o embarque ou carregamento. Cada Parte tam- nuação de uma tarifa proposta para o transporte entre os bém deverá considerar favoravelmente qualquer pedido territórios das duas Partes, com início no território da outra da outra Parte relativo à adoção de medidas especiais Parte. de segurança, razoáveis, para fazer face a uma ameaça 5. Não obstante o referido no número 4 acima, sempre concreta. que as autoridades aeronáuticas de uma das Partes con- 5. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de siderarem que a tarifa de transporte para o seu território captura ilícita de aeronaves civis ou de outros atos ilícitos se enquadra nas categorias descritas no número 2 supra, contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e deverão notificar a rejeição às autoridades aeronáuticas da tripulações, de aeroportos ou de instalações de navegação outra Parte o mais brevemente possível ou, o mais tardar, aérea, as Partes deverão ajudar-se mutuamente, facilitando dentro de catorze (14) dias a contar da data da receção da as comunicações e outras medidas apropriadas, tendentes submissão. 4174 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 6. As autoridades aeronáuticas de cada Parte podem nacional de um Estado terceiro e atuar como presidente solicitar consultas sobre qualquer tarifa objeto de rejeição. do órgão arbitral. Estas consultas terão lugar o mais tardar trinta (30) dias 5. As Partes comprometem-se a cumprir qualquer deci- após a receção do pedido. Se as Partes chegarem a um são tomada ao abrigo do número 2 deste artigo. acordo, cada Parte deverá usar os seus melhores esforços 6. Se, e em quanto, qualquer uma das Partes ou as em- para que esse acordo entre em vigor. Se tal acordo não for presas designadas de qualquer uma das Partes não cumprir alcançado, prevalecerá a decisão da Parte onde se origina a decisão tomada ao abrigo do número 2 deste artigo, a o transporte. outra Parte pode limitar, suspender ou revogar quaisquer 7. Para o transporte entre os territórios das Partes, as direitos ou privilégios que, em virtude do presente Acordo, autoridades aeronáuticas permitirão, às empresas aéreas tenha concedido à Parte em falta. designadas da outra Parte, igualar qualquer tarifa no mesmo 7. Cada uma das Partes deverá suportar os encargos par de cidades atualmente autorizada para aplicação pelas relacionados com o árbitro por si nomeado. As restantes empresas de cada Parte. despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais entre as Partes. ARTIGO 20º ARTIGO 23º CONSULTAS VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. A fim de assegurar uma estreita cooperação em todas as questões relativas à interpretação e aplicação do presente 1. Este Acordo permanecerá em vigor por período in- Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes deverão determinado. consultar-se, sempre que necessário, a pedido de qualquer 2. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, por uma das Partes. escrito, denunciar o presente Acordo. 2. Tais consultas deverão ter início no prazo de quarenta 3. A denúncia tem de ser notificada, simultaneamente, e cinco (45) dias, a contar da data de receção pela outra à Organização da Aviação Civil Internacional. A denúncia Parte do pedido escrito. produzirá efeitos doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. ARTIGO 21º 4. Caso a outra Parte não acuse a receção da notifica- ção, esta deverá considerar-se efetuada catorze (14) dias REVISÃO após a sua receção pela Organização da Aviação Civil 1. Se qualquer uma das Partes considerar que é con- Internacional. veniente alterar qualquer disposição do presente Acordo, pode, em qualquer momento, solicitar consultas à outra ARTIGO 24º Parte. Tais consultas deverão ter início no prazo de ses- REGISTO senta (60) dias a contar da data em que a outra Parte tiver recebido o pedido, por escrito. O presente Acordo e qualquer emenda ao mesmo deve- 2. As emendas resultantes das consultas a que se refere rão ser registados junto da Organização da Aviação Civil o número anterior entram em vigor nos termos previstos Internacional. no artigo 25º. ARTIGO 25º ENTRADA EM VIGOR ARTIGO 22º RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS 1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplo- 1. Em caso de diferendo entre as Partes relativo à in- mática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos terpretação ou aplicação do presente Acordo, deverão as de direito interno necessários para o efeito. Partes, em primeiro lugar, procurar resolvê-lo através de 2. Ao entrar em vigor, o presente Acordo terminará o negociações, por via diplomática. Acordo sobre Transporte Aéreo Civil entre os Governos 2. Se as Partes não conseguirem resolver o diferendo de Portugal e do México, assinado em Lisboa, em 22 de por via da negociação, podem submetê-lo à decisão de uma outubro de 1948. entidade, ou, a pedido de qualquer uma das Parte, pode o diferendo ser submetido à decisão de um tribunal arbitral EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autori- composto por três árbitros. Cada Parte deverá designar zados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram um árbitro e os dois árbitros assim designados deverão o presente Acordo. escolher o terceiro. Feito em Cidade do México, em dezasseis de outubro de 3. Cada uma das Partes deverá designar um árbitro no dois mil e treze, em dois originais, nas línguas portuguesa, prazo de sessenta (60) dias, a contar da data em que uma espanhola e inglesa, sendo todos os textos igualmente das Partes tenha recebido da outra Parte notificação por autênticos. Em caso de divergência de interpretação, pre- via diplomática, do pedido de arbitragem, e o terceiro valece a versão em língua inglesa. árbitro deverá ser escolhido nos sessenta (60) dias sub- PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: sequentes. 4. Se qualquer das Partes não designar um árbitro no Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos prazo especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido Negócios Estrangeiros. escolhido, o Presidente do Conselho da Organização da PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS: Aviação Civil Internacional pode, a pedido de qualquer uma das Partes, designar um ou mais árbitros conforme Gerardo Ruiz Esparza, Secretário de Comunicações e o exija o caso. Nesses casos, o terceiro árbitro deverá ser Transportes. Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4175 ANEXO cago el 7 de diciembre de 1944, incluyendo cualquier Quadro de Rotas Anexo adoptado conforme al Artículo 90 de dicha Conven- ción y cualquier enmienda a los Anexos o a la Convención, Secção 1 de conformidad con los Artículos 90 y 94 de la misma, en la medida en que dichos Anexos o enmiendas hayan sido Rotas a serem operadas, em ambos os sentidos, pelas adoptados por ambas Partes; empresas designadas da República Portuguesa: b) El término “Tratados de la UE” significará el Tratado Pontos nos Estados de la Unión Europea y el Tratado de Funcionamiento de Pontos em Portugal Pontos Intermédios Pontos além Unidos Mexicanos la Unión Europea; c) El término “Autoridades Aeronáuticas” significará, en Quaisquer pontos Quaisquer pontos Quaisquer pontos Quaisquer pon- el caso de la República Portuguesa, el Instituto Nacional intermédios. tos além. de Aviación Civil, y en el caso de los Estados Unidos Me- xicanos, la Secretaría de Comunicaciones y Transportes, a Secção 2 través de la Dirección General de Aeronáutica Civil, o en Rotas a serem operadas, em ambos os sentidos, pelas ambos casos, cualquier persona u organismo autorizado empresas designadas dos Estados Unidos Mexicanos: para realizar las funciones actualmente ejercidas por dichas autoridades o funciones similares; Pontos nos Estados Pontos Intermédios Pontos em Portugal Pontos além d) El término “Línea Aérea Designada” significará cual- Unidos Mexicanos quier línea aérea que ha sido designada y autorizada de conformidad con el Artículo 3 del presente Convenio; Quaisquer pontos Quaisquer pontos Quaisquer pontos Quaisquer pon- e) El término “Territorio” tendrá el significado que le intermédios. tos além. atribuye el Artículo 2 de la Convención; f) Los términos “Servicio Aéreo”, “Servicio Aéreo In- Notas ternacional”, “Línea Aérea” y “Escala para Fines No Co- 1. As empresas designadas de cada Parte podem, em merciales” tendrán el significado que les asigna el Artículo alguns ou em todos os voos, omitir escalas em quaisquer 96 de la Convención; pontos intermédios e/ou além acima mencionados, desde g) El término “Tarifa” significará los precios que se que os serviços acordados nas rotas comecem ou terminem cobren por el transporte de pasajeros, equipaje y carga y no território da Parte que designou a empresa. las condiciones de aplicación de dichos precios, incluyendo 2. As empresas designadas de cada Parte podem selecio- los precios y las condiciones de las agencias y otros ser- nar quaisquer pontos intermédios e/ou além à sua própria vicios auxiliares, pero excluyendo la remuneración o las escolha e podem mudar a sua seleção na estação seguinte condiciones relativas al transporte de correo; y na condição de que não sejam exercidos direitos de tráfego h) El término “Anexo” significará el Cuadro de Rutas entre aqueles pontos e o território da outra Parte. adjunto al presente Convenio y cualquier otra cláusula o 3. O exercício dos direitos de tráfego de quinta liberdade notas que figuren en dicho Anexo. El Anexo de este Con- em pontos intermédios e/ou além especificados fica sujeito venio se considera parte integrante del mismo. a acordo prévio e autorização das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes. ARTÍCULO 2 DERECHOS DE EXPLOTACIÓN CONVENIO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS 1. Cada Parte concede a la otra Parte los siguientes de- La República Portuguesa y los Estados Unidos Mexi- rechos en materia de servicios aéreos internacionales ope- canos, en lo sucesivo “las Partes”; rados por las líneas aéreas designadas de la otra Parte: SIENDO Partes de la Convención sobre Aviación Civil a) El derecho de sobrevolar su territorio sin aterrizar, y Internacional abierta a firma en Chicago el 7 de diciembre b) El derecho de hacer escalas en su territorio para fines de 1944; no comerciales. DESEANDO organizar de una manera segura y orde- nada, los servicios aéreos internacionales y promover la 2. Cada Parte concede a la otra Parte, los derechos cooperación internacional, respecto de dichos servicios, especificados a continuación en el presente Convenio, en los términos más amplios posibles; para la operación de los servicios aéreos internacionales DESEANDO establecer un Convenio que promueva regulares por las líneas aéreas designadas de la otra Parte, el desarrollo de los servicios aéreos regulares entre sus en las rutas especificadas en la Sección correspondiente respectivos territorios; y del Anexo. Dichos servicios y rutas se denominarán “los TOMANDO EN CONSIDERACIÓN el Acuerdo sobre servicios convenidos” y “las rutas especificadas”, respec- Determinados Aspectos de los Servicios Aéreos entre los tivamente. Mientras las líneas aéreas designadas de cada Estados Unidos Mexicanos y la Unión Europea, hecho en Parte contratante exploten un servicio convenido en una Bruselas el 15 de diciembre de 2010; ruta especificada gozarán, además, de los derechos espe- Han acordado lo siguiente: cificados en el numeral 1 del presente Artículo y sujeto a las disposiciones del presente Convenio, el derecho de ARTÍCULO 1 hacer escalas en el territorio de la otra Parte, en los pun- DEFINICIONES tos especificados para esa ruta en el Anexo del presente Convenio, con el propósito de embarcar y desembarcar Para los efectos del presente Convenio: pasajeros, equipaje, carga y correo. a) El término “Convención” significará la Convención 3. Nada de lo dispuesto en el numeral 2 del presente sobre Aviación Civil Internacional abierta a firma en Chi- Artículo se interpretará en el sentido de conferir a las líneas 4176 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 aéreas designadas de una Parte el derecho de embarcar, aplica normalmente a la operación de los servicios aéreos en el territorio de la otra Parte, el tráfico transportado por internacionales por la Parte que considere la solicitud o remuneración o alquiler con destino a otro punto situado solicitudes. en el territorio de dicha Parte. d) Cuando una línea aérea ha sido designada y autori- 4. Si las líneas aéreas designadas de una Parte no pueden zada podrá iniciar, en cualquier momento, la explotación de operar los servicios en su ruta normal debido a un conflicto los servicios convenidos, siempre que la línea aérea cumpla armado, disturbios políticos o circunstancias especiales e con todas las disposiciones aplicables de este Convenio, inusuales, la otra Parte hará sus mejores esfuerzos para fa- incluyendo las relativas a las tarifas. cilitar la continuidad del funcionamiento de dicho servicio a través del reordenamiento de dichas rutas, incluyendo el ARTÍCULO 4 otorgamiento de derechos por el tiempo que sea necesario DENEGACIÓN, REVOCACIÓN, SUSPENSIÓN para facilitar las operaciones viables. Esta disposición se Y LIMITACIÓN DE LOS DERECHOS aplicará sin discriminación entre las líneas aéreas desig- nadas de las Partes. 1. Cada Parte tendrá el derecho a denegar, revocar, sus- pender o limitar las autorizaciones de operación o permisos ARTÍCULO 3 técnicos de una línea aérea designada por la otra Parte, de los derechos especificados en el Artículo 2 del presente DESIGNACIÓN Y AUTORIZACIÓN DE Convenio, o para someter el ejercicio de esos derechos a OPERACIÓN DE LAS LÍNEAS AÉREAS las condiciones que estime necesarias, cuando: 1. Cada Parte tendrá el derecho de designar hasta dos a) En caso que una línea aérea designada por la Repú- líneas aéreas para operar los servicios convenidos en las blica Portuguesa: rutas especificadas en el Anexo y de retirar o modificar dichas designaciones. Tales designaciones se realizarán (i) No esté establecida en el territorio de la República por escrito y se comunicarán a la otra Parte a través de los Portuguesa en virtud de los Tratados de la UE o que no canales diplomáticos. tenga una Licencia de Operación válida de conformidad 2. Al recibir dicha designación y las solicitudes de una con la legislación de la Unión Europea; o línea aérea designada, con los formatos y de la manera (ii) El control reglamentario efectivo de la línea aé- prescritos para las autorizaciones de operación y los per- rea designada no sea ejercido ni mantenido por el Estado misos técnicos, la otra Parte concederá las autorizaciones miembro de la Unión Europea responsable de la expedi- y permisos correspondientes en el menor plazo posible, ción del Certificado de Operador Aéreo, o la autoridad siempre que: aeronáutica respectiva no esté claramente identificada en la designación, o a) En el caso de una línea aérea designada por la Re- (iii) La línea aérea no sea de propiedad, directamente o pública Portuguesa: por participación mayoritaria, o no esté controlada efectiva- (i) Se establezca en el territorio de la República Por- mente por los Estados miembros de la Unión Europea o la tuguesa en virtud de los Tratados de la UE y tenga una Asociación Europea de Libre Comercio y/o por nacionales Licencia de Operación vigente de conformidad con la de esos Estados. legislación de la Unión Europea; y (ii) Que el control reglamentario efectivo de la línea b) En caso que una línea aérea designada por los Estados aérea sea ejercido y mantenido por el Estado miembro de Unidos Mexicanos: la Unión Europea responsable de la expedición del Certifi- cado de Operador Aéreo y que la autoridad aeronáutica res- (i) No esté establecida en el territorio de los Estados pectiva esté claramente identificada en la designación, y Unidos Mexicanos o no tenga licencia de conformidad (iii) La línea aérea sea de propiedad, directamente o por con la legislación aplicable de los Estados Unidos Me- participación mayoritaria, y esté efectivamente controlada xicanos; o por Estados miembros de la Unión Europea o de la Aso- (ii) Los Estados Unidos Mexicanos no mantenga un ciación Europea de Libre Comercio y/o por nacionales de control reglamentario efectivo de la línea aérea, o esos Estados. (iii) No sea de propiedad, directamente o por participa- ción mayoritaria, o no esté efectivamente controlada por los Estados Unidos Mexicanos y/o sus nacionales. b) En el caso de una línea aérea designada por los Es- tados Unidos Mexicanos: c) En caso que la línea aérea designada no cumpla (i) Se establezca en el territorio de los Estados Unidos con las condiciones prescritas en la legislación que se Mexicanos y tenga licencia de conformidad con la legis- aplica normalmente a la operación de servicios aéreos lación aplicable de los Estados Unidos Mexicanos; internacionales por la Parte que considere la solicitud o (ii) Los Estados Unidos Mexicanos tenga y mantenga el solicitudes; o control reglamentario efectivo de la línea aérea, y d) En caso que dicha línea aérea designada incumpla (iii) Sea propiedad y continúe siendo de propiedad, la legislación de la Parte que otorga la autorización o per- directamente o por participación mayoritaria, de los Es- miso, o tados Unidos Mexicanos y/o nacionales de los Estados e) En caso que la línea aérea designada deje de explotar Unidos Mexicanos, y esté efectivamente controlada, en los servicios convenidos de conformidad con las condi- todo momento, por los Estados Unidos Mexicanos y/o ciones prescritas en el presente Convenio. sus nacionales. 2. A menos que la negativa, revocación, suspensión, c) La línea aérea designada esté calificada para cum- limitación o la imposición inmediata de las condiciones plir las condiciones prescritas en la legislación que se mencionadas en el numeral 1 del presente Artículo sea Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4177 esencial para prevenir nuevas infracciones a la legislación, d) Los documentos de la línea aérea designada (como el derecho a denegar, revocar, suspender, limitar o imponer boletos y guías aéreas) así como el material publicitario, condiciones se ejercerá sólo después de consultar con la distribuidos gratuitamente por dicha línea aérea, que por- otra Parte. La consulta se llevará a cabo dentro de un pe- ten la insignia de una de las Partes y sean introducidos al riodo de treinta (30) días a partir de la fecha de la propuesta territorio de la otra Parte. para sostenerla, salvo acuerdo en contrario. 3. Todos los materiales mencionados en el numeral 2 ARTÍCULO 5 de este Artículo podrán ser mantenidos bajo supervisión o control aduanero. LEYES Y REGLAMENTOS DE ENTRADA Y ADUANAS 4. El equipo regular a bordo de la aeronave, repues- 1. La legislación y los procedimientos de una Parte en tos, suministros para la aeronave (incluyendo alimentos, relación con la admisión, estancia o salida, desde su territo- bebidas y tabaco), así como el material y suministros de rio, de aeronaves destinadas al servicio aéreo internacional, combustibles, aceites y otros suministros de consumibles o a la operación y navegación de dichas aeronaves mientras técnicos mantenidos a bordo de la aeronave de las líneas se encuentren dentro de su territorio, serán aplicados a las aéreas designadas de cada Parte, podrán ser desembarcados aeronaves de las Partes en el momento de la entrada, salida en el territorio de la otra Parte, sólo con la aprobación de o durante su estancia en el territorio de la primera Parte. las autoridades aduaneras de dicha Parte. En tal caso, se 2. La legislación y los procedimientos de una Parte en podrán colocar bajo la supervisión o control de dichas relación con la admisión, estancia o salida de su territorio, autoridades hasta el momento en que sean reexportados de pasajeros, tripulaciones, equipajes, carga y correo trans- o se disponga de ellos, de conformidad con la legislación portados a bordo de la aeronave, tales como los relativos aduanera de esa Parte. a la entrada, despacho, inmigración, pasaportes, aduana 5. Las exenciones previstas en el presente Artículo tam- y el control sanitario, deberán ser cumplidos por la línea bién serán aplicables en los casos en que las líneas aéreas aérea designada de la otra Parte, o por cuenta de dichos designadas de cualquiera de las Partes hayan celebrado pasajeros, tripulación, entidad con derecho de equipaje, acuerdos con otra(s) línea(s) aérea(s) para el préstamo o carga y correo, a la entrada, a la salida o durante la estancia transferencia de los artículos especificados en los nume- en el territorio de dicha Parte. rales 1 y 2 del presente Artículo, en el territorio de la otra Parte, siempre y cuando esa(s) otra(s) línea(s) aérea(s) ARTÍCULO 6 goce(n) de las mismas exenciones en el territorio de la otra Parte y que las autoridades aduaneras competentes DERECHOS ADUANEROS Y OTROS GRAVÁMENES sean notificadas. 1. Las aeronaves utilizadas en servicios internacionales 6. Nada de lo dispuesto en este Convenio impedirá por las líneas aéreas designadas de cada Parte, así como que la República Portuguesa imponga, sobre una base no su equipo regular, repuestos, suministros de combustibles discriminatoria, impuestos, derechos, tasas o gravámenes y lubricantes, otros materiales técnicos de consumo y su- al combustible suministrado en su territorio para ser usado ministros para la aeronave (incluyendo alimentos, bebidas en una aeronave de una línea aérea designada de los Es- y tabaco) a bordo de las aeronaves, estarán exentos de tados Unidos Mexicanos para operar entre un punto en derechos aduaneros, cuotas de inspección y otros derechos el territorio de la República Portuguesa y otro punto del o impuestos al entrar en el territorio de la otra Parte, siem- territorio de la República Portuguesa o en el territorio de pre y cuando dichos equipos, suministros y provisiones otro Estado miembro de la Unión Europea. permanezcan a bordo de la aeronave hasta el momento en que sean reexportados o se utilicen en la parte del trayecto ARTÍCULO 7 realizado sobre ese territorio. CARGOS AL USUARIO 2. También estarán exentos de los mismos derechos, cuotas e impuestos, con excepción de los gravámenes 1. Cada Parte podrá imponer o permitir que sean im- correspondientes a los servicios prestados: puestos cargos, justos y razonables, por el uso de aero- puertos, otras instalaciones y servicios aéreos bajo su a) Los artículos llevados a bordo de la aeronave en el control. territorio de una Parte (incluyendo alimentos, bebidas y 2. Ninguna de las Partes impondrá o permitirá que se tabaco), dentro de los límites fijados por las autoridades impongan a las líneas aéreas designadas de la otra Parte, competentes de esa Parte y para el uso a bordo de aeronaves cargos superiores a los impuestos a sus propias líneas aé- de salida, empleadas en servicios aéreos internacionales reas que operen en servicios internacionales similares. por las líneas aéreas designadas de la otra Parte; 3. Dichos cargos serán justos y razonables, y se basarán b) Las piezas de repuesto (incluyendo motores) y el en principios económicos sólidos. equipo regular, introducidos en el territorio de una de las Partes para el mantenimiento o reparación de las aeronaves ARTÍCULO 8 utilizadas en servicios aéreos internacionales por las líneas TRÁFICO EN TRÁNSITO DIRECTO aéreas designadas de la otra Parte; c) Los combustibles, lubricantes y otros suministros Los pasajeros, equipaje y carga en tránsito directo a técnicos de consumo destinados al abastecimiento de las través del territorio de cualquiera de las Partes y que no aeronaves de salida utilizadas en servicios aéreos interna- abandonen la zona del aeropuerto reservada para tal fin cionales por las líneas aéreas designadas de la otra Parte, deberán estar sujetos, salvo por las medidas de seguridad aun cuando dichos suministros vayan a ser utilizados en la contra la amenaza de interferencia ilícita, tales como la parte del trayecto realizado sobre el territorio de la Parte violencia, la piratería aérea y las medidas ocasionales para en la cual se llevaron a bordo. el combate del tráfico ilícito de drogas, a no más de un 4178 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 control simplificado. El equipaje y la carga en tránsito ARTÍCULO 12 directo estarán exentos de todos los derechos aduaneros CONVERSIÓN DE MONEDA Y y otros gravámenes similares. TRANSFERENCIA DE UTILIDADES ARTÍCULO 9 1. Cada Parte se obliga a otorgar a la(s) línea(s) aérea(s) designada(s) de la otra Parte, el derecho de transferir libre- RECONOCIMIENTO DE CERTIFICADOS Y LICENCIAS mente los ingresos obtenidos por la(s) línea(s) aérea(s) de 1. Los certificados de aeronavegabilidad, los certificados la otra Parte sobre los gastos realizados en su territorio en de competencia y las licencias, expedidos o convalidados relación con el transporte de pasajeros, equipaje, correo o de conformidad con las normas y procedimientos de una carga. Tales transferencias serán realizadas en cualquier de las Partes, incluyendo, en el caso de la República Por- moneda de libre convertibilidad a la tasa de cambio vigente tuguesa, las leyes y reglamentos de la Unión Europea, y en el momento en que dichas utilidades sean presentadas que aún se encuentren en vigor, serán reconocidos como para su conversión y transferencia, de conformidad con la válidos por la otra Parte para operar los servicios conve- legislación interna aplicable del Estado de la Parte donde nidos, siempre que los requisitos bajo los cuales dichos dichas transferencias hayan sido realizadas. certificados y licencias fueren expedidos o convalidados, 2. Para los efectos de este Artículo, la legislación interna sean iguales o superiores a las normas mínimas establecidas aplicable de la República Portuguesa, incluye todas las de conformidad con la Convención. medidas adoptadas por la Unión Europea. 2. El numeral 1 también es aplicable a una línea aérea designada por la República Portuguesa, cuyo control regla- ARTÍCULO 13 mentario es ejercido y mantenido por otro Estado miembro PREVENCIÓN DE LA DOBLE TRIBUTACIÓN de la Unión Europea. 3. Cada Parte se reserva el derecho de negarse a reco- Las disposiciones del presente Convenio no impedirán nocer los certificados de aptitud y licencias para los vuelos la aplicación del Convenio entre la República Portuguesa sobre su propio territorio, otorgados o convalidados a sus y los Estados Unidos Mexicanos para Evitar la Doble propios nacionales por la otra Parte o por cualquier otro Imposición e Impedir la Evasión Fiscal en Materia de Estado. Impuestos sobre la Renta, firmado en la Ciudad de México el 11 de noviembre de 1999. ARTÍCULO 10 ARTÍCULO 14 REPRESENTACIÓN COMERCIAL CAPACIDAD 1. Las líneas aéreas designadas de cada Parte serán autorizadas para: 1. Las líneas aéreas designadas de ambas Partes, que presten los servicios convenidos, se esforzarán por cumplir a) Establecer, en el territorio de la otra Parte, las ofici- las necesidades del público transportado en las rutas especi- nas para la promoción del transporte aéreo y la venta de ficadas y tendrán como objetivo principal la disponibilidad boletos aéreos, así como otras instalaciones necesarias para de la capacidad adecuada para atender las necesidades de la prestación del transporte aéreo, de conformidad con la tráfico actuales y razonablemente previsibles para el futuro, legislación vigente de dicha Parte; incluyendo las variaciones temporales en el transporte del b) Traer y mantener en el territorio de la otra Parte, de tráfico embarcado o desembarcado en el territorio de la conformidad con la legislación relativa a la entrada, estan- Parte que ha designado a las líneas aéreas. cia y empleo de dicha Parte, el personal administrativo, de 2. La frecuencia y la capacidad para prestar el transporte ventas, técnico, operativo y otro personal especializado, entre sus respectivos territorios deberán ser notificadas a requerido para la prestación del transporte aéreo, y las autoridades aeronáuticas de ambas Partes. c) Actuar directamente y, a discreción de las líneas aé- 3. El transporte del tráfico embarcado en el territorio reas, a través de sus agentes, en la venta de transporte aéreo de la otra Parte y desembarcado en puntos de terceros en el territorio de la otra Parte. países en las rutas especificadas, o viceversa, se hará de conformidad con los principios generales en los que la 2. Las autoridades competentes de cada Parte adop- capacidad esté relacionada con: tarán todas las medidas necesarias para garantizar que la representación de las líneas aéreas designadas por la a) Las necesidades del tráfico embarcado o desembar- otra Parte puedan desempeñar sus actividades de manera cado en el territorio de la Parte que haya designado a las ordenada. líneas aéreas; b) Las necesidades del tráfico de la zona por donde ARTÍCULO 11 pasa la línea aérea designada, después de tomar en cuenta los otros servicios de transporte aéreo establecidos por las ACTIVIDADES COMERCIALES líneas aéreas de los Estados situados en la zona; y 1. Las líneas aéreas designadas de cada Parte tendrán el c) Las necesidades económicas de operación de la línea derecho de vender el transporte aéreo en el territorio de la aérea. otra Parte y cualquier persona podrá comprar libremente dicho transporte, en la moneda de dicha Parte o en monedas 4. La frecuencia y la capacidad para el transporte del de libre conversión de otros países, de conformidad con tráfico mencionado en el numeral 3 del presente Artículo, las leyes y reglamentos internos de esa Parte. estarán sujetas a la aprobación y autorización previas de 2. En el ejercicio de las actividades comerciales, los las autoridades aeronáuticas de ambas Partes. principios mencionados en el numeral anterior se aplicarán 5. En caso que las autoridades aeronáuticas de las Par- a las líneas aéreas designadas de ambas Partes. tes no logren un acuerdo sobre la capacidad en virtud del Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4179 numeral 4 anterior, el asunto será resuelto de conformidad mínimas establecidas en ese momento por la Convención, con el Artículo 20 del presente Convenio. o que existen indicios de falta de mantenimiento y adminis- 6. Si las autoridades aeronáuticas de las Partes no logran tración efectivos de las normas de seguridad establecidas un acuerdo sobre la capacidad mencionada en el numeral 3 en ese momento de conformidad con la Convención, la anterior, la capacidad que pueda ser proporcionada por las Parte que efectúe la inspección, conforme al Artículo 33 líneas aéreas designadas de las Partes no será superior a la de la Convención, estará en libertad para concluir que los capacidad total, incluyendo las variaciones estacionales, requisitos bajo los cuales fueron expedidos o convalidados previamente acordada. dichos certificados o licencias respecto de la aeronave o su tripulación, o que los requisitos bajo los cuales opera ARTÍCULO 15 la aeronave no son similares o superiores a las mencio- nadas normas mínimas, establecidas de conformidad con APROBACIÓN DE LAS CONDICIONES DE OPERACIÓN la Convención. 1. Los horarios de los servicios convenidos y, en ge- 5. En caso que el acceso para llevar a cabo una inspec- neral, las condiciones de su operación serán notificadas ción en rampa de una aeronave operada por una línea aérea por lo menos veinte (20) días antes de la fecha prevista designada de una Parte, de conformidad con el numeral 3 de su aplicación. Cualquier modificación significativa anterior, sea denegado por el representante de esa línea a los horarios o condiciones de su funcionamiento tam- aérea designada, la otra Parte estará en libertad para inferir bién se notificará a las autoridades aeronáuticas de am- que existen serios indicios como los mencionados en el bas Partes, por lo menos ocho (8) días hábiles antes numeral 4 anterior y llegar a las conclusiones mencionadas de la operación prevista. En casos especiales, el límite en ese numeral. de tiempo podrá ser reducido, previo acuerdo entre las 6. Cada Parte se reserva el derecho de suspender o mencionadas autoridades. modificar inmediatamente la autorización de operación 2. Por modificaciones menores o, en el caso de los de la línea aérea designada de la otra Parte en caso que vuelos complementarios, las líneas aéreas designadas de la primera Parte concluya, ya sea como resultado de una Parte notificarán a las autoridades aeronáuticas de la una inspección en rampa, una serie de inspecciones en otra Parte, por lo menos dos (2) días hábiles antes de la rampa, una denegación de acceso para la inspección en fecha de operación prevista. rampa, consultas o de otra manera, que la acción inme- diata es esencial para la seguridad de las operaciones de ARTÍCULO 16 las líneas aéreas. 7. Cualquier acción realizada por una Parte, de confor- SEGURIDAD OPERACIONAL midad con los numerales 2 ó 6 anteriores, se suspenderá 1. Cada Parte podrá solicitar consultas, en cualquier una vez que cese el motivo por el cual se adoptó dicha momento, respecto de las normas de seguridad adoptadas acción. por la otra Parte en cualquier área relacionada con las 8. Cuando la República Portuguesa haya designado tripulaciones aéreas, las aeronaves o su operación. Tales una línea aérea cuyo control reglamentario sea ejercido consultas se llevarán a cabo dentro de los treinta (30) días o mantenido por otro Estado miembro de la Unión Eu- siguientes a la fecha de la solicitud. ropea, los derechos de la otra Parte en virtud del pre- 2. Si después de dichas consultas, una de las Partes con- sente Artículo se aplicarán por igual, en relación con la sidera que la otra Parte no mantiene, ni administra efectiva- adopción, el ejercicio o el mantenimiento de las normas mente las normas de seguridad en cualquier área, que por de seguridad por parte de ese otro Estado miembro de lo menos sean iguales a las normas mínimas establecidas la Unión Europea y en la autorización de operación de en ese momento de conformidad con la Convención, la esa línea aérea. primera Parte notificará a la otra Parte sus hallazgos y las medidas que considere necesarias para cumplir con esas ARTÍCULO 17 normas mínimas y esa otra Parte adoptará las medidas SEGURIDAD DE LA AVIACIÓN correctivas apropiadas. El incumplimiento de la otra Parte en adoptar las medidas adecuadas dentro de los quince 1. De conformidad con sus derechos y obligaciones (15) días siguientes o en un plazo mayor, conforme sea en virtud del derecho internacional, las Partes reafir- acordado, será motivo para la aplicación del Artículo 4 del man que su obligación mutua de proteger la seguridad presente Convenio. de la aviación civil contra actos de interferencia ilícita 3. No obstante las obligaciones mencionadas en el son parte integrante de este Convenio. Sin limitar sus Artículo 33 de la Convención, se acuerda que cualquier derechos y obligaciones generales en virtud del derecho aeronave operada por las líneas aéreas designadas de una internacional, las Partes actuarán particularmente con- Parte en los servicios hacia o desde el territorio de la forme a lo dispuesto en: otra Parte, mientras esté en el territorio de la otra Parte, a) El Convenio sobre las Infracciones y Ciertos Actos podrá ser objeto de un examen a bordo y alrededor de la Cometidos a Bordo de Aeronaves, hecho en Tokio el 14 aeronave, por los representantes autorizados de la otra de septiembre de 1963; Parte, para verificar tanto la validez de los documentos b) El Convenio para la Represión del Apoderamiento de la aeronave, su tripulación y el estado aparente de Ilícito de Aeronaves, hecho en La Haya el 16 de diciembre la aeronave y su equipo (denominada “inspección en de 1970; rampa”), siempre que ello no dé lugar a una demora c) El Convenio para la Represión de Actos Ilícitos injustificada. contra la Seguridad de la Aviación Civil, hecho en 4. Si alguna inspección en rampa o serie de inspecciones Montreal el 23 de septiembre de 1971, y su Protocolo en rampa da lugar a serios indicios de que una aeronave Complementario para la Represión de Actos Ilícitos de o la operación de la misma no cumplen con las normas Violencia en los Aeropuertos que Presten Servicio a la 4180 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 Aviación Civil Internacional, hecho en Montreal el 24 citud, las estadísticas que razonablemente sean requeridas de febrero de 1988; y para propósitos de información. d) El Convenio sobre la Marcación de Explosivos Plás- ticos para los Fines de Detección, hecho en Montreal el ARTÍCULO 19 1° de marzo de 1991. TARIFAS 2. Las Partes actuarán en sus relaciones mutuas, por 1. Las tarifas que serán aplicadas por las líneas aéreas lo menos conforme a las disposiciones de seguridad de designadas de una Parte, por los servicios contemplados la aviación establecidas por la Organización de Aviación en el presente Convenio, serán establecidas a niveles ra- Civil Internacional y que se designan como Anexos a la zonables. Convención, en la medida en que esas disposiciones sobre 2. Las Partes reconocen que las fuerzas del mercado seguridad sean aplicables a las Partes, las cuales exigirán serán los factores determinantes en el establecimiento de que los operadores de aeronaves matriculadas en su Estado tarifas para el transporte aéreo. Sin perjuicio de la apli- o los operadores de aeronaves que tengan su principal cen- cación de la legislación sobre competencia económica y tro de negocios o residencia permanente en su territorio o, protección a los consumidores en cada Parte, las consultas en el caso de los operadores de aeronaves de la República serán presentadas por cualquiera de las Partes de confor- Portuguesa, que estén establecidos en su territorio bajo los midad con el Artículo 20, para la: Tratados de la Unión Europea y hayan recibido Licencias a) Prevención de prácticas discriminatorias injustifi- de Operación válidas de conformidad con la legislación de cadas; la Unión Europea, así como los operadores de aeropuertos b) Protección de los consumidores de tarifas que sean situados en su territorio, actúen de conformidad con dichas excesivamente altas o restrictivas, debido al abuso de una disposiciones sobre seguridad de la aviación. posición dominante o debido a las prácticas concertadas 3. Las Partes se proporcionarán, previa solicitud, toda la entre las líneas aéreas; asistencia necesaria para impedir actos de apoderamiento c) Protección de las líneas aéreas de tarifas que sean ilícito de aeronaves civiles y otros actos ilícitos contra la artificialmente bajas, debido al apoyo o subsidio guber- seguridad de dichas aeronaves, sus pasajeros y tripulación, namental directo o indirecto; y aeropuertos e instalaciones de navegación aérea y cualquier d) Protección de las líneas aéreas de tarifas que sean otra amenaza a la seguridad de la aviación civil. artificialmente bajas, cuando exista evidencia de un intento 4. Cada Parte acuerda que dichos operadores de aerona- para eliminar la competencia. ves deberán observar las disposiciones de seguridad de la aviación establecidas en el numeral 2 anterior, requeridas 3. Las tarifas deberán ser presentadas por lo menos por la otra Parte para la entrada al territorio de esa otra quince (15) días antes de la fecha prevista para su intro- Parte y también para la salida o estancia en el territorio de ducción. Las autoridades aeronáuticas podrán aprobar los Estados Unidos Mexicanos. Para la salida o estancia o rechazar las tarifas presentadas para viajes sencillos en el territorio de la República Portuguesa, los operadores o redondos entre los territorios de las dos Partes y que de aeronaves deberán observar las disposiciones sobre inicien en sus territorios. En caso de rechazo, se dará seguridad de la aviación civil, de conformidad con la le- aviso del mismo a las autoridades aeronáuticas de la otra gislación de la Unión Europea. Cada Parte garantizará que Parte tan pronto como sea posible o por lo menos dentro las medidas adecuadas sean aplicadas efectivamente en su de los catorce (14) días siguientes posteriores a la fecha territorio para proteger a las aeronaves e inspeccionar a los de recepción de la solicitud. La falta de respuesta dentro pasajeros, la tripulación, artículos de mano, equipaje, carga de ese periodo será considerada como la aprobación de y provisiones de la aeronave antes y durante el embarque la tarifa. o el desembarque. Cada Parte considerará favorablemente 4. Ninguna de las autoridades aeronáuticas adoptará cualquier solicitud de la otra Parte relacionadas con me- medidas unilaterales para evitar la aplicación de las tarifas didas razonables y especiales de seguridad para afrontar propuestas o la continuación de las tarifas vigentes para el una amenaza determinada. transporte entre los territorios de las dos Partes, que inicie 5. Cuando se produzca un incidente o amenaza de inci- en el territorio de la otra Parte. dente de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles u otros 5. No obstante lo dispuesto en el numeral 4 ante- actos ilícitos en contra de la seguridad de dichas aeronaves, rior, cuando las autoridades aeronáuticas de una Parte sus pasajeros y tripulación, aeropuertos o instalaciones consideren que una tarifa para el transporte hacia su de navegación aérea, las Partes se asistirán mutuamente territorio está comprendida en las categorías descritas facilitando las comunicaciones y otras medidas apropiadas, en el numeral 2 anterior, deberán notificar el rechazo a con la intención de resolver rápidamente y de forma segura las autoridades aeronáuticas de la otra Parte tan pronto dicho incidente o amenaza del mismo. como sea posible o por lo menos dentro de los catorce 6. Si una Parte tiene problemas ocasionales en el con- (14) días siguientes a la fecha en que hayan recibido texto del presente Artículo en materia de seguridad de la la solicitud. aviación civil, las autoridades aeronáuticas de ambas Partes 6. Las autoridades aeronáuticas de cada Parte podrán podrán solicitar consultas inmediatas con las autoridades solicitar consultas sobre cualquier tarifa que haya sido aeronáuticas de la otra Parte. objeto de rechazo. Dichas consultas deberán celebrarse a más tardar treinta (30) días después de la fecha de recepción ARTÍCULO 18 de la solicitud. Si las Partes alcanzaran un acuerdo, cada ESTADÍSTICAS Parte hará sus mejores esfuerzos para poner en práctica ese acuerdo. Si no se alcanza un acuerdo, prevalecerá Las autoridades aeronáuticas de una Parte suministrarán la resolución de la Parte en cuyo territorio se origine el a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, previa soli- transporte. Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4181 7. Para el transporte entre los territorios de las Partes, 6. En la medida que cualquiera de las Partes o las lí- las autoridades aeronáuticas permitirán a las líneas aéreas neas aéreas designadas de una Parte no cumplan con la designadas de la otra Parte combinar cualquier tarifa en el resolución dictada conforme al numeral 2 del presente mismo par de ciudades, autorizada en ese momento para Artículo, la otra Parte podrá limitar, suspender o revocar su aplicación por parte de las líneas aéreas de cualquiera cualquier derecho o privilegio que se haya otorgado a la de las Partes. Parte en incumplimiento, de conformidad con el presente Convenio. ARTÍCULO 20 7. Cada Parte pagará los gastos del árbitro que haya designado. Los demás gastos del tribunal arbitral serán CONSULTAS compartidos por igual entre las Partes. 1. A fin de asegurar la estrecha cooperación respecto de todos los asuntos relacionados con la interpretación ARTÍCULO 23 y aplicación de este Convenio, las autoridades aeronáu- VIGENCIA Y TERMINACIÓN ticas de las Partes sostendrán consultas en el momento que estimen necesario y a petición de cualquiera de las 1. El presente Convenio permanecerá en vigor por un Partes. período de tiempo indefinido. 2. Dichas consultas iniciarán dentro de un periodo de 2. Cada Parte podrá notificar por escrito a la otra Parte, cuarenta y cinco (45) días, a partir de la fecha en que la en cualquier momento, su decisión de dar por terminado otra Parte haya recibido la solicitud por escrito. este Convenio. 3. Dicha notificación se comunicará simultáneamente a ARTÍCULO 21 la Organización de Aviación Civil Internacional y surtirá efectos doce (12) meses después de la fecha de recepción ENMIENDAS de la notificación realizada por la otra Parte. 1. Si cualquiera de las Partes considera necesario modi- 4. En caso que no se acuse recibo a la otra Parte de la ficar cualquier disposición del presente Convenio, podrá notificación antes mencionada, ésta se considerará recibida solicitar consultas a la otra Parte, en cualquier momento. catorce (14) días después de la fecha de recepción por parte Dichas consultas iniciarán dentro de un periodo de sesenta de la Organización de Aviación Civil Internacional. (60) días, a partir de la fecha en que la otra Parte haya recibido la solicitud por escrito. ARTÍCULO 24 2. Las modificaciones resultantes de las consultas men- REGISTRO cionadas en el numeral anterior entrarán en vigor de con- Este Convenio y cualquier enmienda al mismo se re- formidad con lo establecido en el Artículo 25. gistrarán ante la Organización de Aviación Civil Interna- cional. ARTÍCULO 22 SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS ARTÍCULO 25 1. Si surgiera alguna controversia entre las Partes, en ENTRADA EN VIGOR relación con la interpretación o aplicación del presente 1. El presente Convenio entrará en vigor treinta (30) días Convenio, las Partes procurarán resolverla, en primera después de la fecha de recepción de la última notificación instancia, mediante negociaciones a través de los canales por escrito, a través de los canales diplomáticos, con la que diplomáticos. las Partes se hayan notificado el cumplimiento de todos 2. Si las Partes no logran alcanzar un acuerdo mediante sus procedimientos internos necesarios para la entrada en negociaciones, podrán acordar someter la controversia a la vigor de este Convenio. decisión de una entidad o la controversia podrá someterse, 2. A partir de la fecha de entrada en vigor de este Con- a petición de cualquiera de las Partes, a la decisión de un venio, se dará por terminado el Acuerdo sobre Transporte tribunal arbitral compuesto por tres árbitros, uno nombrado Aéreo Civil entre la República Portuguesa y los Estados por cada Parte y el tercero a ser designado por los otros Unidos Mexicanos, firmado en Lisboa el 22 de octubre dos árbitros ya designados. de 1948. 3. Cada una de las Partes designará un árbitro dentro de un periodo de sesenta (60) días a partir de la fecha de EN FE DE LO CUAL, los infrascritos, debidamente recepción de la notificación realizada por cualquiera de autorizados por sus Gobiernos, han firmado este Convenio. las Partes a la Otra a través de los canales diplomáticos, Hecho en la Ciudad de México el dieciséis de octubre de solicitando el arbitraje, y el tercer árbitro será nombrado dos mil trece, en dos ejemplares originales, en los idiomas dentro de un periodo de sesenta (60) días. portugués, español e inglés, siendo todos los textos igual- 4. Si una de las Partes no nombra un árbitro dentro del mente auténticos. En caso de divergencia de interpretación, periodo estipulado o el tercer árbitro no es nombrado, el la versión en inglés prevalecerá. Presidente del Consejo de la Organización de Aviación Civil Internacional, a solicitud de cualquiera de las Partes POR LA REPÚBLICA PORTUGUESA: nombrará al árbitro o árbitros, según lo requiera el caso. El Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado y Ne- tercer árbitro será nacional de un tercer Estado y actuará gocios Extranjeros. como presidente del tribunal arbitral. POR LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS: 5. Las Partes se comprometen a respetar toda decisión adoptada de conformidad con el numeral 2 del presente Gerardo Ruiz Esparza, Secretario de Comunicaciones Artículo. y Transportes. 4182 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 ANEXO Have agreed as follows: Cuadro de Rutas ARTICLE 1 DEFINITIONS Sección 1 For the purpose of the present Agreement: Rutas que serán operadas en ambas direcciones por las a) The term “Convention” shall mean the Convention líneas aéreas designadas de la República Portuguesa: on International Civil Aviation opened for signature at Chicago on the 7th day of December 1944, including any Puntos Puntos en los Estados en Portugal Puntos Intermedios Unidos Mexicanos Puntos más Allá Annex adopted under Article 90 of that Convention and any amendment of the Annexes or Convention under Articles Cualesquier Cualesquier puntos Cualesquier pun- Cualesquier puntos 90 and 94 thereof, so far as those Annexes and amendments puntos. intermedios. tos. más allá. have been adopted by both Parties; b) The term “EU Treaties” shall mean the Treaty on European Union and the Treaty on the Functioning of the Sección 2 European Union; Rutas que serán operadas en ambas direcciones por c) The term “Aeronautical Authorities” shall mean, in las líneas aéreas designadas de los Estados Unidos Me- the case of the Portuguese Republic, the National Institute xicanos: of Civil Aviation, and in the case of the United Mexican States, the Secretariat of Communications and Transports Puntos en los Estados Unidos Puntos Intermedios Puntos en Portugal Puntos más Allá through the Directorate General of Civil Aviation or, in Mexicanos both cases, any person or body authorized to perform any functions at present exercised by the said authorities or Cualesquier Cualesquier puntos Cualesquier pun- Cualesquier puntos similar functions; puntos. intermedios. tos. más allá. d) The term “Designated Airline” shall mean any airline, which has been designated and authorised in accordance Notas with Article 3 of the present Agreement; 1. Las líneas aéreas designadas de cada Parte e) The term “Territory” shall have the meaning assigned podrán, en cualquiera o en todos los vuelos, hacer to it in Article 2 of the Convention; escala u omitir alguno de los puntos intermedios f) The terms “Air Service”, “International Air Service”, y/o más allá antes mencionados, siempre que los “Airline” and “Stop for non-traffic purposes” shall have servicios convenidos en las rutas inicien o terminen the meanings assigned to them in Article 96 of the Con- en el territorio de la Parte que haya designado a la vention; línea aérea. g) The term “Tariff” shall mean the prices to be paid 2. Las líneas aéreas designadas de cada una de las for the carriage of passengers, baggage and cargo and the Partes podrá seleccionar libremente cualquiera de los conditions under which those prices apply, including prices puntos intermedios y/o más allá y podrá cambiarlos en and conditions for agency and other ancillary services, but la temporada siguiente, con la condición de que no se excluding remuneration or conditions for the carriage of ejerzan derechos de tráfico entre esos puntos y el terri- mail; and torio de la otra Parte. h) The term “Annex” shall mean the Route Schedule 3. El ejercicio de los derechos de tráfico de quinta attached to the present Agreement and any Clauses or Notes libertad en los puntos intermedios especificados y/ appearing in such Annex. The Annex to this Agreement is o más allá, estará sujeto al acuerdo y autorización considered an integrant part thereof. previos entre las autoridades aeronáuticas de ambas Partes. ARTICLE 2 OPERATING RIGHTS AGREEMENT ON AIR TRANSPORT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED MEXICAN STATES 1. Each Party grants to the other Party the following rights in respect of international air services conducted by The Portuguese Republic and the United Mexican States the designated airlines of the other Party: hereinafter referred to as “the Parties”; BEING Parties to the Convention on International Civil a) The right to fly across its territory without landing, Aviation opened for signature at Chicago on the 7th of and December 1944; b) The right to make stops in its territory for non-traffic DESIRING to organize, in a safe and orderly manner, purposes. international air services and to promote in the greatest possible measure international cooperation in respect of 2. Each Party grants to the other Party the rights herei- such services; nafter specified in this Agreement for the purpose of the DESIRING to establish an Agreement to foster the de- operation of scheduled international air services by the velopment of scheduled air services between their terri- other Party’s designated airlines on the routes specified tories; and in the appropriate Section of the Annex. Such services TAKING INTO CONSIDERATION the Agreement and routes are hereinafter called “the agreed services” on Certain Aspects of Air Services between the United and “the specified routes” respectively. While operating Mexican States and the European Union, done at Brussels an agreed service on a specified route the airlines desig- on the 15th of December 2010; nated by each Party shall enjoy in addition to the rights Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4183 specified in paragraph 1 of this Article and subject to the shall at all times be effectively controlled by the United provisions of this Agreement, the right to make stops in Mexican States and/or its nationals. the territory of the other Party at the points specified for that route in the Annex to this Agreement for the purpose c) The designated airline is qualified to meet the con- of taking on board and disembarking passengers, baggage, ditions prescribed under the legislation normally applied cargo and mail. to the operation of international air services by the Party 3. Nothing in paragraph 2 of this Article shall be deemed considering the application or applications. to confer on the designated airlines of one Party the right d) When an airline has been so designated and authori- of embarking, in the territory of the other Party, traffic zed it may begin at any time to operate the agreed servi- carried for remuneration or hire and destined for another ces, provided that the airline complies with all applicable point in the territory of that Party. provisions of this Agreement, including those relating to 4. If the designated airlines of one Party are unable to tariffs. operate services on its normal routing because of armed conflict, political disturbances, or special and unusual ARTICLE 4 circumstances the other Party shall make its best efforts to REFUSAL, REVOCATION, SUSPENSION facilitate the continued operation of such service through AND LIMITATION OF RIGHTS appropriate rearrangements of such routes, including the grant of rights for such time as may be necessary to fa- 1. Each Party shall have the right to refuse, revoke, cilitate viable operations. This provision shall be applied suspend or limit the operating authorisations or technical without discrimination between the designated airlines of permissions of an airline designated by the other Party of the Parties. the rights specified in Article 2 of the present Agreement, or to submit the exercise of those rights to the conditions ARTICLE 3 considered necessary, where: DESIGNATION AND OPERATING a) In the case of an airline designated by the Portuguese AUTHORIZATION OF AIRLINES Republic: 1. Each Party shall have the right to designate up to two (i) It is not established in the territory of the Portuguese airlines for the purpose of operating the agreed services on Republic under the EU Treaties or does not have a valid the routes specified in the Annex and to withdraw or alter Operating Licence in accordance with the European Union such designations. Those designations shall be made in law; or writing and shall be transmitted to the other Party through (ii) Effective regulatory control of the designated airline diplomatic channels. is not exercised or not maintained by the European Union 2. On receipt of such a designation, and of applications Member State responsible for issuing its Air Operator’s from a designated airline, in the form and manner prescri- Certificate, or the relevant aeronautical authority is not bed for operating authorisations and technical permissions, clearly identified in the designation, or the other Party shall grant the appropriate authorisations (iii) The airline is not owned, directly or through majo- and permissions with minimum procedure delay, provided rity ownership, or it is not effectively controlled by Mem- that: ber States of the European Union or the European Free Trade Association and/or by nationals of such states. a) In the case of an airline designated by the Portuguese Republic: b) In the case of an airline designated by the United (i) It is established in the territory of the Portuguese Mexican States: Republic under the EU Treaties and has a valid Opera- (i) It is not established in the territory of the United ting Licence in accordance with the law of the European Mexican States or is not licensed in accordance with the Union; and applicable law of the United Mexican States; or (ii) Effective regulatory control of the airline is exerci- (ii) The United Mexican States are not maintaining sed and maintained by the European Union Member State effective regulatory control of the airline, or responsible for issuing its Air Operator’s Certificate and (iii) It is not owned, directly or through majority ow- the relevant aeronautical authority is clearly identified in nership, or it is not effectively controlled by the United the designation, and Mexican States and/or its nationals. (iii) The airline is owned, directly or through majority ownership, and it is effectively controlled by Member States of the European Union or the European Free Trade c) In the case the designated airline fails to meet the con- Association and/or by nationals of such states. ditions prescribed under the legislation normally applied to the operation of international air services by the Party considering the application or applications; or b) In the case of an airline designated by the United d) In the case of failure by such designated airline to Mexican States: comply with the legislation of the Party granting the au- (i) It is established in the territory of the United Mexican thorisation or permission, or States and is licensed in accordance with the applicable e) In the case the designated airline fails to operate the law of the United Mexican States; agreed services in accordance with the conditions prescri- (ii) The United Mexican States have and maintain effec- bed under the present Agreement. tive regulatory control of the airline, and (iii) It is owned and shall continue to be owned directly 2. Unless immediate refusal, revocation, suspension, or through majority ownership by the United Mexican limitation or imposition of the conditions mentioned in States and/or nationals of the United Mexican States and paragraph 1 of this Article is essential to prevent further 4184 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 infringements of the legislation, the right to refuse, revoke, 3. All materials referred to in paragraph 2 of this Article suspend, limit or impose conditions shall be exercised only may be required to be kept under customs supervision or after consultation with the other Party. The consultation control. shall take place within a period of thirty (30) days from the 4. The regular airborne equipment, spare parts, air- date of the proposal to hold it unless otherwise agreed. craft stores (including food, beverages and tobacco) as well as the material and supplies of fuels, lubricants and ARTICLE 5 other consumable technical supplies retained on board the aircraft of the designated airlines of either Party, may ENTRY AND CLEARENCE LAWS AND REGULATIONS be unloaded in the territory of the other Party only with the approval of the customs authorities of that Party. In 1. The legislation and procedures of one Party relating such case, they may be placed under the supervision or to the admission to, sojourn in, or departure from its terri- control of the said authorities up to such time as they are tory of aircraft engaged in international air services, or to re-exported or otherwise disposed of in accordance with the operation and navigation of such aircraft while within customs legislation in force of that Party. its territory, shall be applied to the aircraft of both Parties 5. The exemptions provided for by this Article shall also upon entering into or departing from or while within the be available in situations where the designated airlines of territory of the first Party. either Party have entered into arrangements with another 2. The legislation and procedures of one Party relating to airline or airlines for the loan or transfer in the territory the admission to, stay in, or departure from its territory of of the other Party of the items specified in paragraphs 1 passengers, crew, baggage, cargo and mail transported on and 2 of this Article, provided such other airline or airlines board the aircraft, such as those relating to entry, clearance, similarly enjoy such exemptions in the territory of the immigration, passports, customs and sanitary control, shall other Party and that the customs authorities concerned be complied with by the designated airline of the other are notified. Party, or on behalf of such passengers, crew, entity entitled 6. Nothing in this Agreement shall prevent the Portu- of baggage, cargo and mail upon entrance into or departure guese Republic from imposing, on a non-discriminatory from or while within the territory of this Party. basis, taxes, levies, duties, fees or charges on fuel supplied in its territory for use in an aircraft of a designated airline ARTICLE 6 of the United Mexican States that operates between a point in the territory of the Portuguese Republic and another CUSTOMS DUTIES AND OTHER CHARGES point in the territory of the Portuguese Republic or in the territory of another European Union Member State. 1. Aircraft operating on international air services by the designated airlines of either Party, as well as their regular ARTICLE 7 equipment, spare parts, supplies of fuels and lubricants, other consumable technical supplies and aircraft stores USER CHARGES (including food, beverages and tobacco) on board such 1. Each Party may impose or permit to be imposed aircraft shall be exempt from custom duties, inspection just and reasonable charges for the use of airports, other fees and other duties or taxes on arriving in the territory facilities and air services under its control. of the other Party, provided such equipment, supplies and 2. Neither Party shall impose or permit to be imposed aircraft stores remain on board the aircraft up to such on the designated airlines of the other Party charges higher time as they are re-exported, or are used on the part of the than those imposed on its own airlines engaged in similar journey performed over that territory. international air services. 2. There shall also be exempt from the same duties, fees 3. Such charges shall be just and reasonable and shall and taxes, with the exception of charges corresponding to be based on sound economic principles. the service performed: ARTICLE 8 a) Aircraft stores (including food, beverages and to- bacco) taken on board in the territory of a Party, within TRAFFIC IN DIRECT TRANSIT limits fixed by the competent authorities of that Party, and for use on board outbound aircraft engaged in an in- Passengers, baggage and cargo in direct transit across the territory of either Party and not leaving the area of the ternational air services by the designated airlines of the airport reserved for such purpose shall, except in respect other Party; of security measures against the threat of unlawful inter- b) Spare parts (including engines) and regular equip- ference, such as violence and air piracy and occasional ment introduced into the territory of either Party for the measures for the combat of illicit drug traffic, be subject maintenance or repair of aircraft used on international air to no more than a simplified control. Baggage and cargo services by the designated airlines of the other Party; in direct transit shall be exempt from all customs duties, c) Fuels, lubricants and other consumable technical charges and other similar taxes. supplies intended to supply outbound aircraft operated on international air services by the designated airlines of the ARTICLE 9 other Party, even when these supplies are to be used on the part of the journey performed over the territory of the RECOGNITION OF CERTIFICATES AND LICENCES Party in which they are taken on board. 1. Certificates of airworthiness, certificates of compe- d) Airline documentation (such as airline tickets and tency and licences issued, or rendered valid, in accordance airways bills) as well as publicity material distributed with the rules and procedures of one of the Parties, inclu- without charge by that designated airline, which bears ding, in the case of the Portuguese Republic, European insignia of a designated airline of one Party introduced in Union laws and regulations, and still in force shall be re- the territory of the other Party. cognised as valid by the other Party for the purpose of Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4185 operating the agreed services, provided always that the 2. For the purpose of this Article, the domestic law ap- requirements under which such certificates and licences plicable of the Portuguese Republic includes all measures were issued, or rendered valid, are equal to or above the taken by the European Union. minimum standards established pursuant to the Convention. 2. Paragraph 1 also applies with respect to an airline ARTICLE 13 designated by the Portuguese Republic whose regulatory AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION control is exercised and maintained by another European Union Member State. Nothing in this Agreement shall prevent the application 3. Each Party reserves the right, however, to refuse to of the Convention between the Portuguese Republic and recognize, for flights above its own territory, certificates the United Mexican States for the Avoidance of Double of competency and licences granted or validated to its own Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect nationals by the other Party or by any other State. to Taxes on Income, signed in Mexico City on the 11th of November 1999. ARTICLE 10 ARTICLE 14 COMMERCIAL REPRESENTATION CAPACITY 1. The designated airlines of each Party shall be allo- 1. The agreed services provided by the designated air- wed: lines of both Parties shall strive to meet the requirements of the public for transportation on the specified routes a) To establish in the territory of the other Party offices and shall have as their primary objective the provision of for the promotion of air transportation and sale of air tickets capacity adequate to carry the current and reasonably anti- as well as, in accordance with the legislation in force of cipated traffic requirements, including seasonal variations such Party, other facilities required for the provision of for the carriage of traffic embarked or disembarked in the air transportation; territory of the Party which has designated the airlines. b) To bring in and maintain in the territory of the other 2. The frequency and capacity to be provided for the Party – in accordance with the legislation of such other carriage between their respective territories shall be noti- Party relating to entry, residence and employment – ma- fied to the aeronautical authorities of both Parties. nagerial, sales, technical, operational and other specialist 3. Provision for the carriage of traffic embarked in the staff required for the provision of air transportation, and territory of the other Party and disembarked at points in c) In the territory of the other Party to engage directly third countries on the specified routes or vice versa shall and, at the designated airlines discretion, through its agents be made in accordance with the general principles that in the sale of air transportation. capacity shall be related to: a) The requirements of traffic embarked or disemba- 2. The competent authorities of each Party shall take rked in the territory of the Party, which has designated all necessary steps to ensure that the representation of the the airlines; airlines designated by the other Party may exercise their b) The requirements of traffic of the area through which activities in an orderly manner. the designated airline passes, after taking account of the other air transport services established by airlines of the ARTICLE 11 States situated in the area; and c) The requirements of economical through airline ope- COMMERCIAL ACTIVITIES ration. 1. The designated airlines of each Party shall have the right to sell, in the territory of the other Party, air trans- 4. The frequency and the capacity for the carriage of portation and any person shall be free to purchase such traffic referred to in paragraph 3 above shall be subject to transportation in the currency of that Party or in freely the previous approval and authorisation of the aeronautical convertible currencies of other countries in accordance authorities of both Parties. 5. In the event that the aeronautical authorities of the with the domestic laws and regulations of that Party. Parties do not fall in agreement upon the capacity submitted 2. In the exercise of the commercial activities, the prin- to them under paragraph 4 above, the matter shall be dealt ciples mentioned in the previous number shall be applied with in accordance with Article 20 of this Agreement. to the designated airlines of both Parties. 6. If the aeronautical authorities of the Parties fail to agree on the capacity to be provided under paragraph 3 ARTICLE 12 above, the capacity that may be provided by the designated CONVERSION AND TRANSFER OF REVENUES airlines of the Parties shall not exceed the total capacity, including seasonal variations, previously agreed to be 1. Either Party undertakes to grant the designated provided. airline(s) of the other Party the right of free transfer, of ARTICLE 15 revenues over expenditure achieved in its territory in con- nection with the carriage of passengers, baggage, mail APPROVAL OF CONDITIONS OF OPERATION shipments and freight by the designated airline(s) of the 1. The timetables of the agreed services and in general other Party. Such transfers shall be effected in any freely the conditions of their operation shall be notified at least convertible currency at the rate of exchange in effect at twenty (20) days before the intended date of their imple- the time such revenues are presented for conversion and mentation. Any significant modification to such timetables remittance and in accordance with the domestic law ap- or conditions of their operation shall also be notified, to the plicable of the State of the Party from which territory the aeronautical authorities of both Parties, at least eight (8) transfer is made. working days before their intended operation. In special 4186 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 cases, the above set time limit may be reduced subject to 8. Where the Portuguese Republic has designated an the agreement of the said authorities. airline whose regulatory control is exercised and maintai- 2. For minor modifications or in case of supplementary ned by another European Union Member State, the rights flights, the designated airlines of one Party shall notify the of the other Party under this Article shall apply equally in aeronautical authorities of the other Party, at least two (2) respect of the adoption, exercise or maintenance of safety working days before their intended operation. standards by that other European Union Member State and in respect of the operating authorisation of that airline. ARTICLE 16 ARTICLE 17 SAFETY 1. Each Party may request consultations at any time SECURITY concerning safety standards in any area relating to aircrew, aircraft or their operation adopted by the other Party. Such 1. Consistent with their rights and obligations under consultations shall take place within thirty (30) days of international law, the Parties reaffirm that their obligation that request. to each other to protect the security of civil aviation against 2. If, following such consultations, one Party finds that acts of unlawful interference forms an integral part of this the other Party does not effectively maintain and administer Agreement. Without limiting the generality of their rights and obligations under international law, the Parties shall in safety standards in any such area that are at least equal to particular act in conformity with the provisions of: the minimum standards established at that time pursuant to the Convention, the first Party shall notify the other Party a) The Convention on Offences and Certain Other Acts of those findings and the steps considered necessary to con- Committed on Board Aircraft, signed at Tokyo on the 14th form with those minimum standards, and that other Party of September 1963; shall take appropriate corrective action. Failure by the other b) The Convention for the Suppression of Unlawful Party to take appropriate action within fifteen (15) days or Seizure of Aircraft, signed at The Hague on the 16th of such longer period as may be agreed shall be grounds for December 1970; the application of Article 4 of this Agreement. c) The Convention for the Suppression of Unlawful Acts 3. Notwithstanding the obligations mentioned in Ar- against the Safety of Civil Aviation, signed at Montreal ticle 33 of the Convention it is agreed that any aircraft on the 23rd of September 1971, and its Supplementary operated by the designated airlines of one Party on services Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence to or from the territory of the other Party may, while within at Airports Serving International Civil Aviation, signed at the territory of the other Party, be made the subject of an Montreal on the 24th of February 1988; and examination by the authorized representatives of the other d) The Convention on the Marking of Plastic Explosives Party, on board and around the aircraft to check both the for the Purpose of Detection, done at Montreal on the 1st validity of the aircraft documents and those of its crew and of March 1991. the apparent condition of the aircraft and its equipment (called “ramp inspection”), provided this does not lead to 2. The Parties shall, in their mutual relations, act as a mi- unreasonable delay. nimum, in conformity with the aviation security provisions 4. If any such ramp inspection or series of ramp inspec- established by the International Civil Aviation Organization tions gives rise to serious concerns that an aircraft or the and designated as Annexes to the Convention to the extent operation of an aircraft does not comply with the minimum that such security provisions are applicable to the Parties; standards established at that time pursuant to the Convention, they shall require that operators of aircraft of their registry or serious concerns that there is a lack of effective main- or operators of aircraft who have their principal place of tenance and administration of safety standards established business or permanent residence in their territory or, in at that time pursuant to the Convention, the Party carrying the case of the Portuguese Republic operators of aircraft out the inspection shall, for the purposes of Article 33 of which are established in its territory under the European the Convention, be free to conclude that the requirements Union Treaties and have received valid Operating Licen- under which the certificate or licences in respect of that ces in accordance with the European Union law, and the aircraft or in respect of the crew of that aircraft had been operators of airports in their territory act in conformity issued or rendered valid, or that the requirements under with such aviation security provisions. which that aircraft is operated, are not equal to or above the 3. The Parties shall provide upon request all necessary as- minimum standards established pursuant to the Convention. sistance to each other to prevent acts of unlawful seizure of 5. In the event that access for the purpose of undertaking civil aircraft and other unlawful acts against the safety of such a ramp inspection of an aircraft operated by a designated aircraft, their passengers and crew, airports and air navigation airline of one Party in accordance with paragraph 3 above facilities, and any other threat to the security of civil aviation. is denied by the representative of that designated airline 4. Each Party agrees that such operators of aircraft shall the other Party shall be free to infer that serious concerns be required to observe the aviation security provisions of the type referred to in paragraph 4 above arise and draw referred to in paragraph 2 above required by the other the conclusions referred in that paragraph. Party for entry into the territory of that other Party and 6. Each Party reserves the right to suspend or vary the also for departure from, or while within, the territory of operating authorization of the designated airline of the the United Mexican States. For departure from, or while other Party immediately in the event the first Party con- within, the territory of the Portuguese Republic, operators cludes, whether as a result of a ramp inspection, a series of of aircraft shall be required to observe aviation security ramp inspections, a denial of access for ramp inspection, provisions in conformity with European Union law. Each consultation or otherwise, that immediate action is essential Party shall ensure that adequate measures are effectively to the safety of the airlines’ operation. applied within its territory to protect the aircraft and to 7. Any action by one Party in accordance with paragra- inspect passengers, crew, carry-on items, baggage, cargo phs 2 or 6 above shall be discontinued once the basis for and aircraft stores prior to and during boarding or loading. the taking of that action ceases to exist. Each Party shall also give sympathetic consideration to Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4187 any request from the other Party for reasonable special as soon as possible or at least within fourteen (14) days of security measures to meet a particular threat. the date of filing being received by them. 5. When an incident or threat of an incident of unlawful 6. The aeronautical authorities of each Party may request seizure of civil aircraft or other unlawful acts against the consultations regarding any tariff which was subject of safety of such aircraft, their passengers and crew, airports rejection. Such consultations shall be held not later than or air navigation facilities occurs, the Parties shall assist thirty (30) days after receipt of the request. If the Parties each other by facilitating communications and other ap- reach agreement, each Contracting Party shall use its best propriate measures intended to terminate rapidly and safely efforts to put that agreement into effect. If no agreement such incident or threat thereof. is reached, the decision of the Party in whose territory the 6. If a Party has occasional problems in the context of the carriage originates shall prevail. present Article on safety of civil aviation, the aeronautical 7. For carriage between the territories of the Parties, authorities of both Parties may request immediate consulta- the aeronautical authorities shall permit the designated tions with the aeronautical authorities of the other Party. airlines of the other Party to match any tariff on the same city pair currently authorised for application by airlines ARTICLE 18 of either Party. STATISTICS ARTICLE 20 The aeronautical authorities of one Party shall supply CONSULTATIONS the aeronautical authorities of the other Party, at their re- 1. In order to ensure close cooperation concerning all quest, with such statistics as may be reasonably required the issues related to the interpretation and application of for information purposes. this Agreement, the aeronautical authorities of the Parties shall consult each other whenever it becomes necessary, ARTICLE 19 on request of either Party. TARIFFS 2. Such consultations shall begin within a period of forty five (45) days from the date the other Party has received 1. The tariffs to be applied by the designated airlines the written request. of a Party for services covered by the present Agreement shall be established at reasonable levels. ARTICLE 21 2. The Parties acknowledge that market forces shall be AMENDMENTS the primary consideration in the establishment of tariffs for air transportation. Without limiting the application of 1. If either Party considers it desirable to modify any general competition and consumer law in each Party, con- provision of this Agreement, it may at any time request sultations may be initiated by either Party in accordance consultations to the other Party. Such consultations shall with Article 20 for the: begin within a period of sixty (60) days from the date the other Party has received the written request. a) Prevention of unreasonably discriminatory practices; 2. The amendments resulting from the consulta- b) Protection of consumers from tariffs that are un- tions referred to in the previous number shall en- reasonably high or restrictive because of the abuse of a ter into force according to what is established in dominant position or due to concerted practices among Article 25. air carriers; c) Protection of airlines from tariffs to the extent that ARTICLE 22 they are artificially low because of direct or indirect go- SETTLEMENT OF DISPUTES vernmental subsidy or support; and d) Protection of airlines from tariffs that are artificially 1. If any dispute arises between the Parties relating to the low, where evidence exists as to an intent of eliminating interpretation or application of this Agreement, the Parties competition. shall in the first place endeavour to settle it by negotiation through diplomatic channels. 3. The tariffs shall be filed at least fifteen (15) days 2. If the Parties fail to reach a settlement by negotiation, before the proposed date of their introduction. The aero- they may agree to refer the dispute for decision to some nautical authorities may approve or reject tariffs filed for entity, or the dispute may at the request of either Party be one-way or round-trip carriage between the territories of submitted for decision to an arbitral tribunal of three ar- the two Parties which commences in their own territory. bitrators, one to be nominated by each Party and the third In case of rejection they shall give notice of rejection to to be appointed by the two thus nominated. the aeronautical authorities of the other Party as soon as 3. Each of the Parties shall nominate an arbitrator within possible or at least within fourteen (14) days of the filing a period of sixty (60) days from the date of receipt by either being received. The lack of reaction within this period shall Party from the other of a notice through diplomatic chan- be deemed as the approval of the tariff. nels requesting arbitration, and the third arbitrator shall be 4. Neither of the aeronautical authorities shall take appointed within a further period of sixty (60) days. unilateral action to prevent the inauguration of proposed 4. If either of the Parties fails to nominate an arbitrator tariffs or the continuation of effective tariffs for carriage within the period specified or the third arbitrator is not between the territories of the two Parties commencing in appointed, the President of the Council of the International the territory of the other Party. Civil Aviation Organization may be requested by either 5. Notwithstanding paragraph 4 above, where the ae- Party to appoint an arbitrator or arbitrators as the case re- ronautical authorities of either Party believe that a tariff quires. In such case, the third arbitrator shall be a national for the carriage to its territory falls within the categories of a third State and shall act as president of the arbitral body. described in paragraph 2 above, they shall give notice of 5. The Parties undertake to comply with any decision rejection to the aeronautical authorities of the other Party given under paragraph 2 of this Article. 4188 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 6. If and so long as either Party or the designated airlines ANNEX of either Party fail to comply with the decision given under paragraph 2 of this Article, the other Party may limit, sus- Route Schedule pend or revoke any rights or privileges which it has granted Section 1 by virtue of this Agreement to the Party in default. 7. Each Party shall pay the expenses of the arbitrator Routes to be operated in both directions by the desig- it has nominated. The remaining expenses of the arbitral nated airlines of the Portuguese Republic: tribunal shall be shared equally by the Parties. Points in the Points Intermediate Points United Mexican Beyond Points in Portugal ARTICLE 23 States DURATION AND TERMINATION Any points . . . Any intermediate Any points . . . Any beyond points. points. 1. This Agreement shall remain in force for an indefinite period of time. Section 2 2. Each Party may, at any time, give notice in writing to the other Party of its decision to terminate this Agre- Routes to be operated in both directions by the desig- ement. nated airlines of the United Mexican States: 3. Such notice shall be simultaneously communicated Points in the United to the International Civil Aviation Organisation, produ- Mexican States Intermediate Points Points in Portugal Beyond Points cing its effects twelve (12) months after the receipt of the notification by the other Party. Any points . . . Any intermediate Any points . . . Any beyond points. 4. In case of failure of information to the other Party of points. the receipt of above mentioned notification, notice shall be deemed to have been received fourteen (14) days after Notes the receipt of the notice by the International Civil Aviation 1. The designated airlines of each Party may on any or Organization. all flights omit calling at any of the, intermediate and/or ARTICLE 24 beyond points mentioned above, provided that the agreed services on the routes begin or end in the territory of the REGISTRATION Party which has designated the airline. This Agreement and any amendment thereto shall be 2. The designated airlines of each Party may select any registered with the International Civil Aviation Organi- intermediate and/or beyond points at its own choice and zation. may change its selection in the next season on condition that no traffic rights are exercised between those points ARTICLE 25 and the territory of the other Party. ENTRY INTO FORCE 3. The exercise of the fifth freedom traffic rights on spe- cified intermediate and/or beyond points shall be subject 1. This Agreement shall enter into force thirty (30) days to the previous agreement and authorisation between the after the date of the receipt of the last written notification, aeronautical authorities of both Parties. through diplomatic channels, by which the Parties have notified each other that all necessary internal procedures for entry into force of this Agreement have been completed. MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, ORDENAMENTO 2. Upon the entry into force of this Agreement, the Agre- DO TERRITÓRIO E ENERGIA E DA SOLIDARIEDADE, ement on Civil Air Transport between the United Mexican EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL States and the Portuguese Republic, signed at Lisbon, on the 22nd of October 1948, shall be terminated. Portaria n.º 156/2014 IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly au- de 12 de agosto thorized thereto by their respective Governments, have O Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos signed this Agreement. Decretos-Leis n.ºs 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de Done at Mexico City on this sixteenth day of October outubro, 288/93, de 29 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho, of two thousand and thirteen, in two originals, in the Por- estabelece o regime de alienação dos fogos de habitação tuguese, Spanish and English languages, all texts being social e dos terrenos que são propriedade do Instituto da equally authentic. In case of divergence of interpretation, Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) the English version shall prevail. que sucedeu ao extinto Instituto de Gestão e Alienação FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC: do Património Habitacional do Estado, e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.). Rui Chancerelle de Machete, Minister of State and Fo- Resulta da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei reign Affairs. n.º 141/88, de 22 de abril, que o preço da habitação, por metro FOR THE UNITED MEXICAN STATES: quadrado de área útil e por zonas do País, para cálculo do valor atualizado do fogo, é anualmente fixado por portaria do Minis- Gerardo Ruiz Esparza, Secretary of Communications tro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, ouvido and Transports. o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4189 Decorre, por outro lado, dos artigos 6.º e 7.º do Artigo 3.º Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua atual re- dação, que o Governo, através de portaria dos Ministros Condições de alienação de terrenos destinados a programas do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da de habitação de custos controlados Solidariedade, Emprego e Segurança Social, define as 1 - Os terrenos afetos a programas de habitação de custos condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de controlados, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei venda dos terrenos destinados a programas de habitação n.º 141/88, de 22 de abril, na redação que lhe foi conferida de custos controlados, bem como a fórmula de cálculo do pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de agosto, podem ser preço de aquisição às autarquias locais de terrenos destas alienados, em propriedade plena, às seguintes entidades: nos quais se encontrem implantados empreendimentos construídos pelo IHRU, I. P., ou pelo IGFSS, I. P.. a) Entidades públicas, mediante ajuste direto; A Portaria n.º 79/2013, de 19 de fevereiro, definiu para b) Cooperativas de habitação e construção, instituições par- o ano de 2013 os parâmetros e as fórmulas de cálculo ticulares de solidariedade social ou empresas privadas, que se indispensáveis à aplicação do Decreto-Lei n.º 141/88, de proponham construir fogos no âmbito de programas sociais 22 de abril, na sua atual redação. de habitação, selecionadas através de procedimento concursal. Nesta medida, cumpre fixar os valores e as condições acima referidos para o ano de 2014. 2 – A alienação de terrenos às entidades referidas na alí- Assim: nea b) do número anterior pode efetuar-se mediante ajuste direto, quando se verifique uma das seguintes situações: Atento o disposto nos artigos 16.º-A e 20.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Lei a) Ter ficado deserto o concurso público lançado para n.ºs 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de feve- o efeito; reiro, 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto, e b) Ser urgente a obtenção de habitações sociais para o nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º realojamento de populações a desalojar para viabilizar a exe- do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos cução de obras públicas a cargo da administração central; Decretos-Leis n.ºs 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de c) Haver necessidade de realojamento de residentes em outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de barracas e situações similares; julho, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do d) Verificar-se caso de força maior. Ordenamento do Território e Energia e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: 3 – A alienação de terrenos a instituições particulares de solidariedade social pode, ainda, efetuar-se mediante Artigo 1.º ajuste direto, desde que respeite, cumulativamente, as se- Preço da habitação por metro quadrado de área útil guintes condições: No ano de 2014, os preços da habitação, por metro qua- a) Serem construídos empreendimentos habitacionais drado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do e equipamentos sociais com área bruta igual ou superior artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, são, con- a 10% da área bruta dos fogos; soante as zonas do País constantes do quadro anexo à pre- b) As instituições adquirentes obrigarem-se a gerir esses sente portaria e que desta faz parte integrante, os seguintes: empreendimentos e equipamentos pelo período mínimo de 15 anos a contar da data da alienação; a) Na zona I - €679,35; c) Ficar a entidade alienante, ou entidade por aquela b) Na zona II - €602,92; indicada, com o direito de preferência na aquisição destes c) Na zona III - €557,91. equipamentos, aplicando-se o preço de venda das habita- ções de custos controlados. Artigo 2.º Preço de venda dos terrenos destinados a programas Artigo 4.º de habitação de custos controlados Preço de aquisição dos terrenos das autarquias locais O preço de venda dos terrenos destinados a progra- mas de habitação de custos controlados, a que se refere Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, o preço a pagar redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 288/93, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de 20 de agosto, é calculado pela aplicação da fórmula ou pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança seguinte: Social, I. P., é calculado pela aplicação da fórmula seguinte: Pv = p x Cf x Au x Pc Pv = p x Cf x Cc x Au x Pc (1 - 0,85 Vt) em que: em que: p = variável entre 0,07 e 0,15, por forma diretamente proporcional à percentagem de infraestruturas executadas; p = 0,07, quando as despesas com infraestruturas não Cf = fator relativo ao nível de conforto do fogo, conforme tenham sido suportadas pelas autarquias; 0,11, quando as definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de despesas com infraestruturas tenham sido parcialmente 22 de dezembro, o qual é fixado livremente para as áreas suportadas pelas autarquias; e 0,15, quando as despesas não habitacionais não incluídas nos fogos; com infraestruturas tenham sido exclusivamente suporta- Au = área útil, determinada nos termos do Regulamento das pelas autarquias; Geral das Edificações Urbanas (RGEU), quer para a parte Cf = fator relativo ao nível de conforto do fogo, conforme habitacional, quer para a não habitacional, excluindo a área definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de das garagens quando estas estejam incluídas nos fogos; 22 de dezembro o qual terá o valor 1,1 para as áreas não Pc = €791,76 por metro quadrado de área útil para vi- habitacionais não incluídas nos fogos; gorar em 2014. Cc = 0,68; 4190 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 Au = Área útil, determinada nos termos do RGEU, quer Familiar”, dada a sua reconhecida importância no atual para a parte habitacional, quer para a não habitacional, contexto mundial. excluindo a área das garagens quando estas estejam in- O principal objetivo do Ano Internacional da Agricultura cluídas nos fogos; Familiar é promover em todos os países políticas públicas Pc = preço da habitação por metro quadrado de área que favoreçam o desenvolvimento sustentável de sistemas útil, a determinar nos termos do n.º 1.º da presente portaria; de produção agrícola baseados em unidades familiares, Vt = determinável nos termos da alínea b) do n.º 2 do fornecer orientações para pôr em prática essas políticas, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na incentivar a participação de organizações de agricultores redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 288/93, e despertar a consciência da sociedade civil para a im- de 20 de agosto. portância de apoiar a agricultura familiar enquanto vetor Artigo 5.º essencial para o desenvolvimento. Disposição transitória Ao celebrar o Ano Internacional da Agricultura Familiar, a Organização das Nações Unidas visa destacar o perfil Entre 1 de janeiro de 2014 e a data da entrada em vigor da agricultura familiar e dos pequenos agricultores, cha- da presente portaria, continua a aplicar-se às matérias por mando a atenção mundial para o seu importante papel nos esta reguladas, o disposto na Portaria n.º 79/2013, de 19 de esforços para a erradicação da fome e da pobreza, para a fevereiro. segurança alimentar e nutrição, para a melhoria dos meios Artigo 6.º de subsistência, gestão dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável, Entrada em vigor particularmente nas áreas rurais. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao A agricultura familiar, as pequenas e médias explora- da sua publicação. ções que, em muitos casos, mantém práticas seculares, e a policultura, assumem especial importância na preservação Em 30 de julho de 2014. das espécies e das produções agroalimentares tradicionais, O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território no abastecimento de alimentos frescos, na defesa da bio- e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. — O diversidade e do meio ambiente, no auto consumo e na Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, soberania alimentar dos povos. Luís Pedro Russo da Mota Soares. A sua importância económica e social, nomeadamente nas comunidades e nas economias locais e regionais, é um QUADRO ANEXO aspeto particularmente evidenciado pela ONU e tem uma significativa presença em Portugal. (a que se refere o artigo 1.º) A declaração da ONU tem de ser mais que uma mera proclamação. Não pode nem deve ser distorcida e por Zonas do País isso se exigem ao Estado medidas concretas de apoio a este tipo de agricultura que, infelizmente, tal como a Zonas do País Municípios Agricultura numa mais vasta perspetiva, enfrenta grandes dificuldades. Zona I . . . . . . . Sedes de distrito e municípios das Regiões Autónomas, De facto, as medidas direcionadas para os peque- bem como Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, nos e médios agricultores, como a imposição de novas Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Mon- obrigações fiscais e impostos e o agravamento da con- tijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, tribuição para a Segurança Social, vêm piorar ainda Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia. mais a vida destes agricultores e a viabilidade das suas Zona II . . . . . . Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, explorações. Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Na Região Autónoma da Madeira, a agricultura fami- Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, La- liar é predominante e decisiva para o desenvolvimento gos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira, regional. Existiam, de acordo com os números oficiais, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Tor- em 1997, na Região, cerca de 7.315 hectares distribuídos res Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela. por 16.833 explorações. Zona III . . . . . Restantes municípios do continente. Na atividade agrícola têm uma posição preponderante as pequenas explorações familiares. A mão de obra familiar (incluindo o produtor) representa cerca de 93%. No tocante à mão de obra assalariada, apenas 10,4% correspondem a REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA trabalhadores a tempo completo. A agricultura regional assenta na produção de banana, vinho, frutos subtropicais e diversos produtos hortícolas, Assembleia Legislativa incluindo os da floricultura. Nos anos mais recentes tem-se verificado um incremento de certas produções, em especial Resolução da Assembleia Legislativa da Região em culturas sob coberto, em resultado de iniciativas, so- Autónoma da Madeira n.º 9/2014/M bretudo de jovens agricultores, em grande parte apoiadas através de recursos públicos. PROPOSTA DE LEI À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em 2009 existiam na Região Autónoma da Madeira EM DEFESA DA AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 13.611 explorações agrícolas, sendo a superfície agrí- cola utilizada de 5.428 hectares. A estrutura média das O ano de 2014 foi declarado pela Assembleia-Geral das explorações agrícolas, com uma área muito reduzida, Nações Unidas como o “Ano Internacional da Agricultura fragmentada por numerosos blocos e uma muito elevada Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 4191 necessidade em mão de obra é uma característica direta- Artigo 1.º mente resultante das condições orográficas da Região, Objeto muito difícil de atenuar e praticamente impossível de eliminar. O presente diploma estabelece o regime especial de Se há território em Portugal em que a agricultura fami- apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade liar desempenha um papel fundamental na sustentabilidade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime ambiental e paisagística e essencial para as economias extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura locais, é na Região Autónoma da Madeira. familiar. Ao conceito de agricultura familiar estão ligadas Artigo 2.º características que têm a ver com o seu modelo de fun- Âmbito cionamento numa base em que a gestão e a mão de obra são asseguradas pelo agregado familiar, o rendimento 1 - Para o regime de apoios diretos à agricultura familiar, familiar advém maioritariamente da exploração, que é são abrangidos pelo regime especial previsto no presente também o local onde a família vive. Na Região Autó- diploma aqueles que sejam agricultores a título principal, noma da Madeira esta é uma realidade predominante. A cujos rendimentos obtidos da produção agrícola sejam sua enorme importância, as suas características muito iguais ou superiores a 50% do rendimento total e que particulares e especificidades associadas ao contexto utilizem um volume de trabalho assalariado inferior ao insular distante, as suas desvantagens permanentes volume do trabalho total familiar, e, ainda, os que exerçam decorrentes da ultraperificidade requerem e justifi- a título acessório como segunda atividade, bem como os cam, mais ainda no Ano Internacional da Agricultura respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração agrícola. Familiar, da parte do Estado Português, a adoção e 2 - Consideram-se equiparadas a explorações agríco- implementação de medidas concretas de apoio extra- las as atividades e explorações de suinicultura, pecuária, ordinário. hortofloricultura, floricultura, fruticultura, avicultura e A agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de exige ao Estado medidas especiais adequadas e dirigidas mero suporte de instalações. às particularidades deste tipo de agricultura na Região, visando a sua defesa e promoção. Artigo 3.º Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.º 1 Taxa contributiva do artigo 227.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do 1 - A Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que aprova Estatuto Político-Administrativo da RAM, aprovado pela o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previ- Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas dencial de Segurança Social, quanto aos pequenos e mé- pelas Leis n.º 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de dios agricultores com atividade na Região Autónoma da junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte Madeira tem o seguinte regime aplicável de acordo com proposta de Lei: os escalões definidos: Rendimentos declarados Taxa contributiva Base de Incidência Contributiva 1º escalão Até 1,5IAS*/mês 5% 1,5 IAS 2.º escalão De 1,5 a 6 IAS/mês 11% 1,5 IAS 3.º escalão Acima de 6 IAS/mês 18,75% 1/12 dos rendimentos declarados anualmente à Administração Fiscal *- IAS: Indexante dos Apoios Sociais 2 - Os trabalhadores agrícolas que sejam cônjuges ou des- Artigo 5.º cendentes dos pequenos e médios agricultores têm direito a um desconto de 30% na taxa contributiva quando as contribuições Entrada em vigor respetivas se encontrem abrangidas pelo 4.º escalão, sendo-lhes O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à garantida a proteção social nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice. entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua 3 - O financiamento das prestações de proteção social aprovação. dos pequenos e médios agricultores da Região Autónoma da Madeira, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legisla- Segurança Social. tiva da Região Autónoma da Madeira em 17 de julho de Artigo 4.º 2014. Regulamentação O presente diploma será regulamentado no prazo de O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel 50 dias após a sua entrada em vigor. Jardim Olival de Mendonça. 4192 Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 12 de agosto de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa