TRG
636/13.0PBGMR.G1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que
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DIRETIVA 2014/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança
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O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Ofertas de pequeno valor
I SÉRIE Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Número 30 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Número 11 ÍNDICE