Diário da República n.º 139
junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência ... impõe a obrigatoriedade o sector financeiramente equilibrado e comportável para de celebração de contratos de serviço público entre as os contribuintes portugueses; (ii) Assegurar a mobilidade autoridades competentes