Portaria n.º 113-A/2014

Portaria n.º 113-A/2014 pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação de 26 de maio e Ciência, o seguinte: Com vista à satisfação de novas necessidades perma- Artigo 1.º nentes dos estabelecimentos de ensino, apuradas em re- sultado da reorganização e estabilização da rede escolar e Fixação das vagas à exigência de vinculação dos professores contratados a termo resolutivo, que sucessivamente vêm colmatando a 1 — O número de vagas a preencher pelo concurso ex- oferta estrutural do sistema público de ensino, o Governo terno extraordinário, previsto e regulado no Decreto-Lei promoveu um concurso externo extraordinário de acesso n.º 60/2014, de 22 de abril, é o constante do anexo à pre- à carreira docente, através da publicação do Decreto-Lei sente portaria, da qual faz parte integrante. n.º 60/2014, de 22 de abril. 2 — As vagas referidas no número anterior são calcula- Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei das em função dos quadros de zona pedagógica constantes n.º 60/2014, de 22 de abril, as vagas a preencher por aquele da Portaria 156-B/2013, de 19 de abril, e, dentro destes, concurso externo extraordinário são fixadas por portaria pelos grupos de recrutamento definidos no Decreto-Lei dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das n.º 27/2006, de 10 de fevereiro. finanças e da educação. 3 — As vagas agora criadas são extintas quando vaga- De acordo com o n.º 2 daquele artigo 4.º, tais vagas são rem. apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento, extinguindo-se quando vagarem. Artigo 2.º Na determinação das vagas a preencher pelo concurso Produção de efeitos externo extraordinário a distribuir pela área geográfica dos quadros de zona pedagógica tomou-se em consideração as A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao necessidades permanentes dos estabelecimentos de ensino da sua publicação. que integram cada uma delas, num esforço de gestão otimi- Em 23 de maio de 2014. zada dos recursos humanos necessários ao funcionamento do sistema público de educação. A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casa- Assim, as vagas agora fixadas obedecem, por um lado, nova Morgado Dias de Albuquerque. — Pelo Ministro da às necessidades permanentes do sistema educativo e, por Educação e Ciência, João Casanova de Almeida, Secretário outro, à exigência de estabilização do vínculo contratual de Estado do Ensino e da Administração Escolar. ANEXO 2958-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 100 — 26 de maio de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa