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38 resultados nos descritores e sumários · 830 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09316/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    tendo somente funções administrativas, os documentos que emanem no exercício das suas legais atribuições e das competências dos seus órgãos, são documentos administrativos e não documentos de natureza política ... mediante o pagamento das importâncias devidas, obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos administrativos, recai sobre as entidades administrativas o correspondente dever de satisfazer as pretensões requeridas, nos termos

  2. TCASsó sumário

    09938/13

    Relator: RUI PEREIRA

    processo judicial tributário compreende […] “os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões”, norma reforçada pelo artigo 146º, nº 1 do CPPT ... cópias de todos os documentos que digam respeito às avaliações do seu imóvel relativas aos anos de 2003, 2006 e 2009, cópias de todos os documentos que serviram de base

  3. TCANsó sumário

    01721/12.0BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; II. Segundo ... artigo 6º, nº5, da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito

  4. TRC

    2488/11.5TBFIG-J.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    ilação, porém, não basta para que se conclua que cabe aos credores e ao administrador alegar e provar o preenchimento daqueles requisitos. Desde logo porque, devendo o despacho sobre ... CIRE -, quer seja na sentença de insolvência, quer seja no relatório do administrador, quer nos documentos juntos, sem necessidade da sua específica alegação e prova – será o caso, por exemplo

  5. TCASsó sumário

    09488/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    268º da Constituição e o princípio da transparência da atividade administrativa pública. IV. O escrutínio de aferir se os documentos são ou não de livre acesso pelos cidadãos cabe prima ... Administração, mediante posterior sindicância dos Tribunais Administrativos, o que exige que o pedido de emissão de certidão se mostre concretizado, mediante identificação dos documentos em causa. V. Sendo os requerentes

  12. TCANsó sumário

    00369/13.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    documento pretendido em pedido de intimação se destina a instruir processo judicial em curso não é impeditiva do deferimento do pedido, artigo 105º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

  13. TCANsó sumário

    00644/06.7BEPRT

    Relator: Pedro Marchão Marques

    pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas ao contribuinte. ii) Tendo sido junto aos autos documento emitido pela Administração Tributária e notificado à Impugnante, donde consta, designadamente, referências ao tipo ... deduzir impugnação, uma vez que aquele documento, junto aos autos por cópia pela Impugnante e constante também por cópia simples do processo administrativo, se mostra parcialmente ilegível. iv) Perante

  14. TCANsó sumário

    00528/09.7BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.”; II.2- o apontado princípio pro actione surge na justiça administrativa como corolário do direito

  16. TCANsó sumário

    00256/13.9BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    incumprimento contratual em questão; como tal, é matéria subtraída ao âmbito da jurisdição administrativa. O eventual conflito sobre essa temática só poderá ser dirimido em sede de direito privado ... dita sociedade foi declarada insolvente (facto que nem logrou provar, pois não juntou qualquer documento para o efeito); III .1 -todavia, e ainda que tal corresponda à verdade, a prestação

  17. TRC

    1224/10.8TBPBL-B.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    efeito cominatório pleno”, o Juiz não está vinculado à relação de créditos apresentada pelo Administrador, mesmo que dela não haja impugnações, cabendo-lhe fiscalizar a sua actividade, conforme dispõe ... créditos constantes da lista apresentada, quanto à sua qualidade e valor, com os documentos e demais elementos de que disponha, mormente o que oficiosamente apurou em anterior sentença de qualificação

  18. TCANsó sumário

    00598/12.0BEVIS-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    não envolvam o manuseamento de dinheiro, e com a condição de não manusear com documentos de escrituração, não atenta gravemente contra o interesse público já que devidamente ponderados os interesses ... artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se constata que os danos que resultariam da sua decretação são inferiores aos que podem resultar da sua recusa

  20. TCASsó sumário

    01597/06

    Relator: RUI PEREIRA

    actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até que o administrador da insolvência tome as devidas providências, de acordo com o disposto no artigo 110º, nºs ... contacto com a mandante e a falta de resposta à comunicação dirigida ao administrador da insolvência por parte dos mandatários da recorrida evidenciam a necessidade de manutenção do contrato