35 resultados nos descritores e sumários · 602 no texto integral
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa do artº 34º da Lei 66-B/2012 de 31.12 (LOE) à luz do parâmetro de controlo que haja de observar ... porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de um acto com conteúdo normativo na veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição
Relator: JORGE ARCANJO
vontade negocial se revela como um fenómeno ambivalente: enquanto acto de comunicação e enquanto acto determinativo ou normativo. II - Como acto de comunicação, a declaração de vontade há-de responsabilizar ... negocial”, ou seja, critérios normativos de razoabilidade e de boa-fé, com uma função integrativa e reguladora das condutas dos contraentes. III - Tornando-se o acto comunicativo juridicamente vinculante
Relator: PEDRO VERGUEIRO
recurso, mas não produz nulidade. III) Quanto à competência para a prática do acto, tem de entender-se que a conduta do funcionário que subscreve a denominada Liquidação do Imposto ... ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: Catarina Almeida e Sousa
posteriori um acto administrativo, alterando a fundamentação expressa no mesmo, tal como, também, o Tribunal não pode, substituir-se à Administração, formulando uma nova fundamentação do acto impugnado, na medida ... nenhuma das partes suscite tal questão, e considerar que o acto se deve fundar na al. a) do mesmo normativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
insolvência constitui um acto processual a praticar pela Assembleia de Credores, revestindo o modelo de acto colegial, através do qual se exprime uma declaração de vontade normativa, pautada pela maioria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P., para a reclamação deduzida do acto de contagem do processo. Considerando a letra e o escopo deste normativo, o depósito da totalidade do valor constante da referida nota discriminativa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
situação de modificação objectiva da instância, ou seja, o pedido de anulação do acto pré-contratual é convertido em pedido indemnizatório, cujo montante será acordado pelas partes ou, na falta ... acordo, será fixado judicialmente através da tramitação prevista no artº 45º; II.2 - este normativo permite que o autor, através de um mecanismo expedito, inserido no próprio processo declarativo, seja ressarcido
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando do art.º 3.º, n.º 1, als. d) e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto ... aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
texto normativo, isto é, que a primeira notificação não contenha a indicação do autor, a data ou os fundamentos da decisão e que o destinatário do acto em causa formule
Relator: SOFIA DAVID
não cabem quaisquer actos tácitos de deferimento. O deferimento da pretensão exige sempre um acto expresso. III- A remissão do artigo 76º deste diploma há que se fazer, tal como ... refere, com as necessárias adaptações. Tais adaptações manifestamente não consentem a aplicação dos normativos que neste diploma legal, para situações novas, que já obedecem ab inicio às exigências legais, possam
Relator: Pedro Marchão Marques
necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram ... prática; iv) Está fundamentado o despacho de constituição de hipoteca que identifica o quadro normativo de referência e alude, ainda que sumariamente, às razões factuais que a justificaram.* * Sumário elaborado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 58.º do DL n.º 557/99 insere-se
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.O artº 512º-A nº 1 do CPC permite a alteração
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
conceito de “terrenos confinantes“ a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, limítrofes ou confinantes entre si, ou parcelas de terrenos agrícolas com estremas comuns ... para quem a invoca o ónus da correspondente prova. 6. A definição do sentido normativo a atribuir ao vocábulo legal “cultura” não encerra um problema semântico, mas antes funcional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T ... facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária