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Relator: Pedro Marchão Marques
falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa ... executado o conhecimento da existência de um bem penhorado no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge e que na falta de pagamento da dívida aquele
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
arresto não há lugar à discussão das vicissitudes próprias do processo de execução fiscal, designadamente se o mesmo deveria estar ou não suspenso. 2- A presunção prevista ... justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens” se a administração fiscal deixa passar mais de três anos após o fim da acção de fiscalização até requerer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas ... definem a incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
E.T.A.F., segundo o qual, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes ... C.P.P.T. (nos arts. 148º ss) prever para estes casos o específico processo de execução fiscal (que tem natureza judicial, aliás), pois, por isto, apenas poderão colocar-se, após a instauração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de o pagamento em prestações ser requerido antes da instauração da execução fiscal. Por sua vez, no artº.196 e seguintes do C.P.P.T., estabelece-se o regime do pagamento ... prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento em prestações apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, pois consubstancia
Relator: Catarina Almeida e Sousa
aqui Reclamante insurge-se, em síntese, contra a compensação que, no âmbito da execução fiscal nº 053120050100357 instaurada no Serviço de Finanças de Bragança , foi efectuada por despacho do Director ... proveniente de saldo credor penhorado à aqui Reclamante pelas dívidas fiscais subjacentes àquela execução fiscal” não permite descortinar minimamente o circunstancialismo fáctico que está na base da questão
Relator: REGINA ROSA
ETAF dispõe que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham, nomeadamente, por objecto “questões em que, nos termos da lei, haja lugar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não emitiu pronúncia, face à prejudicialidade da questão da definição como matéria fiscal do objecto dos pedidos contidos nas alíneas b) e c) da petição inicial; III. 4- logo, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 11. O instituto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF. A Relatora
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF
Relator: Catarina Almeida e Sousa
exequenda correspondente a tais actos de liquidação e, como tal, a extinção da execução fiscal instaurada para cobrança coerciva da respectiva dívida. O prosseguimento do processo executivo constitui violação
Relator: Pedro Marchão Marques
sido entregue o imposto, tem que demonstrar, em sede de oposição à execução fiscal, que a falta desse pagamento não lhe é imputável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem
Relator: ANÍBAL FERRAZ
abril, em resposta a, contemporâneas, registadas, frequentes, situações de, manifesta, fuga e evasão fiscal, conferiu, à Fazenda Nacional, a possibilidade de promover avaliação dos bens transmitidos, na condição de, relativamente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Não o tendo feito a Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga impunha- -se que o Juiz tivesse ordenado essa notificação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
venda fazer fundar o seu pedido em fundamentos subusmíveis na oposição à execução fiscal, é necessário que os mesmos tenham sido reconhecidos em tal meio processual, com trânsito em julgado
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse
Relator: Pedro Marchão Marques
legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prioridade de registo. 2. Tendo os imóveis hipotecados sido vendidos em execução fiscal e adjudicados ao credor hipotecário, que depositou a totalidade do preço, este mantém o mesmo privilégio sobre