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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013 Artigo único Recomenda ao
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013 Artigo único Recomenda ao
Relator: FERNANDA VENTURA
I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Derrama
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e
Retenção na fonte - Dupla tributação internacional
Cláusula geral anti-abuso
Relator: GILBERTO CUNHA
I - É insuficiente a fundamentação da sentença em que o julgador se
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I – No âmbito da prevenção geral, avulta, com relevo essencial, a vertente
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Em caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Número 101 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 30 de maio de 2013 Número 104 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 28 de maio de 2013 Número 102 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 24 de maio de 2013 Número 100 ÍNDICE
Portaria n.º 187/2013 de 22 de maio de 22 de maio
I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2013 Número 96 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de maio de 2013 Número 90 ÍNDICE
Salgueiro, com capacidade total tiva transferência das verbas necessárias ao funcionamento de 1,8 milhões de m3, de Santa Justa, com capacidade total dos gabinetes dos membros do Governo criados ... produção agrícola, constitui um abril de 2013, considerando-se ratificados todos os atos contributo de grande importância para a sustentabil
Decreto do Presidente da República n.º 58/2013 Artigo 4.º de
Relator: ANA BARATA BRITO
1 - O exame da prova é a análise de todas as provas