94 resultados nos descritores e sumários · 704 no texto integral
Relator: FREITAS NETO
sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes ... alegação e prova de que, além dos requisitos referidos no artigo 1415.º do Código Civil, o prédio respeita todos os requisitos administrativos necessários, os quais apenas podem ser avaliados
Relator: ANTERO VEIGA
I - As servidões administrativas são ou constituem um encargo imposto sobre um
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
definidor da posição da administração tributária perante os particulares deve obedecer aos requisitos gerais do ato administrativo (art. 123.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)), no âmbito do direito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A requerente para ver deferida a sua pretensão terá de demonstrar
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisão dos casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência do bom direito requer a emissão de um juízo positivo sobre o fumus ... boni iuris propriamente dito e, também, sobre a probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa. 4. O que significa que a apreciação do fumus boni iuris se estende à aparência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisão dos casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência do bom direito requer a emissão de um juízo positivo sobre o fumus ... boni iuris propriamente dito e, também, sobre a probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa. 4. O que significa que a apreciação do fumus boni iuris se estende à aparência
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
subsidiários - art. 23.º, n.º 1, da LGT), são-lhe aplicáveis os requisitos das decisões administrativas, designadamente, as exigências de fundamentação impostas pelo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como ... tributário e a sua quantificação. III - Assim, incumbe à AT, em sede do procedimento administrativo-tributário de liquidação, indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão suscitada pelas partes ... alínea b), e n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cautelares decretadas pelos tribunais estaduais em observância do regime adjectivo civilista ou administrativo, não perdem o requisito de instrumentalidade relativamente à acção arbitral instaurada posteriormente em conformidade com o regime ... necessária e ad hoc (Lei 62/2011, artº 2º), a instância cautelar pendente nos tribunais administrativos não incorre em inutilidade superveniente da lide por perda de objecto. A Relatora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Para a concessão de autorização de residência permanente é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007 ... requerimento à Administração e que toma a iniciativa do procedimento administrativo de natureza autorizativa, provar que reúne os requisitos legais exigidos para a obtenção da sua pretensão, a autorização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
análise dos requisitos para a concessão da providência, mencionados na alínea b) do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Só nos casos ... aparência do direito, requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
regra, de dois requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público e ser afectada à utilidade pública, podendo esta resultar de um acto administrativo ou de uma "prática consentida
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
veio estabelecer nos artºs. 2º nº 1 b) e c) e 29º os requisitos referentes às distâncias exigíveis, de verificação cumulativa sob cominação de indeferimento, a observar seja no caso ... pelas farmácias, mas o bloco de requisitos estabelecidos na norma, sendo que esta configura, por sua vez, o parâmetro de legalidade da decisão administrativa. 3. A suspensão de eficácia
Relator: Antero Pires Salvador
Constituem requisitos dos actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem à sua recorribilidade ... haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. 2 . Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro, é necessário não só que tenham por pressupostos
Relator: ARTUR DIAS
não tendo, contudo, logrado obter a indispensável licença administrativa, e não se mostra que o destaque da dita parcela reúna os requisitos para a isenção da mesma [artºs 4º, nºs
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIEIRO CARDOSO
requerimento respectivo, que preenche os requisitos para que seja concedida a exoneração do passivo restante. 2- Compete aos credores e/ou ao administrador, nos termos do art. 342º/1/2 do CC, alegar
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos requisitos da ilicitude e da culpa. II – Este artº 9º visa abranger actos e omissões administrativas, aqui se incluindo os regulamentos, planos territoriais
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sentença proferida em recurso de decisão administrativa que aplicou uma coima tem de obedecer aos requisitos referidos no artigo 374º, do Código de Processo Penal. 2. Violando a sentença recorrida