Pesquisa jurídicaTogaAI

25 resultados

  5. DR-I

    Portaria n.º 418-A/2012

    imperioso atualizá-los, bem em causa. como as taxas, as licenças e as propinas previstas no Re- gulamento das Contrastarias. Artigo 3.º As verbas a cobrar deverão, ainda, corresponder ... taxas, as ajudas de custo fixadas para os trabalhadores que exercem licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das funções públicas, com remunerações base superior ao valor Contrastarias

  8. DR-I

    Portaria n.º 349/2012

    23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.º 59/2008, de por propina, salvaguardados os casos de comprovada 11 de setembro. carência ou insuficiência económica, nos termos

  11. DR-I

    Decreto-Lei n.º 176/2012

    trabalho quotidiano dos na oferta de ensino público com inexistência de propinas e seus educandos nas escolas; as escolas e os professores na isenção total de taxas e emolumentos relacionados

  13. DR-I

    Lei n.º 29/2012

    Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira

  15. DR-I

    Portaria n.º 268/2012

    através de um revisor oficial Direitos fundamentais de contas; i) Fixar o montante das propinas e demais encargos devi- O IADE-U garante a liberdade de criação pedagógica, científica, cultural