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Relator: ANA BARATA BRITO
interesse na perseguição do crime justifique sem mais a quebra do segredo profissional, antes se exigindo a ponderação casuística do interesse ou direito prevalecente, de acordo com o “princípio ... segredos conhecidos na e pela profissão – não se justifica a quebra de segredo profissional de advogado para chegar a factos (abrangidos pelo dever de segredo) que não são nem essenciais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
valores (ou de 8,75 valores na ponderação de 50%) e que na Entrevista Profissional de Selecção essa pontuação é de 20 valores (ou de 10 valores na ponderação ... método de selecção Avaliação Curricular será sempre inferior em relação ao da Entrevista Profissional de Selecção, em violação do artº 36º, nº 3 do D.L. nº 204/98, de 11/06
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tendo-se definido “empresa” como “qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por pessoa singular” – artº 3º, al. b). IV – De harmonia
Formação profissional – Ausência do reconhecimento de competência no domínio da formação e reabilitação profissional
Formação profissional - serviços de consultoria, concepção, organização e prestados a outras entidades, respeitantes a formação profissional que não é ministrada pela Requerente
Relator: FERNANDO CHAVES
quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente ... justiça se devem salvaguardar através de um meio anormal: a violação do segredo profissional
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
contenha os elementos que por este são exigidos (a identificação das partes, a categoria profissional do trabalhador, a declaração de oposição ou de impugnação do despedimento, a assinatura do trabalhador
Relator: JOÃO NUNES
lealdade, embora se manifeste, sobretudo, nos deveres de não concorrência e de sigilo profissional, dele também se extrai que o trabalhador deve actuar de boa fé no âmbito da relação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
obtenção (de grau académico ou de pós graduação) se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência; IV-Foi intenção do legislador ao incluir o segmento normativo «…e desde que esta ... destine ao seu desenvolvimento profissional na docência…», reportar-se à «… obtenção de grau académico ou de pós graduação…», ou seja, no caso, a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante
Relator: CORREIA PINTO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: José Augusto Araújo Veloso
localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo ... inspectores de jogos da IGJ, por não haver, verdadeiramente, deslocação do seu domicílio profissional, com o correspondente direito a abono de despesas, e também por lhes ser atribuído suplemento remuneratório
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exercer as funções para que foi contratado, devido a incapacidade decorrente de doença profissional contraída em resultado directo da actividade exercida ao serviço do empregador, só determina a caducidade ... para exercer as funções de engomadeira e durante a execução desse contrato sofreu doença profissional que a impossibilita de continuar a exercer essas funções, mas pode exercer outras funções
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nº1 alínea b) i) do DL nº20/2006, o ano em que ele obteve qualificação profissional para esse grupo de recrutamento, e não o ano civil em que ele obteve qualificação ... profissional para o grupo de recrutamento do 1º ciclo do ensino básico; II. Esta interpretação, sendo a mais enraizada na letra da lei e mais consentânea com outras normas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ambos esses regimes estava previsto o suprimento da avaliação mediante a ponderação do currículo profissional. IV. Com a Lei nº12-A/08, que integra no âmbito subjetivo de aplicação também ... lhes ser aplicável ao tempo. VII. A faculdade de requerer a ponderação do currículo profissional, prevista no n.º 9 desse art. 113.º, assiste também a esses trabalhadores.* * Sumário
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não impõe aos Estados-membros da UE que prevejam na respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo ... determinado nível de formação académica para que se possa reconhecer o título profissional de arquiteto. III. Não pode admitir-se que o legislador, ao autorizar o Governo a proceder
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não impõe aos Estados-membros da UE que prevejam na respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo ... determinado nível de formação académica para que se possa reconhecer o título profissional de arquiteto. VII. Não pode admitir-se que o legislador, ao autorizar o Governo a proceder
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pensão fixada ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, possa converter-se em capital e, assim, ser aplicada porventura de modo mais rentável
Relator: PAULO GUERRA
mais concretamente de militares da guarda nacional republicana, encontrando-se estes com o trajo profissional, bem sabendo que sobre os mesmos impende uma obrigação legal de agir quando constatam qualquer
Exclusão à isenção - Serviço de preparação de Manuais de Formação profissional - Serviço administrativo conexo a essa formação
Formação Profissional - Certificação das entidades formadoras, Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT