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  1. TCANsó sumário

    00784/11.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    apreciação da validade de um acto eleitoral pressupõe necessária e logicamente apreciar a regularidade da constituição do órgão eleitor se, como é o caso, esta questão foi suscitada ... Tribunais Administrativos e tem sede própria no contencioso eleitoral, regulado pelos artigos 97º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação da validade e regularidade

  2. DR-I

    Aviso n.º 161/2012

    Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a

  3. DR-I

    Portaria n.º 268/2012

    Portaria n.º 268/2012 Localização do estabelecimento de ensino de 31 de