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42 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 17só sumário

    00624/05.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    impugnados diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno ... administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo

  2. TCAScitado por 1só sumário

    05568/12

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar ... específico, privativo, à partida, insubstituível, meio de prova da verificação, preenchimento, de todos os pressupostos legais, que não só da residência dos beneficiários, resultantes e exigidos por convenção destinada

  3. TCANcitado por 1só sumário

    00964/06.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    pelo sujeito passivo, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo

  5. TCANsó sumário

    01104/11.0BEPRT

    Relator: Álvaro Dantas

    norma do artigo 89º-A, nº 1 da LGT resulta constituírem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária e que esta, portanto, está obrigada a provar, a existência ... relações da administração tributária com terceiros. 5. Não provando a administração tributária os pressupostos legais vinculativos da sua actuação é de concluir pela ilegalidade do acto de fixação de matéria

  6. TCANsó sumário

    00266/12.3BECBR

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo ... assegurar que a Administração, no exercício desse seu poder de decisão, observa os pressupostos legais que permitem exigir o pagamento de uma dívida a alguém que não

  7. TCANsó sumário

    01562/07.7BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA

  8. TRE

    15/10.0TTFAR.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    nessa parte, o recurso interposto; - A matéria de facto provada quando subsumida às normas legais em vigor, levam a concluir pela verificação de justa causa para o despedimento ... merecendo censura a sentença recorrida ao haver concluído desse modo. - Não se verificam os pressupostos legais para a condenação da A. como litigante

  10. TCASsó sumário

    08357/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    alude o nº 2 do artº 120º do CPTA, não estão reunidos os pressupostos legais de que depende o decretamento das providências cautelares requeridas

  11. TCASsó sumário

    08488/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    alude o nº 2 do artº 120º do CPTA, não estão reunidos os pressupostos legais de que depende o decretamento das providências cautelares requeridas

  12. TCANsó sumário

    03636/04-Viseu

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e só caso a faça, passa a competir ao contribuinte

  13. TCANsó sumário

    01186/04.0BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir ao contribuinte

  15. TCANsó sumário

    01185/04.2BEPRT

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir ao contribuinte

  18. TCANsó sumário

    00359/04.0BEPRT

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    desconsidera as facturas que reputa de falsas, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios

  19. TRE

    65/11.0GAARL-A.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    declarada mesmo em caso de arquivamento dos autos de inquérito (por falta de pressupostos de punibilidade), é necessária a verificação de um facto ilícito-típico. II - No caso dos autos ... para a prática de qualquer facto típico e ilícito, não se mostram preenchidos os pressupostos legais para a declaração de perdimento

  20. TCANsó sumário

    00290/11.3BEVIS

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta directamente aos pressupostos de que depende o deferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia ... alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis de integrar os pressupostos legais da dispensa da garantia - não pode ser-lhe recusada a possibilidade de demonstração dessa