69 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANÍBAL FERRAZ
letra do preceito (e, ipsis verbis, do art. 27.º EBF), que, entre os pressupostos, para a isenção total ou parcial de IRC, respeitante a juros de capitais oriundos ... entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece
Relator: PEDRO VERGUEIRO
inteligível e sem ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado ... Incide sobre a AT incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
principal, e assim é porque se traduz em o Requerente incidental, fazer funcionar os pressupostos da acção de regresso ou o direito de regresso que no caso convenha ... acção principal propriamente dita deduzida pela A. contra a Requerente, não se verifica o pressuposto exigido no artº331º nº 2 in fine
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram ... liquidações objecto dos presentes autos, deve o mesmo enquadrar-se no erro sobre os pressupostos de facto que funciona como requisito do direito a juros indemnizatórios consagrado no examinado artº
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Segundo o nº 2 do artº 73º do CPTA, referente aos pressupostos para a impugnação de normas administrativas e à legitimidade para impugnar regulamentos administrativos, releva saber se as normas ... delineado, em função de valorações que são próprias do poder legislativo e executivo. IX. Pressupostos de facto no âmbito da actividade administrativa são o conjunto de factos ou circunstâncias determinantes
Relator: TERESA DE SOUSA
punida com a pena de aposentação compulsiva, não enferma de qualquer erro sobre os pressupostos de direito. IX - Aliás, no uso do poder disciplinar ao titular do respectivo poder, cabe ... provas produzidas, segundo a sua livre convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para que a acção improceda. II – Para que à luz do artigo 6º do Decreto ... dano ( morte) em termos de causalidade adequada, tanto basta para não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, em razão do que não pode a acção deixar de ser julgada
Relator: TERESA DE SOUSA
sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos ... constituam uma infracção dessa natureza, como é aqui o caso; III - Os pressupostos do procedimento de revisão do processo disciplinar, são, a existência de um processo disciplinar; - ter sido aplicada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inverídico. Este fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. 9. Prevê a lei a possibilidade de suprimento de qualquer deficiência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P., e a segunda nos noventa dias subsequentes, depende da verificação de dois pressupostos: a)O limite temporal que foi fixado pelo legislador em 31/12/2010, sendo este o termo final
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível ... âmbito da vigência da LGT e do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece ... mesmo depende da prolacção de despacho autorizativo de certificação da verificação dos respectivos pressupostos atributivos (cfr.artº.11, do E.B.F.; artº.65, do C.P.P.T.). A não verificação ulterior dos pressupostos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
liquidação, constitui mera irregularidade que não vício invalidante desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte ... âmbito da vigência da LGT e do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem sido no sentido
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) O regime simplificado, em termos de IRS, era aplicável aos sujeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação (cfr.artº.99, do C.P.P.T.), o qual é enquadrável no erro sobre os pressupostos de facto do acto tributário, verificando-se quando se dá como real um facto tributário
Relator: JORGE CORTÊS
entrega da declaração de rendimentos relativa ao período em que se verificam os pressupostos da atribuição do benefício fiscal (artigo 65.º, n.º 3, alínea b), do CPPT
Relator: ANÍBAL FERRAZ
ponderação do relevo que pode vir a adquirir para demonstrar determinada realidade factual, no pressuposto de a força probatória dos depoimentos das testemunhas ser apreciada livremente pelo tribunal
Relator: JORGE CORTÊS
CPTA), o acto de liquidação de taxa pela emissão de certidão tem como pressuposto a decisão judicial (transitada em julgado) determinativa da emissão da referida certidão. 2)A emissão ... preenchimento da fattispecie legal justificativa da liquidação da referida taxa. 3)A falta do pressuposto da tributação em causa não pode ser degradada em invalidade geradora da anulabilidade do acto