TCANsó sumário
00274/10.9BECBR
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho. 2_Para efeitos do art.306 do CC o prazo
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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
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