AT-IV
Informação vinculativa n.º 3656
imobiliárias - Certificado de Renúncia à isenção do IVA emitido em data anterior ao DL n.º 21/2007, relativo a um contrato de arrendamento celebrado posteriormente, e o exercício do direito
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imobiliárias - Certificado de Renúncia à isenção do IVA emitido em data anterior ao DL n.º 21/2007, relativo a um contrato de arrendamento celebrado posteriormente, e o exercício do direito
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum
Direito à dedução parcial – Locação imobiliária – Afectação real
Prestação de serviços - Contrato de Utilização de Armazém em Centro Logístico
Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
Enquadramento – Comodato de um terreno e construção no mesmo de um imóvel
Contrato de "Constituição de Direito de Superfície" de um lote de terreno
Enquadramento - Contratos de locação de bens imóveis, com prestações de serviços conexas
Cedência da posição contratual no arrendamento comercial
Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – Construção de bens afectos aos Tangíveis.
Taxas - Arrendamento de lugares de estacionamento.
Taxas – Passeios turísticos – Serviço de fretamento/aluguer de barco
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - Quando as obras respeitam à implementação de “medidas de segurança contra
Renuncia à isenção – Operações Imobiliárias.
Operações Imobiliárias – enquadramento em IVA.
Operações Imobiliárias – Direito à dedução do adquirente do bem.
Portaria n.º 428/2012 1. Os apoios a disponibilizar no âmbito das